Intimação
D- Órgão
- Departamento de Gestão de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ELEN REGIANE FAVA
- Advogados
- LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (OAB 76273/PR), LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO (OAB 78113/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0009463-57.2024.8.16.7000 Processo: 0009463-57.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$59.924,49 Polo Ativo(s): ELEN REGIANE FAVA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR
I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de ELEN REGIANE FAVA, contra o Município de Maringá/PR, conforme mov. 1.1.
II – Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.9) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Pois bem. Considerando que o crédito principal requisitado refere-se a crédito trabalhista, faz-se necessário adequar a natureza do precatório para ALIMENTAR, consoante art. 100, §1º, da Constituição Federal.
III – Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de ELEN REGIANE FAVA, pelo valor de R$ 59.924,49 [cinquenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos], de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o Município de Maringá/PR, submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme individualização determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório.
IV – RETIFIQUE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para ALIMENTAR, consoante definição assinalada no item
II. V – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma da Lei.
VI – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no , da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para o orçamento de 2026 (06/06/2024 17:12:41).