0009216-63.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-63.2024.8.16.0182

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tempestiva a oposição dos embargos declaratórios, eis que a peça foi oposta dentro do prazo legal. Sem razão a parte embargante. Os embargos de declaração se prestam a sanar erro, omissão, contradição, obscuridade ou erro, em conformidade com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Entretanto, a referida decisão não apresenta nenhum desses.

O que se vislumbra, em verdade, é a discordância do embargante com o conteúdo prolatado. A embargante, de forma confusa, contesta a indenização arbitrada na seq. 61 a títulos de perdas e danos, como se tratasse de indenização por danos morais, alegando, ainda, o cumprimento da obrigação estabelecida em sede de antecipação de tutela pela realização de portabilidade numérica, determinação essa não contemplada na decisão de seq.

22. A decisão de seq. 61 não possui vícios, sendo correta a conversão da obrigação estabelecida em sede de antecipação de tutela em perdas e danos, vez que comprovada ser impossível a tutela específica em razão da portabilidade ilegal do acesso telefônico da reclamante à empresa VIVO S.A. (CPC, art. 499).

Diante do exposto, inexiste possibilidade de acolhimento do contido no petitório, posto que sua utilização não se presta à previsão legal. Nessas condições, inexistente a possibilidade de acolhimento do contido no petitório, posto que sua utilização não se presta à previsão legal, conheço dos embargos de declaração de seq. 64 e, no mérito, os rejeito, nos termos da fundamentação supra, com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95, mantendo a decisão nos seus estritos termos.

Publique-se.

. Intimem-se. Decorrido o prazo concedido em audiência, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos a algum dos Juízes Leigos vinculados a este Juízo para elaboração do projeto de sentença. Curitiba, 26 de junho de 2024. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-63.2024.8.16.0182 Trata-se de ação em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela (seq. 22), para o fim de determinar à reclamada que, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua intimação, restabelecesse a prestação dos serviços na linha telefônica fixa nº (41) 3039-9333, do contrato agrupador 823.912.265-3, de titularidade da parte requerente, na forma contratada, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao número de dez.

Devidamente intimada da decisão em 03/04/2024 (seq. 51), a requerida se manifestou nos autos antes do decurso do prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sustentando a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta em sede de antecipação de tutela, vez que o acesso telefônico em questão está em porte de outra operadora de telefonia, requerendo, portanto, a conversão da obrigação em perdas e danos (seq. 33).

Intimada para se manifestar, a autora concordou com o pedido de conversão em perdas e danos caso efetivamente comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo, entretanto, a manutenção da multa diária estabelecida na seq. 22 até o dia da conversão da obrigação em perdas e danos (seq. 47), vindo os autos conclusos para decisão. Compulsando os autos, pela análise do histórico de portabilidade do acesso (41) 3039-9333 emitido pela ABR Telecom anexo aos autos, não há dúvidas quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta em sede de antecipação de tutela pela ré, desta forma, defiro o pedido de conversão da obrigação em perdas em danos, aplicando o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais a título de indenização.

Quanto ao pedido de aplicação da multa estabelecida na seq. 22, formulado pela autora, resta indeferido, vez que a requerida se manifestou tempestivamente nos autos comprovando a impossibilidade de cumprimento da obrigação, não havendo se falar em atraso ou descumprimento da medida que justifiquem a aplicação da multa cominatória. DÊ-se ciência às partes quanto à presente decisão e aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009216-63.2024.8.16.0182

Vistos etc. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja determinado o restabelecimento da prestação dos serviços na linha telefônica fixa nº (41) 3039-9333, do contrato agrupador 823.912.265-3, de sua titularidade, este interrompido sem justificativa prévia pela requerida. Inicialmente, deve ficar registrado que se exigem, para a concessão do pleito, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Some-se aos já mencionados a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que efetivado mediante cognição sumária da situação fática. Com efeito, tem-se que, diante da atual conjuntura processual e fática, os documentos colacionados constituem a necessária prova a satisfazer o primeiro dos requisitos listados. A parte autora comprovou ser a titular do contrato agrupador 823.912.265-3, da linha telefônica fixa nº (41) 3039-9333, bem como que, mesmo estando adimplente de suas obrigações perante a requerida, houve a interrupção da prestação dos serviços de telefonia fixa.

Outrossim, restou demonstrado que houve tentativa de solução, pela via administrativa da ré, com a solicitação do restabelecimento da prestação dos serviços, a qual resultou infrutífera. As regras de experiência comum, cuja aplicação é determinada pelo art. 5º da Lei nº 9.099/95, aliadas aos documentos apresentados com a inicial, indicam a plausibilidade das alegações da parte promovente quanto à existência de falha da prestação dos serviços de telecomunicações objeto de contrato entre as partes.

Aliás, diante da contundência das alegações, dos protocolos de atendimento, bem como dos documentos juntados, caberá à promovida comprovar a regularidade da operação. A possibilidade de retorno ao status quo ante da medida é palpável, sem necessidade de qualquer outra providência por parte da autora no sentido de resguardar a demandada no caso de eventual sentença contrária à decisão incidental em tela.