0009242-57.2023.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009242-57.2023.8.16.0130 Processo: 0009242-57.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$19.456,00 Polo Ativo(s): MAURIEN APARECIDA MACORIN CARRAMASCHI Polo Passivo(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de rescisão unilateral imotivada com pedido de tutela de urgência, proposta por MAURIEN APARECIDA MACORIN CARRAMASCHI em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, sob a alegação de que mantém contrato de seguro saúde coletivo com a Reclamada desde 01.05.1997. Sustenta que em meados do ano de 2015 ajuizou a ação nº 0017845-03.2015.8.16.0130, em face da Reclamada, ante os aumentos abusivos e discriminatórios das parcelas, a qual foi julgada totalmente procedente, para o fim de que, dentre outras coisas, a Reclamada promovesse o restabelecimento da cobertura securitária à autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.

No entanto, a Reclamada interpôs recurso especial, em razão do que os autos estão suspensos até o presente momento, aguardando a decisão. Assevera, entretanto, que a Reclamada, na data de 06/09/2023, surpreendeu a Reclamante com a informação de que seu seguro saúde teria sido “cancelado”, sem qualquer motivação. Pretende, assim, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de que a Reclamada seja compelida a manter o contrato de plano firmado com a Reclamante, devendo assegurar, de forma integral e ininterrupta, a continuidade da cobertura aos beneficiários do plano, bem como para que disponibilize meio para que a Reclamante tenha acesso aos boletos para pagamento das mensalidades, conforme valor já estabelecido nos autos nº 0017845-03.2015.8.16.0130, sob pena de multa.

2. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.

Não obstante, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela. Isto porque, a despeito da alegação da Reclamante no sentido de que o contrato de seguro saúde foi cancelado unilateralmente pela Reclamada, sem qualquer motivação, não há elementos que comprovem tal alegação. Sendo assim, necessário se faz instar a prévia manifestação da Reclamada, a fim de se verificar a existência da probabilidade do direito alegado na inicial.

3. Portanto, em juízo de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada a plausibilidade do direito, razão pela qual postergo nova análise da antecipação de tutela para após a manifestação da Reclamada, a qual as quais deverá ser intimada para se manifestar expressa e especificamente sobre o pedido de antecipação de tutela, esclarecendo o motivo pelo qual teria sido realizado o cancelamento do contrato de seguro saúde da Reclamante, informado na data de 06/09/2023, devendo apresentar elementos capazes que corroborar as suas alegações, sob pena de se considerar verossímeis as alegações da inicial.

Prazo de 05 (cinco) dias. As demais matérias de defesa devem ser relegadas para o momento oportuno de oferecimento da contestação.

4. Cite-se e intime-se a Reclamada com as advertências de praxe e aguarde-se a realização da audiência já designada. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito