0008845-02.2024.8.16.0182

Órgão

8ª Vara Criminal de Curitiba

Classe

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Destinatário

TOBIAS DE MACEDO

Advogados

JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO (OAB 105786/PR), HEITOR SOARES LAGE (OAB 101874/PR)

Órgão

8ª Vara Criminal de Curitiba

Classe

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Destinatário

TOBIAS DE MACEDO

Advogados

JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO (OAB 105786/PR), HEITOR SOARES LAGE (OAB 101874/PR)

Órgão

8ª Vara Criminal de Curitiba

Classe

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Destinatários

RENATO VALENTE DE ALMEIDA, TOBIAS DE MACEDO

Advogados

ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB 16950/PR), JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO (OAB 105786/PR), HEITOR SOARES LAGE (OAB 101874/PR)

Órgão

8ª Vara Criminal de Curitiba

Classe

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Destinatário

TOBIAS DE MACEDO

Advogados

JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO (OAB 105786/PR), HEITOR SOARES LAGE (OAB 101874/PR)

Órgão

8ª Vara Criminal de Curitiba

Classe

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Destinatário

TOBIAS DE MACEDO

Advogados

JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO (OAB 105786/PR), HEITOR SOARES LAGE (OAB 101874/PR)

Órgão

8º Juizado Especial Criminal de Curitiba

Classe

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Destinatário

RENATO VALENTE DE ALMEIDA

Advogado

ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB 16950/PR)

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes.

2. Hipótese em que o Querelado, durante a Presidência de sessão de julgamento de órgão colegiado, referiu-se ao Querelante, advogado inscrito para realizar sustentação oral na ocasião, como "toupeira", momento em que o áudio foi captado pelos microfones da sala e transmitido pela rede mundial de computadores.

3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um fato concreto e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. A expressão utilizada pelo Querelado não configura a atribuição de um fato ocorrido em determinada circunstância de tempo e lugar, motivo pelo qual deve ser afastada a imputação pelo crime de difamação. Precedentes.

4. A configuração do crime de injúria demanda a identificação do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a vítima. Em outras palavras, é preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a Vítima.

5. Ainda que a palavra "toupeira", quando utilizada para se referir a uma pessoa, indiscutivelmente ostente potencial ofensivo em seu aspecto objetivo, não se identifica o dolo específico ou tendência intensificada (animus injuriandi) no caso concreto.

6. O Querelado, falando em voz baixa e, aparentemente, dirigindo-se à autoridade sentada à sua direita, adotou tom jocoso e chega a esboçar um leve sorriso. Não há dúvida de que se trata de conduta em que o animus jocandi se fez presente em local e momento inadequados. Porém, não ficou evidenciado o propósito ofensivo hábil à caracterização do crime de injúria.

7. Queixa-crime rejeitada. (QC n. 2/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 23/8/2023.). Diante da falta de tipicidade da conduta narrada, vez que não configurado o delito previsto no art. 139 do CP, faz-se necessária a rejeição da queixa-crime oferecida ao mov. 1.1.

Diante do exposto, rejeito a peça acusatória de mov. 1.1, vez que as condutas ali narradas não são aptas a configurar o delito previsto no art. 139 do CP. Com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado através do art. 3º do Código de Processo Penal, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Intime-se.

Publique-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 06 de agosto de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGO 129, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 28 DA LEI 11343/2006. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE DESACATO E RESISTÊNCIA, E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ABSOLVIÇÃO. SOMATÓRIA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE PARA TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DIZ RESPEITO A MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE”. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral -

CC - 1735003-5 - Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 07.06.2018) – g.n. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CAPITULANDO PROVISORIAMENTE O CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM CONCURSO MATERIAL – JUÍZO COMUM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, POR ENTENDER SE TRATAR DE CRIME ÚNICO, SE ENQUADRANDO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE IMEDIATO SE AS CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL OCORRERAM OU NÃO EM CONCURSO MATERIAL, OU SE CONFIGURAM CRIME ÚNICO – EVENTUAL EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE DEVERÁ SER APURADO NO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – RECURSO PROVIDO.“A modificação quanto à forma de concurso entre os crimes – assim como de eventual quantum de exasperação da pena pela pluralidade de crimes – além de envolver certa complexidade, confunde-se com o mérito da ação penal, de modo que não é dado ao magistrado decidir a propósito de tal disciplina sem que sequer tenha havido a instrução processual.” (TJPR - 2ª

C. Criminal - 0003364-82.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 11.07.2019) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015121-13.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.08.2021) Feitas tais considerações, observa-se que a queixa-crime contém a imputação de crime que não é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, sendo que, para a definição da competência do Juizado Especial Criminal, é necessário que o aumento de pena previsto em causa especial não extrapole o limite de 02 (dois) anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - CALÚNIA (ART. 138, C/C ART. 141, II, AMBOS DO CP) E INJÚRIA (ART. 140, C/C 141, II, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA -

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA

POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, POR SER O CRIME DE INJÚRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AFASTADA - CRIME DE CALÚNIA, COM O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 141, II, DO CP, QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM - 2.DEFESA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

3. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA -

4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIDO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO NA Apelação Crime nº 1.496.300-52SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO INFERIOR A SEIS MESES - FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -

5. AFASTA-SE DE OFÍCIO UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE NÃO FREQUENTAR BARES - MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - SÚMULA 493, DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA RESTRITIVA DE DIREITO E AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.1. O delito de calúnia, com a causa de aumento prevista no art. 141, II, do CP, possui pena máxima superior a dois anos, sendo de competência da Justiça Criminal Comum.

E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A absolvição em relação ao delito de competência da Justiça Comum não retira a sua competência quanto ao crime de menor potencial ofensivo, em razão da aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis." (STJ, HC 82.258/RJ, Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.06.2010, DJe 23.08.2010).2. De acordo com o entendimento jurisprudencial, o ajuizamento da queixa-crime dentro do prazo é suficiente para afastar a ocorrência da decadência, sendo possível o recolhimento posterior das custas processuais.3.

A liberdade de expressão não é absoluta e ilimitada, de forma que quando o agente abusa desse seu direito fundamental, afirmando em programa jornalístico que o sargento integrante do Corpo de Bombeiros não era digno Apelação Crime nº 1.496.300-53da farda que usava, incide em ilício penal, restando caracterizado o crime de injúria.4. O art. 46, do CP, estabelece que a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

De tal forma, tendo em vista que a sanção aplicada é inferior a seis meses, deve ser acolhido o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, substituindo a pena restritiva de direito para a modalidade de prestação pecuniária.5. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. " (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 08.08.2012, DJe 13.08.2012). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1496300-5 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Unânime - J. 02.06.2016) – g.n.

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal (RHC 46.646/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016).

3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp 1.563.647/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018, sem grifos no original.)- g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA COM INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ART. 138, CAPUT, C.C. O ART. 141, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem entendido que "[p]ara fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal" (RHC 46.646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016).

2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1752559/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) - g.n. Na hipótese dos autos, a pena máxima cominada ao delito com a exasperação decorrente da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal extrapola o limite de dois 02 (dois) anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, com base no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 declaro a incompetência deste Juizado Especial para julgamento do feito e determino a remessa dos autos para serem distribuídos a uma das Varas Criminais deste Foro Central. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para as baixas, anotações e remessa necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente.

Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito