0009360-07.2021.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009360-07.2021.8.16.0129 Compulsando os autos, verifica-se que a data da distribuição do feito, assim como o valor executado, permite a desistência da ação, com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 4.605/2025, eis que ainda não alcançado eventual prazo prescricional, com base no art. 174 do CTN.

Assim, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, em 15 dias, salientando-se que, por economia processual, o silêncio será interpretado como anuência à extinção do feito. Com efeito, desde já, igualmente com o fito de promover a celeridade na atuação jurisdicional, havendo pedido expresso ou tácito de desistência com base na Lei de regência, julgo extinto o feito, com base no art. 485, VIII, do CPC, c/c art. 3º da Lei Municipal nº 4.605/2025.

Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas/despesas processuais, a teor do Enunciado nº 1 das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, eis que a Lei em comento é baseada na Res. nº 547 do CNJ. Oportunamente, ao arquivo, restando homologada eventual desistência do prazo recursal. Caso haja manifestação diversa da Fazenda Municipal, a qual deverá ser fundamentada de forma pormenorizada e com base no caso dos autos, voltem, oportunamente, conclusos.

Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito