Processo Nº 0008670-06.2023.8.16.0194 - MONITÓRIA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0008670-06.2023.8.16.0194 - MONITÓRIA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Vistos.

1. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do cumprimento de sentença (art. 68, VII, do Código de Normas do Foro Judicial).

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil.

3. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

4. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 4.1.

Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 4.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

5. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 5.1.

Caso constatado na consulta que existe restrição de “alienação fiduciária” ou “arrendamento mercantil” – o que deve ser anexado aos autos – dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 5.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Prazo: 10 (dez) dias. 5.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 5.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 10 (dez) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 5.5.

Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 5.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil).

6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes – SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

7. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOIs, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução.

8. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor.

9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

10. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de “ausência de pagamento”, suspenda-se o trâmite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 10.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 10.2.

Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório.

11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008670-06.2023.8.16.0194 Processo: 0008670-06.2023.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$60.377,49 Autor(s): PARTNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS EIRELI (CPF/CNPJ: 24.***.***/0003-11) Rua Helena Grodzki, 500 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-085 - E-mail: [email protected] Réu(s): SERGIO SILVA TRANSPORTADORA – ME (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-91) Rua Herecê Fernandes, 270 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-710

SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por Partner Distribuidora de Peças Ltda em face de Sergio Silva Transportadora – ME. Narrou o autor, em síntese, que realizou a venda de peças para o réu, totalizando a importância de R$ 53.680,30 (cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e trinta centavos), conforme nota fiscal eletrônica n° 000.014.749. Mencionou que, mesmo após notificada extrajudicialmente, o requerido permaneceu inadimplente.

Pugnou pela expedição de mandado de pagamento na importância de R$ 60.377,49 (sessenta mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e, ausente quitação, a conversão em mandado executivo. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Citado, o réu ofereceu embargos à monitória (mov. 46.1), oportunidade na qual asseverou que assumiu uma dívida parcelada de R$ 3.680,30 (três mil, seiscentos e oitenta reais e trinta centavos), em cinco prestações de R$ 736,06 (setecentos e trinta e seis reais e seis centavos).

Mencionou que no ato da compra foram pagos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acrescentou que foram pagos dois boletos do valor parcelado, permanecendo em aberto apenas três parcelas. Requereu a condenação do embargado à indenização pelo excesso de cobrança. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 46.2/46.40). A embargada apresentou impugnação com proposta de acordo (mov. 53.1), o qual foi rejeitado pelo embargante no mov. 57.1.

Instadas a especificarem provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (mov. 65.1 e 66.1). No mov. 74.1, foi anunciado o julgamento antecipado.

É o relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O procedimento em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois constam dos autos questões unicamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu/embargante e ao exame do mérito.

DA JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil (CPC) dispõe em seu artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso, o embargante é empresário individual, de modo que inexiste distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física titular (STJ, REsp 1355000/SP; CC 155294/RS).

Para fins de concessão da justiça gratuita, o empresário individual revestido de condição de pessoa jurídica é equiparável à pessoa física, de modo que o patrimônio da pessoa física deve ser levado em consideração. Não obstante, no caso em exame, não há elementos que evidenciem que a parte ré/embargante não disponha de condições suficientes para arcar com as custas processuais. O holerite apresentado no mov. 46.7, por si só, não conduz à conclusão imediata de hipossuficiência econômica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MINIMAMENTE COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

2. PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE MICROEMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA POR ESSE ÚLTIMO. INDEFERIMENTO MANTIDO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058341-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.09.2024). Logo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu/embargante.

DO MÉRITO A monitória é uma tutela jurisdicional diferenciada, sumária, de evidência e com contraditório diferido, situada entre a tutela de conhecimento e a tutela executiva, que objetiva abreviar o caminho para a formação de um título executivo extrajudicial. Nos temos do artigo 700 do Código de Processo Civil, para a propositura da demanda monitória, basta que a parte apresente um documento hábil a comprovar a relação jurídica travada entre as partes.

De mais a mais, em consonância com o disposto no artigo 700, §2°, do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação monitória deve indicar de forma explicita a importância devida, acompanhada de memória de cálculo e comprovação da origem da dívida. No caso em exame, o embargante instruiu a inicial com nota fiscal (mov. 1.8) e planilha atualizada do cálculo (mov. 1.6). Por outro lado, o embargante apresentou comprovante de quitação parcial da dívida nos mov. 46.10/46.13 e 46.17/46.40.

Em que pese a embargante alegue que não foi possível identificar os pagamentos pelo setor de cobrança em razão de o cartão de crédito utilizado estar registrado em nome de terceiro, revela-se contraditório que, mesmo diante das cobranças realizadas via WhatsApp (mov. 1.7), desconhecesse que parte relevante do débito já havia sido quitada por meio de cartão de crédito. Ao que tudo indica, houve falha operacional do sistema interno da ré, fato que não justifica a cobrança excessiva, sobretudo quando há indícios de negociação pautada pela boa-fé entre as partes.

Ademais, extrai-se das conversas de mov. 1.7 que, além dos 2 (dois) boletos pagos referente ao parcelamento (mov. 46.10 e 46.12), foi realizada uma transferência via Pix pelo embargado em 28/07/2022, correspondente a parcela com vencimento em 19/07/2022. Portanto, conclui-se que houve quitação parcial do débito, restando em atraso apenas a quantia referente à duas parcelas inadimplidas, totalizando R$ 1.472,12 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos).

No que concerne à aplicação da sanção processual prevista no arr. 702, §10, do Código de Processo Civil e da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil, ambas pressupõem a qualificação da conduta do credor como de efetiva má-fé. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, fixou no Tema Repetitivo n° 622 o seguinte: “a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”.

Na hipótese, tem-se que a propositura da ação monitória, com a cobrança integral da dívida, ocorreu em razão de falha administrativa do setor de cobranças. Além disso, após o embargante informar a quitação parcial da dívida, o credor ofertou proposta de acordo, além de ter pleiteado a desistência da ação, o que não se operou em razão da insurgência do réu. Nessa linha, tendo o autor/embargante manifestado interesse na extinção do feito, não se vislumbra má-fé, dolo ou malícia capaz de configurar a hipótese de abuso do direito de ação a ser sancionado nos termos do art. 940 do Código Civil e do art. 702, § 10, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MÁ FÉ, A AUTORIZAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUTORA QUE, APESAR DE TER AJUIZADO AÇÃO POSTULANDO PAGAMENTO DE DÍVIDA ADIMPLIDA, FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA TÃO LOGO VERIFICOU O ADIMPLEMENTO, RECONHECENDO O ERRO.

SÚMULA Nº 159 DO STF. MERA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE NÃO REVELOU PREJUÍZO AO APELANTE E NÃO É SUFICIENTE A CARACTERIZAR A MÁ-FÉ DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CC/02. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012595-44.2021.8.16.0173 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.04.2023). Portanto, descabe a aplicação das sanções pretendidas pelo embargante/réu. 3.DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios para reconhecer o adimplemento parcial da dívida e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito, na forma do artigo 701, §8° do Código de Processo Civil, título executivo judicial no valor de R$ 1.472,12 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos), devendo o embargado/autor promover a retificação do cálculo.

Considerando a sucumbência mínima do réu/embargante, condeno o autor/embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se;

Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba (PR), datado e assinado digitalmente. LIANA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008670-06.2023.8.16.0194 Processo: 0008670-06.2023.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$60.377,49 Autor(s): PARTNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS EIRELI Réu(s): SERGIO SILVA TRANSPORTADORA – ME Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e a verossimilhança da existência da obrigação afirmada.

Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701:

1. Cite-se, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II). 1.1. Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade do pagamento das custas processuais (Código de Processo Civil art. 701, §1°). 1.2.

Cientifique(m)-se ainda que, independentemente de prévia segurança do Juízo, poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 702). 1.3. Anote-se ainda no mandado que aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida como forma de renúncia ao direito de oposição aos embargos monitórios, conforme expressa previsão no art. 916 do Código de Processo Civil: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”.

2. Ocorrendo pagamento, intime-se a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Em caso de oferecimento de embargos, à parte autora para resposta, em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, CPC).

3. Não havendo pagamento e nem oferecimento dos embargos pela quinzena, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs.

4. Desde já, ficam advertidas as partes que em caso de propositura indevida e de má-fé da ação ou dos Embargos, haverá a condenação ao pagamento de multa em favor da parte adversa (Código de Processo Civil, art. 702, §§ 10 e 11).

5. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

6. Intimações e diligências necessárias. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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0008670-06.2023.8.16.0194

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