0009216-63.2003.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Processo: 0009216-63.2003.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.272,75 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Pedro Domingos dos Santos

SENTENÇA

1. Satisfeito o crédito exequendo, sem oposição da parte exequente (art. 904, I, CPC), com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, extinta esta execução fiscal. Custas remanescentes pela parte executada. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará ou ofício de transferência em benefício da Fazenda Pública (art. 32, § 2º, LEF). Promova-se o levantamento de atos de constrição porventura pendentes de levantamento.

Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Oportunamente, certificada a adoção das medidas para cobrança das custas devidas e a inexistência de valores ou constrições pendentes de levantamento, arquivem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto