0009007-83.2019.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0009007-83.2019.8.16.7000 Processo: 0009007-83.2019.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Precatório Valor da Causa: R$34.275,40 Polo Ativo(s): JOSE WALTER PEDROZA CARNEIRO (RG: 18814030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 209.***.***-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1503 - Zona

07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-030 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Nossa Senhora de Salette,

0 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): 1º OFÍCIO DISTRIBUIDOR CONTADOR PARTIDOR DEPOSITÁRIO PÚBLICO (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-57) Avenida Cândido de Abreu 535, 535 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-906 FUNJUS - FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 15.***.***/0001-50) Praça Nossa Senhora da Salette, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-912 Requerente: JOSE WALTER PEDROZA CARNEIRO

1. Relativamente aos reiterados pedidos de dilação de prazo nos movimentos 30.1, 35.1, 40.1 – “a epidemia inviabiliza os exequentes a irem no cartório para reconhecimento de firma; e os fatores acima dificultam o cumprimento das exigências impostas pela Portaria 260/2012” – consigne-se que os documentos exigidos podem ser obtidos por meios alternativos, como E-mail, WhatsApp, SMS ou forma digital afim.

2. Outrossim, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 260/2012 da Presidência do TJPR, os documentos obrigatórios para a comprovação da preferência são os seguintes: “Art. 1º - São documentos obrigatórios para comprovação da condição de preferência: a) Pedido expresso de preferência; b) RG ou documento oficial de identidade autenticado e/ou documentação relativa a doença grave; c) Certidão expedida pela vara de origem quanto a existência ou inexistência de cessões do crédito realizadas pelo peticionário nos autos judiciais (processo de conhecimento ou de execução); d) Procuração com reconhecimento de firma, se o pedido ou a documentação exigida for apresentada por procurador constituído. ”

3. Importante observar que, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 40 e o art. 109, ambos do Decreto nº 520/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, a exigência constante no item “d” da Portaria nº 260/2012, somente é necessária para dirimir dúvida fundada quanto à prova de vida do beneficiário, o que não ocorre no caso concreto, sendo, pois, desnecessária a apresentação da procuração com reconhecimento de firma.

Senão vejamos: “Art.

40. O pagamento deve ser realizado ao beneficiário ou a seu advogado regularmente habilitado nos autos do precatório, com poderes especiais para receber e dar quitação. Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de pagamento na conta do advogado ou de sociedade de advogados, havendo dúvida fundada, pode ser exigida, por cautela, prova de vida do beneficiário mediante a apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida. ”

4. Ainda, no mov. 40.1, vale ressaltar a desnecessidade de apresentação de cópia autenticada do RG ou documento oficial de identidade, na forma constante no item “b” da Portaria 260/2012, no caso concreto. Pois, não havendo alegação motivada e fundamentada de adulteração do documento, basta a juntada da cópia do RG ou documento oficial de identidade, sem a necessidade de autenticação. Nesse sentido, é a redação do artigo 425, VI, do Código de Processo Civil: “Art. 425.

Fazem a mesma prova que os originais: (...);

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. ”

5. Diante disso, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento.

6. À Divisão Administrativa para anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor de Precatórios