0009007-83.2012.8.16.0160

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Sarandi

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

VANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS

Advogados

WILLIAN RAMON BARBOSA DE ASSIS (OAB 111343/PR), DANIELLY KRISTINE LOPES ABOU REJAILI (OAB 111617/PR), MATHEUS ABOU REJAILI (OAB 115556/PR), ALINE FERNANDA BARBOZA XAVIER DE ASSIS (OAB 105987/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE SARANDI/PR, VANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS

Advogados

MARLON VINICIOS SIQUEIRA NASCIMENTO (OAB 82555/PR), THIAGO AUGUSTO KANDA (OAB 92931/PR), ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO (OAB 17894/PR), JÉSSICA CATHCART (OAB 82566/PR), HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO (OAB 71279/PR), ALINE FERNANDA BARBOZA XAVIER DE ASSIS (OAB 105987/PR), WILLIAN RAMON BARBOSA DE ASSIS (OAB 111343/PR), DANIELLY KRISTINE LOPES ABOU REJAILI (OAB 111617/PR), MATHEUS ABOU REJAILI (OAB 115556/PR), MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO (OAB 29057/PR), VITOR CONEHERO GHIZZI (OAB 123713/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Sarandi

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE SARANDI/PR, VANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS

Advogados

THIAGO AUGUSTO KANDA (OAB 92931/PR), DIEGO FRANCO PEREIRA (OAB 57778/PR), ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO (OAB 17894/PR), JÉSSICA CATHCART (OAB 82566/PR), HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO (OAB 71279/PR), MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO (OAB 29057/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Sarandi

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE SARANDI/PR, VANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS

Advogado

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE (OAB 18578/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Sarandi

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE SARANDI/PR, VANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS

Advogado

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE (OAB 18578/PR)

Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."

4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) É pacífico o entendimento sobre a necessidade de lei específica regulamentadora da chamada contribuição de melhoria.

Note-se que a prévia edição de lei específica é evidente quando da observação do disposto pelo Código Tributário Nacional nos artigos 81 e 82, dispositivos que demonstram quais são os requisitos mínimos para a cobrança da Contribuição de Melhoria: Art.

81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art.

82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:  a) memorial descritivo do projeto;  b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

No caso em espécie, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa de seq. 1.2 a expressa indicação de que tenha sido editada lei específica para a obra pública que originou o lançamento do tributo (Lei Municipal nº 070/2001), estando a contribuição de melhoria prevista nos art. 244 a 254, tendo a municipalidade comprovado a existência de legislação prévia e específica para cada obra e que justificasse a incidência da contribuição de melhoria.

Contudo, tem-se que cabia ao Município comprovar a valorização do imóvel e que a valorização individual se encontra relacionada à obra para a fixação do tributo em questão, ônus do qual o excepto não se se desincumbiu. Sobre o dever de demonstrar a valorização imobiliária, cite-se, a propósito, o Informativo nº 522/2013 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

A instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao ente tributante o ônus de realizar a prova respectiva. Precedentes citados: REsp 927.846-RS, Primeira Turma, DJe 20/8/2010; e AgRg no REsp 1.304.925-RS, Primeira Turma, DJe 20/4/2012. (REsp 1.326.502-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 18/4/2013.) Assim, não comprovado pelo Município a valorização do imóvel diante da obra pública, necessário reconhecer a nulidade do lançamento tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 801/2021.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO

CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.1. A legitimidade do agravante para discutir a relação jurídico-tributária e, assim, apresentar exceção de pré-executividade nos autos executivos, evidencia-se da posse por ele exercida sobre o imóvel gerador do tributo, nos moldes dos artigos 34 do Código Tributário Nacional e 151 do Código Tributário do Município de Maringá.

2. Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Existência de prova pré-constituída e que independe de dilação probatória.3. Ônus de comprovar a valorização do imóvel a autorizar a ensejar a exação fiscal que incumbe ao Fisco Municipal, a ele incumbindo, ainda, a indicação da lei específica que embasa a cobrança relativa a cada obra e respectiva valorização imobiliária.4.

Certidão de Dívida Ativa que não indica a edição de lei específica para a obra pública que originou o lançamento do tributo, bem como deixa de comprovar a valorização do imóvel e que a valorização individual se encontra relacionada à obra para a fixação do tributo em questão.5. Nulidade do lançamento que enseja o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal. Condenação do agravado em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa de forma a remunerar adequadamente o patrono da agravante.6.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0066600-84.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -  J. 05.03.2021) Dessa forma, voto pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de acolher a exceção de pré-executividade, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa nº 801/2021 que embasou a Execução Fiscal. Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no seq. 229 e DECLARO a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 1793/2012, referente a taxa de pavimentação/contribuição de melhoria.

Deste modo, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, II do Código de Processo Civil. Condeno o excepto ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil.

2.

Intime-se o exequente para juntar CDA atualizada, no prazo de 30 dias.

3. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito