0009155-13.2016.8.16.0174

Trata-se de um raciocínio fundado em probabilidade e, como tal, não imbuído de plena certeza, razão pela qual só deve ser aplicado em casos excepcionalíssimos. No caso em tela, tenho que verificada tal excepcionalidade, conforme passo a pontuar. Verifica-se dos autos a imputação da prática do crime previsto no artigo 155 do CP o qual possui pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, prescrevendo, portanto, em 8 anos, conforme art. 109, inciso IV do CP.

A denúncia foi recebida em 09.06.2017 (seq. 22.1), interrompendo o curso da prescrição nos termos do artigo 117, inciso I do Código Penal, sem que houvesse qualquer outra causa de interrupção do prazo prescricional. Por certo que a prescrição, pelo máximo da pena em abstrato prevista para o tipo legal, não se implementou. Todavia, será que no caso concreto, ao acusado se imporia a pena máxima prevista para o tipo penal?

Creio que não. Levando-se em consideração o grau de culpabilidade, bem como os antecedentes criminais do réu, embora seja reincidente, em tese, conclui-se que, em caso de condenação, o acusado jamais seria apenado com a pena máxima prevista em abstrato para o tipo penal em questão. No ponto saliento que a pena aplicada ao réu, com toda a certeza, não excederia a 2 (dois) anos de reclusão. Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 110 do Código Penal, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, que, neste caso, diante das circunstâncias, já se pode antever que deverá ser fixada no mínimo legal.

Assim, o prazo prescricional, regulando-se pela pena aplicada, passará a ser 4 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V do Código Penal. Nestas condições, impõe-se, por questão de economia processual, reconhecer-se desde logo a ausência de interesse de agir por parte do Estado quanto ao prosseguimento do feito. No presente caso, não se vislumbra o interesse de agir do Estado, vez que a ação penal está fadada ao destino descrito acima: a prescrição!

Assim, entende-se que a melhor orientação é o não dispêndio de recursos, além de aliviar-se o Poder Judiciário da carga de um procedimento que a nada levará. Verifica-se, pois, que o prosseguimento do feito, com requisição de novas diligências, ou então com a prolação de sentença, restaria inócuo, eis que se estaria demandando emprego de escassos recursos estatais voltados à repressão criminal para, ao final, ter-se como extinta a punibilidade, posto que, após dilação probatória, eventual sentença condenatória restaria sufocada pelo manto da prescrição retroativa.

Feitas tais considerações, forçoso reconhecer que o fato descrito nos autos foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade em perspectiva, razão pela qual o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade é a medida que se impõe. Relativamente a pena de multa, verifica-se que o art. 114, inciso II, do Código Penal, estabelece que a pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade.

1.

Ante o exposto, em acatamento ao requerimento do Ministério Público de seq. 161.1, declaro extinta a punibilidade do réu Honnan Alves Bordignon, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 114, II, todos do CP e artigo 61 do Código de Processo Penal.

2. Fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado por este juízo: Marcelo Dalton Dalmolin OAB/PR 59.646, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), o que faço com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIV; 133 e 134, todos da Constituição Federal e Resolução Conjunta nº 15/2019– SEFA/PGE, os quais deverão ser suportados pelo Governo do Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca na época dos fatos e da obediência ao princípio da ampla defesa. 2.1.

Expeça-se certidão quando requerida.

3. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Ciência ao Ministério Público.

6. Não havendo questões pendentes de cumprimento, arquive-se mediante às baixas e comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, assinado e datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, HONNAN ALVES BORDIGNON

Advogado

MARCELO DALTON DALMOLIN (OAB 59646/PR)