0009190-88.2024.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009190-88.2024.8.16.0045 Processo: 0009190-88.2024.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.710,00 Autor(s): LUCIANA MARA CUSTODIO LUCIANA MARA CUSTODIO Réu(s): ELETRO DM CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI

1. Retifiquem-se o polo ativo do CNPJ para LUCIANA MARA CUSTODIO HOTEL SOLLAR, CNPJ 36.***.***/0001-11, conforme seq.1.6.

2. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015), tem-se que: Sendo a parte pessoa jurídica, a presunção não persiste (referido §3º a contrariu sensu). Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).

No caso, tendo em vista que autora (empresária individual) não apresentou documentos, sugerindo a capacidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de holerite ou extrato do INSS, declaração de IR (CNPJ e CPF) ou extrato bancário em período não inferior a 30 dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR.

Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a ausência de anotação em CTPS não significa, necessariamente, a ausência de renda diante da existência de diversas outras fontes de renda, como emprego informal sem registro, trabalho autônomo, economia rural, e outros, devendo, nessa hipótese apresentar algum dos outros documentos mencionados. (d) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015, permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º).

Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado digitalmente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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1. Cite-se o réu para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 701 do CPC/2015. Fixo os honorários em 5% do valor da causa (art. 701, parte final, do CPC). A citação será feita por carta com AR (art. 700, §7º, do CPC), salvo se o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar dos correios (art. 247, IV, do CPC) ou se o autor requerer a citação por mandado (art. 247, V, do CPC).

2. No mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC), observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (art. 701, § 2º, do CPC). Desde logo alerto ao réu que, nos termos do art. 702, § 2º, se o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, os embargos serão liminarmente rejeitados se o réu não declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Observo que mesmo se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos, NÃO terão prazos contados em dobro para contestar e se manifestar nos autos por se tratar de processo ELETRÔNICO (art. 229, §2º, do CPC).

3. Na hipótese de pagamento, o réu ficará isento das custas (art. 701, § 1º, do CPC).

4. Caso a citação resulte negativa, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias.

5. Oferecidos embargos, intime-se autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 26 de agosto de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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1. A nota fiscal, quando acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria/prestaçao de serviço, constitui documento apto a escorar a ação monitória, conforme entendimento do E. TJPR: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 702, §8º DO CPC. AGRAVO RETIDO: ART. 523, §1º DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 700 DO CPC. CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS E DATADOS. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Consoante previsto no 700 do Código de Processo Civil "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".

2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega assinado por pessoa que recebeu as mercadorias no local pactuado em face da teoria da aparência. Demonstrado, por meio de nota fiscal e do canhoto de entrega de mercadoria, ter havido entre as partes o negócio jurídico de compra e venda de produtos alimentícios, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de inexistência de obrigação de pagamento do débito. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1718083-9 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 29.11.2017)

Intime-se a autora para juntada do comprovante de prestação dos serviço firmado pela ré ou conversão em ação comum no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 13 de julho de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito