0009410-69.2019.8.16.0075

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO (OAB 179875700/PR), PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO (OAB 689991480/PR)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO (OAB 179875700/PR), PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO (OAB 689991480/PR)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO (OAB 179875700/PR)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), ROSIMAR WEBBER VALDOVINO (OAB 770493490/RS)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO (OAB 179875700/PR)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO (OAB 179875700/PR)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

As partes apresentaram alegações finais remissivas (eventos nº 72.1 e nº 75.1).

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Aparecido Inácio em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, com escopo de obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista. Prescrição quinquenal. Inicialmente é imperioso esclarecer que a prescrição não atinge o fundo de direito em discussão nesta ação, mas apenas as parcelas que se venceram antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Nesse sentido: “(...) A prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda. (...)” (TRF 4ª R. – AC 2007.70.99.003529-0 – T.Supl. – Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle – DJe 19.12.2007). Desta forma, acolho a alegação do réu e declaro prescritas todas as verbas pleiteadas pela parte autora, vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Encontrando-se ordenado o feito e presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, autorizada a análise do mérito. Da aposentadoria por Idade Híbrida. No caso do autor, incide a norma introduzida pela Lei 11.718/2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluindo no §3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada por parte da doutrina como do tipo “híbrida” ou “mista”.

Seria este, o benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural quando completos os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Vejamos a redação do § 3º: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

A partir desta determinação legislativa, desde que se tenha a idade do trabalhador urbano, este também requisito legal, abriu-se a possibilidade de se somar atividade urbana e rural para fins de completar a carência necessária à aposentadoria por idade, inclusive para atividades rurais realizadas após a lei 8.213/91. Não é necessário que haja o preenchimento simultâneo da idade e da carência. De outro modo, a perda da condição de segurado antes de atingida a idade mínima exigida não obsta à concessão do benefício pretendido.

Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213/91, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES. SEGURADA FACULTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS

1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homens.

2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade.

Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade.

3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.

4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos) está desempenhando atividade urbana.

5. A denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria por idade urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais.

Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

6. Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano). Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário.

7. Não é cabível a utilização de contribuições recolhidas como segurada facultativa durante a constância de uma relação de emprego para majorar a renda mensal do benefício.

8. Critérios de atualização monetária e juros de mora excepcionalmente diferidos para a fase de cumprimento da sentença. (TRF4, AC 5026282-55.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO PAULO AFONSO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 17/03/2017). Grifo nosso. Assim, o fato de o segurado não estivar desempenhando atividade rural, por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, não pode impedi-lo de obter a aposentadoria pretendida – se preenchidos os demais requisitos.

Tal entendimento se encontra consolidado na Súmula nº 103 do E. TRF4, in verbis: “ A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no artigo 48, §3º da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período”. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça concluindo o julgamento do Tema 1007, admitiu a contagem do tempo rural remoto e fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." Em síntese, imperioso para a concessão do benefício é o tempo de serviço/contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento administrativo e a idade mínima.

E o referido tempo, na modalidade pretendida, pode ser preenchida com períodos de labor rural e urbano. Do caso concreto. A controvérsia nos autos se reduz a demonstração de atividade rural no período de 01/11/1963 a 09/11/1972 e a qualidade de segurada especial da parte autora. A atividade rural que se pretende averbar considera-se provada pelo segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

Isto significa que, para comprovação do efetivo exercício da atividade rural imprescindível a existência, ao menos, de início de prova documental, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Para o reconhecimento de seu labor no meio rural, o autor juntou na exordial os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento do autor (01/11/1953) – evento de nº 1.6 - em que consta como a profissão exercida pelo seu genitor a de Lavrador; b) Certidão de casamento dos genitores do autor (06/1945) – evento de nº 1.6 – em que consta como a profissão exercida pelo genitor a de Lavrador; c) Certificado de Dispensa de Incorporação do Autor – onde consta sua profissão como Lavrador (31/12/1971) – evento de nº 1.6.

A respeito da prova indiciária material supracitada, observo sua fragilidade em relação ao período em que se pretende provar. Os documentos “a” e “b” comprovam o exercício de labor rural exercício pelo genitor do autor em períodos não correspondentes ao que se pleiteia o reconhecimento. A respeito destes, em complemento, cabe ressaltar que as testemunhas - a seguir citadas, de modo coeso discorreram que o pai do autor não mais realizava trabalhos rurais no período de 01/11/1963 a 09/11/1972, posto que – nesse intervalo laborava num posto de gasolina, desempenhando funções próprias daquele estabelecimento.

O último documento, por sua vez, reúne indicações acerca do labor rural desempenhado pelo autor, ante a profissão de lavrador ali contido referente ao ano de 1971. Ocorre que, pelo fato de dizer respeito tão somente ao ano ali referido, qual seja, 1971, a comprovação efetiva do período rural demandaria do autor prova testemunhal robusta a evidenciar o exercício de atividade rural em economia familiar pela totalidade do intervalo requerido, o que não se verificou.

A prova testemunhal, abaixo transcrita, pouco contribuiu para elucidação/especificação do período laborado pelo autor em atividades rurais, pelo contrário. Os depoimentos colhidos evidenciaram que o labor exercido pelo autor no lapso temporal pretendido não se dava em regime de economia familiar – como defendido na exordial. Vejamos: A testemunha Sebastião dos Reis Carneiro em juízo afirmou o que se segue (evento de nº 71.1): “ Relatou que conheceu o autor porque trabalharam juntos, aqui na fazenda Santo Antônio, Urubu, Correntina, na amaro, que colhiam amendoim, girassol, quebravam milho, carpia arroz, que começaram muito cedo aos 10 anos, que ia a pé ou as vezes de trator, na época não tinha gato, que os donos do locais, que moravam perto umas 4 ou 5 quadras de distância, que ele morava com os pais, que o pai trabalhava no posto de gasolina e a mãe era dona de casa, que o depoente ia com o pai, que o autor não tinha os pais pra acompanhar, que ele ia por conta, que já recebiam salário aos 10 anos, que não lembra se o Aparecido estudava, que o depoente começou a estudar com 12 anos, que trabalhavam das 7h e parava umas 17h/17h40min.”.

Grifo nosso. A testemunha José Pereira da Silva, por sua vez, dispôs o abaixo transcrito (evento de nº 71.2): “ Relatou que ia cedo trabalhar juntos, que ele era mais novo, que já tinha 18 anos e ele era mais novo, que apanhava muito algodão, que tinha que capinar, que lembram que trabalharam na fazenda Santo Antônio, correntina, que iam a pé ou iam de carreta, trator, que ele ia trabalhar no João Grilo que o Zito arrendava, que o pai trabalhava no posto e a mãe do lar, que tinha mais gente que ia, que recebiam semanal, que conheceu quando ele tinha uns 10, 11 anos, que eles não plantavam nada, que eles moravam na cidade, que só tinha a casa mesmo, que o depoente começou primeiro em 59/60/61, que em 63 ele já trabalhava na roça, que ele acompanhava o depoente na roça, que o depoente trabalhou um tempo e depois parou, que o depoente parou em 67/68 já foi trabalhar na cidade, que ele continuou, que encontrava sempre porque a cidade é pequena, que encontrava no final de semana, que ele falava que continuava trabalhando na lavoura, que não sabe até quando ele ficou no final, que ele trabalhava variado, que tinham várias propriedades, que ele fazia tudo que mandavam fazer na roça.”Grifo nosso.

Por fim, a testemunha Anésio de Morais, ao ser ouvido, discorreu o que se segue (evento de nº 71.3): “ Relatou que conheceu o autor da cidade, que trabalharam juntos fazenda serviço da roça, carpindo, colhendo algodão, amendoim, que tinha uns 10 12 anos, que depois foram crescendo e cada um foi fazendo uma coisa, que trabalharam na fazenda santo Antônio, correntino, água dos burros, água dos almeida, que ele ia trabalhar juntos com o depoente, que acompanhava a mãe, que os pais do aparecido não iam, que o pai dele trabalhava, que o autor recebia semanal, que o pai dele era lavador de carro, no posto de gasolina, que não morava perto, que conheceu no trabalho, que a mãe era dona de casa, que os pais moravam na cidade, que os pais não plantavam, que não tinha nenhum regime de economia familiar, que ele era filho único, que os pais deixavam trabalhar sozinho, que acompanhavam os pais de amigos, que ele trabalhava para os outros, que não lembra quanto ele parou de trabalhar na área rural, que idade que ele parou não lembra.” Grifo nosso.

Da simples leitura dos depoimentos colhidos em juízo, extrai-se a rasa contribuição destes para a verificação do lapso temporal de desempenho de atividades rurais pelo autor. Verifica-se que – de modo semelhante, souberam precisar a idade que o autor detinha quando iniciou seus trabalhos, todavia, não detinham informações críveis acerca do fim deste. O que impossibilita a constatação exata do período laborado ruralmente pelo autor.

Não bastasse isso, constata-se que as atividades rurais desempenhadas pelo autor não se deram em regime de economia familiar. De acordo com o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios o regime de economia familiar se traduz como aquele em que os membros da família o desempenham “ em condições de mútua dependência e colaboração". Nesse cenário, não raras vezes, admite-se que os atos negociais se realizem não de modo individual, mas em nome do denominado pater familiae – ante sua representação do grupo familiar perante terceiros.

Sobre a temática, cabe frisar que o STJ entendeu que o fato de a propriedade ser superior a 04 módulos rurais, assim como, o exercício de pequenos períodos de labor rural por um dos membros da família, isoladamente não descaracterizam o regime de economia familiar – desde que evidenciado nos autos a essencialidade do labor desempenhado pelo requerente do trabalho rural para a promoção do sustento familiar (STJ, REsp. 1.403.506/MG, Segunda Turma, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 03/12/2013 e EDcl no AgRg no ARESp 297.322, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/08/2013). Em síntese, o elemento identificador da qualidade de segurado especial com o intento de proteção extraordinária pelo Regime Geral de Previdência Social, consiste no exercício das atividades especificadas na lei em regime de economia familiar – o qual se volta à subsistência e ao desenvolvimento econômico do familiar.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL.

SENTENÇA

ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. DESCARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.

1. Hipótese em que, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), a sentença está sujeita à remessa ex officio.

2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, admitindo-se, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

3. Admitida a contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, para fins de subsistência, a partir dos 12 anos, mediante comprovação por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea.

4. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais suficientes para aquisição de diversos imóveis rurais.

5. Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, suspendendo-se a sua exigibilidade temporariamente em face do benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4 5028901-21.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/08/2020).

Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ANOTAÇÕES EM CTPS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDA AUFERIDA POR MARIDO URBANO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO GRUPO FAMILIAR.

1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço.

2. Se da atividade urbana do marido resultam ganhos que retiram a indispensabilidade do labor rural da esposa para a manutenção do grupo familiar, resta descaracterizada a condição de segurada especial.

3. Não demonstrado o exercício de atividade rural pelo tempo necessário para integralizar, juntamente com as contribuições urbanas, o mínimo de contribuições requerido para a concessão da aposentadoria por idade de que trata o art. 48, § 3º da Lei 8.213/91, deve ser julgada improcedente a ação. (TRF4, AC 5001844-15.2015.4.04.7116, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 09/06/2017).

Grifo nosso. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso em comento. No caso dos autos, os testemunhos demonstraram que os labores rurais desempenhados pelo autor não se deram em regime de economia familiar. Como sobredito, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo familiar deter renda própria não retira a condição de segurado especial dos demais membros.Ocorre que, o conjunto probatório evidenciou que apenas o autor desempenhava atividades rurais, sendo que seus genitores desempenhavam funções urbanas, em completa desconexão com as atividades rurais desempenhadas por este.

Cabe ressaltar, ainda, que o fato de o genitor do autor ter realizado atividades rurais em períodos antecedentes (extemporâneos) - de acordo com a documentação indiciária acostada, em nada influi para a caracterização do regime de economia familiar no período pretendido. Não há provas, ainda, de que os valores obtidos pelo labor do autor em atividades rurais eram essenciais à subsistência de sua família.

Deste modo, ante a ausência de provas suficientes a comprovar o exercício de atividades rurais para complementar/inteirar o número mínimo de contribuições, sobretudo pela fragilidade probatória acerca do lapso temporal pretendido somado à existência de provas testemunhais aptas a afastar o regime de economia familiar sustentado na inicial, entende-se que a improcedência dos pleitos autorais é medida impositiva.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §6º do CPC cuja exigibilidade fica condicionada à gratuidade da justiça concedida.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 22 de julhode 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

4. Caso alguma das partes seja o Ministério Público ou a Defensoria Pública, a intimação das testemunhas por elas arroladas deverá ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC.

5. Quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação igualmente deverá ocorrer de forma judicial, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III do NCPC). O mesmo tratamento se dará aquelas previstas no art. 454, do mesmo diploma.

6.

Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, §§ 1º e 2º do CPC.

7. Intimem-se as partes a apresentarem os dados necessários para a realização do ato.

8. Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se.

9. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

MARINA DE MOURA LEITE (OAB 43585/PR), CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDO INACIO

Advogados

MARINA DE MOURA LEITE (OAB 43585/PR), CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB 60249/PR)