Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE PARECER (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008934-02.2024.8.16.0028 Processo: 0008934-02.2024.8.16.0028 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$139.511,95 Requerente(s): DARIO DE FREITAS DIVONETE DE FREITAS VANIA POSSAMAI DE FREITAS De Cujus(s): ADIR DE FREITAS VERGILIA DOS SANTOS FREITAS
SENTENÇA
1. Trata-se de ação de inventário pelo rito do arrolamento comum ajuizado por Dario de Freitas e outros, em razão do falecimento de seus genitores, Adir de Freitas, falecido em 12/01/2023, e Vergílio dos Santos Freitas, falecida em 11/07/2023. Procuração: DARIO DE FREITAS (mov. 30.6) e DIVONETE DE FREITAS (mov. 1.15), BRUNA RAPHAELLY FARIA DE FREITAS (mov. 1.11 e 1.16). Documentos pessoais herdeiros: DARIO DE FREITAS (mov. 1.2), DIVONETE DE FREITAS (mov. ) e BRUNA RAPHAELLY FARIA DE FREITAS (mov. 1.10).
Filho pré-morto, DIRCEU DE FREITAS (mov. 1.12), deixou a filha BRUNA RAPHAELLY FARIA DE FREITAS - interditada (mov. 1.11). VER MARIDO VANIA Documentos do falecido: documento de identificação (mov. 1.27) e certidão de óbito (movs. 1.25 e 1.26). Bens: a) Banco Santander: Ag. 0084 – Contas nº 000010874125, 260052007435 e 260052401279, com saldo total de R$ 4.920,40 (mov. 32.1). b) Caixa Econômica Federal: Ag. 2974 – Conta nº 0008189739431, com saldo de R$ 13,74 (mov. 32.1). c) Banco Itaú Unibanco S.A.: Ag. 0566 – Conta nº 331575; Ag. 6663 – Conta nº 390109; Saldo total de R$ 199,16. d) Imóvel 01 Lote nº 03 da Quadra 33, Planta Adriana, Colombo/PR, área total 312 m², matrícula nº 4.836 do Registro de Imóveis de Colombo.
Indicação fiscal nº 03.03.062.0055.001. Valor venal: R$ 95.937,72. e) Imóvel 02 Lote nº 02 da Quadra 33, Planta Adriana, Colombo/PR, área total 240 m², matrícula nº 4.835 do Registro de Imóveis de Colombo. Indicação fiscal nº 03.03.062.0043.001. Valor venal: R$ 33.160,23. 1.6 f) Veículo VW/GOL 16V PLUS, ano 2000/2001, cor cinza, placa KMH-9959, chassi 9BWCA05X21P034195, Renavam 007.***.***-91. Valor Tabela FIPE (set/2024): R$ 10.414,00.
Certidões negativas de débitos tributários: Município de Colombo (mov. 1.36 e 30.4), Estadual (mov. 1.37 e 1.38), Federal (movs. 1.40 1.39). Certidão negativa de débito imobiliário (mov. 30.3, 50.2 50.3). Certidão de inexistência de testamento (movs. 61.2 e 61.3). Gratuidade da justiça (sim). Rito: arrolamento comum. Plano de partilha de mov.
77. Parecer favorável do Ministério Público pela homologação do plano de partilha (mov. 80).
É o relatório.
Decido.
2. Desnecessário se faz fundamentação extensa para a homologação da partilha, vez que presentes todos os requisitos legais para tanto, pois esta foi realizada de forma equânime entre as partes. Desta feita, nos termos do art. 487, III, a), CPC, JULGO POR
SENTENÇA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA do evento 77, dos bens deixados por ADIR DE FREITAS e VERGILIA DOS SANTOS FREITAS, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 2.1. Expeça-se a competente Formal de Partilha e alvarás de levantamento.
3. Após, intimem-se os herdeiros para que comprovem o recolhimento do tributo, na forma do art. 659, §2º do CPC e art. 192, do CTN, ou sua isenção administrativa. Prazo de 15 (quinze) dias. Custas pelas partes, as quais ficam suspensas, diante da concessão da gratuidade da Justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC.
Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito
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1. Da análise dos autos, verifica-se que o feito foi regularmente recebido sob o rito do inventário judicial, inclusive com determinação expressa de intimação da Fazenda Pública (mov. 7.1), providência que, até o presente momento, não foi cumprida. Não obstante, observa-se que o Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais, manifestou-se ao mov. 80 pela homologação da partilha apresentada, sinalizando a inexistência de óbices relevantes à regular conclusão do feito.
Nesse contexto, considerando que o Código de Processo Civil admite a adoção do rito do arrolamento comum mesmo na hipótese de existência de herdeiro incapaz, desde que haja concordância do Ministério Público, bem como ponderando que referido procedimento se revela mais célere, sobretudo diante da desnecessidade de prévio recolhimento do ITCMD para fins de homologação da partilha, mostra-se pertinente avaliar a conversão do rito, como medida de economia processual e eficiência jurisdicional, nos termos dos arts. 664 e art. 665 do Código de Processo Civil.
2. Assim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se anui com a conversão do presente inventário para o rito do arrolamento comum, considerando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
3. Com a manifestação ministerial, tornem os autos conclusos para homologação da partilha, em caso de concordância. Na hipótese de discordância, cumpra-se integralmente a decisão anteriormente proferida, nos termos do item
7. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito
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1.
Intime-se o inventariante para que, em 15 dias, se manifeste sobre o contido no mov.
71.
2. Na sequência, nova vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
56) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Defiro o pedido retro.
Cumpra-se, conforme requerido.
2. Os valores localizados deverão ser incluídos nas declarações. Prazo de 20 dias.
3. Apresentadas as declarações retificas e o plano de partilha, oportunize-se o contraditório à Curadora Especial.
4. Após, vista dos autos ao Parquet. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito
2024
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1. Inicialmente, defiro os pedidos de movs. 12/18, e converto a presente ação de inventário em arrolamento sumário, nos termos do art. 665, do CPC. 1.1. Retifique-se a autuação.
2. Ainda, acolho a cota de mov. 18.1. Para tanto, intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 dias: a) regularize a sua representação processual e de sua esposa, tendo em vista que a procuração apresentada no mov. 1.14 carece de assinatura; b) indique nas primeiras declarações os débitos do espólio (mov. 1.35 e 1.41), especificando a forma de pagamento, vez que não é possível a homologação do plano de partilha sem o prévio pagamento das dívidas; c) esclareça se o veículo VW/GOL anotado com alienação fiduciária (mov. 1.33) foi quitado com o falecimento do proprietário ou em data anterior, devendo apresentar o documento comprobatório; d) apresente as matrículas atualizadas dos imóveis.
3. Em paralelo, providencie a Secretaria a busca de ativos financeiros em nome da falecida por meio do Sistema SISBAJUD.
4. Tudo providenciado, caberá ao inventariante apresentar as declarações retificadas.
5. Após, vista dos autos ao Parquet. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
45) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008934-02.2024.8.16.0028 Processo: 0008934-02.2024.8.16.0028 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$139.511,95 Requerente(s): BRUNA RAPHAELLY FARIA DE FREITAS representado(a) por Reginaldo Mateus Faria DARIO DE FREITAS DIVONETE DE FREITAS VANIA POSSAMAI DE FREITAS De Cujus(s): ADIR DE FREITAS VERGILIA DOS SANTOS FREITAS
1. Por ora, defiro o pedido de gratuidade da justiça postulado na petição inicial, sem prejuízo de revisão da benesse, notadamente por ocasião da partilha/adjudicação.
2. Nos termos do art. 672, III, CPC, autorizo a cumulação de inventários dos falecidos VERGILIA DOS SANTOS FREITAS E ADIR DE FREITAS.
3. Para atuar como inventariante nomeio DARIO DE FREITAS (art. 617, II, do CPC), que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias (art. 617, parágrafo único, do CPC) e declarações nos vinte dias seguintes (art. 620 do CPC), lavrando-se delas o termo circunstanciado.
4. Nos termos do art. 72, I, CPC, nomeio curador especial à incapaz Bruna Raphaelly, encargo que será exercido pela Defensoria Pública. Habilite-se.
5. Com as cópias necessárias, citem-se os eventuais interessados não representados, a Fazenda Pública e o Ministério Público (art. 626 do CPC), cientes de que terão o prazo comum de quinze dias para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo (art. 627 do CPC).
6. Decorrido o prazo do item ‘5’, intime-se a Fazenda Pública para informar ao juízo, de acordo com os dados do cadastro imobiliário, o valor dos bens descritos nas primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 629 do Código de Processo Civil).
7. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
8. Após, voltem para decidir eventuais impugnações e para determinar, se necessário, a avaliação dos bens inventariados, na forma do art. 630 e seguintes do Código de Processo Civil).
9. Em paralelo, intime-se a inventariante para que junte: (i) certidão de (in) existência de testamento, cuja obtenção pode se dar em consulta ao sítio da CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos. Além disso, deverá se manifestar: (i) se tem interesse que o inventário seja processado pelo rito do arrolamento sumário (Art. 665 do CPC: O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público).
Prazo de 15 dias.
10. Caso haja interesse no processamento pelo rito do arrolamento sumário, abra-se vista ao Ministério Público para que, se for o caso, manifeste aquiescência. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito