0009259-97.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0009259-97.2024.8.16.0182 Exequente(s): MARIA ANGELICA MEDEIROS BOSSI Executado(s): Brigida Paula Baptistão Noti Medina Coeli

1.

Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar nos autos o endereço para a citação da executada e trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito.

2. Cumprido o item 1, expeça-se carta de citação à parte executada para o pagamento do débito, comprovação do pagamento ou indicação de bens à penhora, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora, conforme artigo 829, caput do Código de Processo Civil.

3. Em caso de inércia da parte ré, cumpra-se o disposto no art. 103, § 1º, da Portaria 02/20251.

4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito 1 Art. 103. Inexistindo dúvida sobre a regularidade da inicial e os cálculos, submeter à conclusão inicial. (...) § 1º Promover a busca e a penhora de bens a pedido do(a) credor(a) se não houver o pagamento no prazo, nem a oferta de bens à penhora, na forma da Seção V Capítulo III Título III, juntando os resultados aos autos.

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SENTENÇA

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0009259-97.2024.8.16.0182 Exequente(s): MARIA ANGELICA MEDEIROS BOSSI Executado(s): Brigida Paula Baptistão Noti Medina Coeli

Vistos. Consoante indicado na petição inicial, a demanda executiva tem lastro em contrato de prestação de serviços advocatícios. A exequente foi instada a apresentar o contrato firmado entre as partes (mov. 9), tendo indicado que na procuração outorgada pela parte executada (mov. 1.2) consta a estipulação dos honorários ora cobrados. Pois bem. O contrato de prestação de serviços advocatícios obviamente constitui título executivo extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 24, caput, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) e o art. 784, inciso XII, do CPC.

Todavia, a mera estipulação de honorários advocatícios na procuração não o torna título executivo extrajudicial, seja pela ausência de previsão legal (artigo 784 do CPC) ou pela própria natureza e finalidade do instrumento em questão. O artigo 786, do Código de Processo Civil estabelece que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”.

Assim, a procuração de outorgar de poderes ao advogado não se encaixa perfeitamente no conceito de título executivo extrajudicial, não gozando dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade a amparar ação executória. Dessa forma, urge o reconhecimento de ofício a inexistência de título executivo no momento do ajuizamento da ação. Assim, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em razão do reconhecimento de inexistência de título executivo apto a embasar a propositura da demanda executiva.

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DECISÃO

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0009259-97.2024.8.16.0182 Exequente(s): MARIA ANGELICA MEDEIROS BOSSI Executado(s): Brigida Paula Baptistão Noti Medina Coeli

1.

Intime-se a parte exequente para que traga aos autos o título executivo que lastreia a demanda executiva (contrato de honorários), ou emende a petição inicial a fim de adequá-la para o rito de conhecimento, no prazo de 15 dias.

2. Após, remetam os autos conclusos.

3. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito