0009089-94.2013.8.16.0026

Conforme já explicitado, o prazo para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação. Como se vê dos autos, no dia 12 de janeiro de 2018 (mov. 133.1) se iniciou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome da executada. Assim, a suspensão iniciada nesta data tem como termo final a data de 27 de fevereiro de 2019, fluindo daí o prazo prescricional intercorrente, que no caso dos autos, em que o título executivo é sentença condenatória reconhecendo a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei n. 8.906/1995), chegando ao termo final do prazo da prescrição intercorrente em 27 de fevereiro de 2024.

Não se verifica dos autos qualquer ato de constrição realizado no período supra indicado (movs. 156.1, 190.1, 210.1, 249.1, 264.1), o que teria o condão de efetivamente interromper o prazo de prescrição intercorrente, não bastando, para tanto, as diligências empreendidas pelo exequente na busca de bens do executado, uma vez que somente a efetiva constrição é capaz de interrompê-lo. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, qual seja, a não localização de bens penhoráveis, o que nada tem a ver com eventual desídia do exequente.

Daí porque concluir que, diante do insucesso das diligências realizadas, o curso do prazo prescricional não se interrompeu.

3.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, a fim de declarar a prescrição da pretensão executiva externada nestes autos de execução de título judicial, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS:

1. Havendo o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

2. Por fim, cumpram-se as determinações cabíveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria n. 81/2023 deste Juízo, naquilo que for pertinente. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Largo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, HERO LOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Advogado

ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Largo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, HERO LOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Advogado

ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Largo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, HERO LOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Advogado

ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Largo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, HERO LOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Advogado

ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil.

Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025855-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA.

DECISÃO

REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001665-30.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.06.2023).

2. Diante disso, revendo posicionamento anterior e melhor ponderando o tema, defiro o pedido de mov. 267.1 e, como consequência, determino à Secretaria que promova, a investigação de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, em nome do(s) executado(s).

3. Com a resposta anexada aos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias.

4. Indefiro o pedido de restrição dos veículos encontrados via sistema Renajud, posto que os bens já encontram-se com restrição judicial. 5.Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

Sociedade de responsabilidade limitada – sucessão processual que depende de prévia comprovação de patrimônio positivo e de sua distribuição entre os sócios – precedente do STJ. Afetação de patrimônio do sócio – necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0063042-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059632-04.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.03.2022) De qualquer sorte, é inadmissível a oposição de embargos para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar revisão do que já foi decidido.

3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios opostos.

4. Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o art. 1.026, § 4° do mesmo diploma normativo.

Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito