0009312-37.2024.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009312-37.2024.8.16.0034 Processo: 0009312-37.2024.8.16.0034 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.636,89 Exequente(s): BELLYN RAMOS CORDEIRO Executado(s): JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS Luciano Ricardo Souza Denota-se que a exceção de pré-executividade de mov. 162.1 reproduz integralmente os argumentos anteriormente deduzidos na impugnação de mov. 152.1, a qual não foi conhecida em razão da ausência de garantia do juízo.

Frise-se que a pretensão do executado demanda o reexame dos cálculos apresentados, providência que extrapola os limites da exceção de pré-executividade, configurando-se, em verdade, como impugnação ao cumprimento de sentença, cujo processamento exige a prévia garantia do juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Portanto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada no mov. 162.1.

Piraquara, 25 de junho de 2026. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

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1. Os argumentos apresentados no mov. 156.1 não justificam o protocolo da petição como urgência e, portanto, esclareço à parte devedora que não serão aceitas novas petições protocoladas em urgência sem respaldo legal.

2. Nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Logo, não tendo sido garantido o Juízo, deixo de conhecer da impugnação apresentada no mov. 152.2.

3.

Intime-se o executado José Cordeiro dos Santos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição de mov. 151.1.

4. No mais, aguarde-se a devolução do mandado expedido no mov. 147.1. Piraquara, 29 de maio de 2026. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

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13 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98813-1744 Polo Passivo(s): JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Jasmim, 145 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.310-370 Luciano Ricardo Souza (RG: 95028110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-05) Rua do Jasmim, 145 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.310-370

1. Inicie-se o cumprimento de sentença, intimando-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil).

2. Uma vez decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte credora para atualização do débito e inclusão da multa, procedendo-se penhora online na sequência. Piraquara, 18 de abril de 2026. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

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Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do alegado cumprimento da obrigação de fazer (mov. 121.1), sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Piraquara, 24 de fevereiro de 2026. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

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1. Indefiro o pedido de citação através de contato telefônico, considerando que para o cumprimento do ato seria necessário comprovar a autenticidade do número de telefone, como também a confirmação do destinatário. Aliás, poderá o reclamado, posteriormente, alegar eventual nulidade da citação, causando prejuízos ao processo.

2. A parte autora requereu a inclusão de nova parte no polo passivo, indicando endereço para citação. Contudo, verifica-se que o local informado não possui número predial, o que inviabilizaria o cumprimento da diligência via postal. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se deseja a citação por oficial de justiça e, sendo o caso, complemente as informações de endereço, indicando ponto de referência,mapa ou outro dado útil à localização, sob pena de indeferimento do pedido.

Piraquara, 09 de julho de 2025. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

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1. Consoante a letra do artigo 5º, da Lei 9.099/95, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Assim, entendo ser imprescindível, por ora, a produção de prova oral, para se verificar eventual responsabilidade da parte demandada e mesmo para se verificar com maior precisão a ocorrência dos fatos aventados na peça inicial, bem como a extensão de eventual dano.

Desta forma, acolho o pedido de ambas as partes. Paute-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para comparecimento ao ato.

2. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (artigo 34, da Lei 9.099/95). Piraquara, 06 de maio de 2025. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito