0008716-63.2021.8.16.0194

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”. Em referida modalidade, o opoente ingressa em ação pendente, apresentando pretensão própria sobre a coisa, ou o direito objeto da lide, com o objetivo de fazer com o que o seu pleito prevaleça sobre as pretensões, tanto do autor, quanto do réu.

No caso dos autos, a opoente se intitula proprietária de parcela de imóvel em litígio pelos demandados, buscando, por meio da presente Ação de Oposição, ajuizada em decorrência de Ação de Reintegração de Posse em apenso, o reconhecimento de que é a proprietária de parcela do mencionado bem. Contudo, na citada Ação de Reintegração de Posse não se discute o domínio, mas, tão somente, a posse do imóvel em litígio.

Logo, se as partes, no processo principal (de reintegração de posse), não discutem o domínio, e sim, a posse, revela-se incabível a presente ação de oposição em comento, devendo a opoente fazer uso da ação adequada ao seu desiderato. Nessa assertiva corroboram Marinoni, Arenhart e Mitidiero “O pressuposto para oposição é que exista controvérsia sobre a titularidade da coisa ou do direito deduzido em juízo.

Consequentemente, não cabe oposição em fase de cumprimento de sentença por execução forçada, no processo de execução e no processo de desapropriação” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais, pg. 675) (destaquei). A propósito, este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE A RESPEITO DE POSSE. OPOSIÇÃO FUNDADA EM DOMÍNIO. INVIABILIDADE.

1. "Existente ação cujo pedido de reintegração de posse se funda exclusivamente na posse, não há previsão legal para a propositura de oposição para que seja discutida a propriedade ou o domínio do bem". (REsp 685.159/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009)

2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 917.816/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011) – sem destaque no original. Assim, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. No tocante as custas, considerando que o art. 98, §6º, do CPC permite o parcelamento das custas processuais, mas é omisso quanto ao número mínimo e máximo de parcelas permitidas, em analogia ao exposto no art. 916 do CPC, que permite o parcelamento de dívida em sede de execução, DEFIRO o parcelamento pleiteado, desde que a autora efetue o recolhimento, neste momento, de 30% (trinta por cento) do valor total devido a título de despesas processuais, incluindo-se os valores referentes a custas de distribuição e taxa judiciária, devendo o saldo remanescente ser pago em mais 4 (quatro) prestações mensais consecutivas.

Sem honorários. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

Órgão

14ª Vara Cível de Curitiba

Classe

OPOSIÇÃO

Destinatários

CLEIA REGINA AGUIAR FERNANDES, INDÚSTRIA LAMEX LTDA., DANILO SILVA DOS SANTOS, DANILSON SILVA DOS SANTOS, DIRLEI SILVA DOS SANTOS, DIRLENE SILVA DOS SANTOS, DEISE DA SILVA SANTOS ROSA, DERLY DA SILVA DOS SANTOS, ESPOLIO ARY MYLLA, ESPÓLIO DE ADAIR SILVA DOS SANTOS, ESPOLIO JOÃO ANTONIO MYLLA

Advogado

TAMAR NANCI CHRISTMANN (OAB 14293/PR)