0008956-23.2022.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência

II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0008956-23.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): RICARDO ALVES DA SILVA OLIVEIRA Executado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em razão do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta à executada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., consistente no desbloqueio e reativação do cadastro do exequente como prestador de serviços na plataforma, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, a inexigibilidade das astreintes em razão da ausência de sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, com fundamento na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente apresentou impugnação, defendendo a suficiência da intimação realizada por meio dos procuradores constituídos e alegando que a executada possuía ciência inequívoca da obrigação imposta.

A exceção comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que a matéria suscitada é cognoscível por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de questão de ordem pública, aferível a partir dos próprios elementos constantes dos autos e que dispensa dilação probatória. No mérito, verifica-se que a sentença transitada em julgado condenou a executada a promover o desbloqueio e a reativação do cadastro do autor como prestador de serviços na plataforma, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 32.1).

Embora efetivamente tenha havido intimação da executada por intermédio de seus procuradores constituídos, conforme se observa dos movimentos posteriores, a própria Secretaria certificou expressamente no mov. 117 que “não houve a intimação pessoal da parte executada (AR ou domicílio eletrônico) para o cumprimento da obrigação de fazer”. Tal circunstância impede a exigibilidade das astreintes. Com efeito, a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a mera intimação do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal da parte quando se pretende exigir multa cominatória decorrente de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ASTREINTES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. MULTA INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017501-72.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.06.2025) Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Exigibilidade de multa processual. Ausência de intimação pessoal do requerido. Súmula 410 do STJ. Inexigibilidade. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade das astreintes diante de intimação do advogado da ré.II.

Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária intimação pessoal para exigibilidade das astreintes.III. Razões de decidir3. A Súmula 410 do STJ exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.4. O STJ também já decidiu que mesmo após a vigência do CPC/2015, ainda é necessária a intimação pessoal, por se tratar de cumprimento de obrigação de direito material.IV.

Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 513, 536, 537.Julgados relevantes citados: Súmula 410/STJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1629580/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/12/2020; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1712864/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp: 870517 RS 2016/0046016-8, Rel.

Min. Moura Ribeiro, DJe 21/03/2017. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012665-55.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.11.2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA DEVEDORA DA OBRIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. EXECUÇÃO DA MULTA INDEVIDA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001131-68.2024.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.09.2024) No caso concreto, embora seja possível extrair dos autos que a executada possuía conhecimento da condenação e posteriormente tenha apresentado manifestações relacionadas ao cumprimento da obrigação, tal circunstância não afasta a exigência formal estabelecida pela Súmula nº 410 do STJ.

A orientação jurisprudencial é expressa ao exigir prévia intimação pessoal do devedor como condição de exigibilidade das astreintes, precisamente em razão da natureza coercitiva da medida. Também não prospera a alegação da parte exequente de que a ciência inequívoca da ordem judicial seria suficiente para suprir a ausência da intimação pessoal. Isso porque a Corte Superior reiteradamente distingue o conhecimento processual decorrente da atuação dos procuradores da necessária constituição em mora da própria parte para fins de incidência da multa coercitiva.

Desse modo, considerando a inexistência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, fato expressamente certificado pela Secretaria no mov. 117, conclui-se pela inexigibilidade da multa cominatória perseguida na presente fase executiva.

Diante do exposto, revendo posicionamento anterior deste juízo, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para declarar inexigíveis as astreintes objeto do presente cumprimento de sentença, em razão da ausência de prévia intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, tornando sem efeito a decisão de mov. 97.1 na parte em que reconheceu, em princípio, a incidência da multa cominatória.

Em razão disso e do pagamento integral do valor da condenação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, pelo cumprimento da obrigação, e o faço com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Autos nº. 0008956-23.2022.8.16.0160 Processo: 0008956-23.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.488,97 Exequente(s): RICARDO ALVES DA SILVA OLIVEIRA Executado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

1. Expeça-se alvará, preferencialmente de transferência eletrônica, em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado nos autos (mov. 64), observando-se a Portaria do Juízo.

2.

Intime-se o executado para que se manifeste acerca da petição de mov. 72.1 e dê cumprimento integral à sentença, sob pena de multa.

3. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Processo: 0008956-23.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): RICARDO ALVES DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

HOMOLOGO, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a decisão do juiz leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a Portaria nº 02/2021 deste Juízo. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Processo: 0008956-23.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): RICARDO ALVES DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que a parte requerida seja compelida a desbloquear sua conta no aplicativo Ifood. Alega a parte autora, em síntese, é motoboy autônomo e que estava trabalhando com entregas através do aplicativo gerenciado pela empresa requerida, com excelente avaliação pelos usuários do serviço.

Aduz, ainda, que em 03/04/2021 recebeu uma mensagem de terceiro se passando por preposto da requerida, informando que o autor havia ganhado um kit com uma jaqueta com a logomarca da empresa, máscara e álcool em gel; que a mensagem pedia o envio de um código e, em seguida, a conta do autor foi imediatamente suspensa. Relata, por fim, que em contato com a parte requerida, não obteve êxito, sob a alegação de “empréstimo de conta” e, assim, continua sem acesso a sua conta, motivo pelo qual registrou Boletim de Ocorrência.

Brevemente relatados, decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

No caso em exame, impõe-se o indeferimento do pedido. Isto porque, são necessários maiores esclarecimentos para aquilatarmos a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo imprescindível uma maior dilação probatória, em especial porque, em que pese o Boletim de Ocorrência registrado (seq. 1.6), não há nos autos provas de responsabilidade da empresa, impossibilitando a confirmação da probabilidade do direito do autor.

Nesse sentido: Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Parceiro entregador Ifood. Desativação do cadastro do autor junto à ré, após a clonagem de sua conta mediante golpe pelo aplicativo WhatsApp. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Liberdade contratual. Impossibilidade de se obrigar a ré a contratar ou a manter a contratação de entregadores contra a sua vontade ou política interna.

Exegese do artigo 421 do Código Civil. Sentença reformada. Ação Improcedente. Inversão do ônus de sucumbência. Apelo do autor desprovido, apelo da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1029142-57.2021.8.26.0564; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) Assim, não se vislumbram preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado há menos de 30 (trinta) dias e enviado pelos CORREIOS, sob pena de extinção. Caso não exista comprovante de residência em nome da parte autora, deve a parte comprovar, documentalmente e no mesmo prazo, o vínculo existente entre ele e o(a) titular do documento. Com a juntada do comprovante de residência válido, designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se as partes para comparecimento.

Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0008956-23.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.488,97 Exequente(s): RICARDO ALVES DA SILVA OLIVEIRA Executado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por RICARDO ALVES DA SILVA OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. no qual pleiteia a parte exequente o pagamento da multa arbitrada em sentença apelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à parte executada. Em consulta aos autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado (seq. 32.1) condenou a executada na obrigação de fazer consistente em desbloquear e reativar o cadastro do exequente como prestador de serviços na plataforma, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada, de início, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A executada foi devidamente intimada em 11/08/2024 (seq.

63) e em 29/08/2024 (seq.

64) se limitou a comprovar o pagamento dos danos morais aos quais foi condenada. Em 11/09/2024 (seq. 72), o exequente se manifestou informando que a obrigação de fazer ainda não tinha sido cumprida, informando o e-mail e telefone que deveriam ser cadastrados no seu perfil, visto que o hacker havia alterado tais dados. No seq. 77 houve a determinação de expedição de alvará dos valores pagos e da intimação da executada quanto à manifestação de descumprimento no seq. 72, estando a executada ciente de todos os dados necessários para o correto cumprimento da determinação desde 07/10/2024 (seq. 83).

Contudo somente informou o correto cumprimento em 30/01/2025, passados mais de 115 (cento e quinze) dias. Diante disso, inegável é a necessidade da aplicação da multa imposta, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Cumpra-se a Portaria do Juízo para execução da multa. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito