0008782-87.2024.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0008782-87.2024.8.16.7000 Processo: 0008782-87.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$43.900,27 Polo Ativo(s): JESSICA MENDES NADAL Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de JESSICA MENDES NADAL, contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, conforme mov. 1.1.

II – Constato que o crédito requisitado diz respeito à FGTS, conforme sentença de mov. 1.3. No que se refere ao crédito de FGTS, a jurisprudência tem pacificado o entendimento de que referida verba não pode ser paga diretamente ao empregado, conforme demonstra a emenda abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. fgts. pagamento direto ao empregado. impossibilidade. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não se vislumbra ofensa direta e literal aos artigos 173, § 1º, da Constituição Federal; 611, § 1º, 867, 872, 873, 874 e 875 da CLT, porquanto tais dispositivos não tratam acerca da possibilidade de previsão em norma coletiva acerca da compensação da gratificação de função com o valor das horas extras prestadas.

Tampouco restou configurada violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, pois a decisão recorrida está fundamentada na literalidade da norma coletiva. Incidência adicional da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. fgts. pagamento direto ao empregado. impossibilidade. As ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado.

Inteligência do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-102741-38.1999.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2010). Assim, na ocasião do pagamento, o valor deverá ser depositado na conta do credor vinculada ao FGTS.

III – Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de JESSICA MENDES NADAL, pelo valor de R$ 43.900,27 [quarenta e três mil novecentos reais e vinte e sete centavos], de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme individualização determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório.

IV – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico.

V – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (21/05/2024 16:37:04), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

VI – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024.

VII – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora.

VIII –

Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento.

IX – Após, à Divisão de Cálculos para conferência do cadastro financeiro e eventual recadastramento. Curitiba, data da assinatura digital. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.