0009512-37.2020.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009512-37.2020.8.16.0017 Processo: 0009512-37.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$66.182,34 Exequente(s): BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA.

S/S Executado(s): ADOLFO LUIZ BOLOGNEST MARIA APARECIDA BUENO BOLOGNEST MARIA DORLI BOLOGNESI BASSO

SENTENÇA

1. Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes na presente demanda (seq. 327,1). Referida transação foi assinada pelos procuradores dos executados e do credor, ambos munidos de poderes especiais para transigir. No mais, constata-se não haver óbice à homologação, já que são discutidos nos autos somente direitos disponíveis, sendo as partes capazes.

2.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do CPC, bem como para os fins do art. 515, inciso II do mesmo diploma.

3. Por consequência, diante da extinção da dívida pelo advento da transação (CC, art. 840), com fulcro no art. 924, inciso III do CPC, extingo a presente demanda satisfativa.

4. Custas e honorários na forma deliberada em acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (CPC, art. 90, §2º). No mais, restam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

5. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo.

6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se.

7. Em havendo requerimento expresso nesse sentido no bojo da avença, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a Secretaria anotar desde já o trânsito em julgado.

8. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás necessários, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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S/S Executado(s): ADOLFO LUIZ BOLOGNEST IRLANDA MARIA COLPANI ESPÓLIO DE JURACI LUIZ BOLOGNEST MARIA APARECIDA BUENO BOLOGNEST MARIA DORLI BOLOGNESI BASSO

DECISÃO

1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Brasília Investimentos Ltda. S/S em face de Adolfo Luiz Bolognest e Outros. Em seq. 282.1 este juízo determinou a regularização da citação de Irlanda Maria Colpani, bem como a regularização da representação do Espólio de Juraci Luiz Bolognest, também não citado.

2. Em resposta, requereu o credor a desistência da demanda em face dos referidos executados.

3. Assim, com fundamento no art. 775 e 485, VIII, CPC, acolho a desistência requerida e, em consequência, julgo extinta a demanda, sem resolução de mérito, exclusivamente em face de Irlanda Maria Colpani e Juraci Luiz Bolognest. À Secretaria para promover o levantamento de eventuais restrições em nome dos referidos executados, se existentes. As custas pelo credor, ante a aplicação do art. 90, CPC, sem honorários, visto que a parte contrária não constituiu procurador nos autos.

Oportunamente, promovam-se as anotações pertinentes. A demanda prosseguirá, portanto, em face dos devedores remanescentes.

4. Superado esse ponto, passo a análise das questões a respeito da penhora a impugnação à avaliação. A decisão de seq. 282.1 acolheu a tese apresentada pela devedora Maria Aparecida Bueno Bolognest a respeito da necessidade de citação e intimação da devedora Irlanda Maria Colpani para manifestação a respeito da avaliação. Todavia, com a extinção do feito em face da referida devedora, a questão está superada, por decorrência lógica.

Em relação especificamente à impugnação ao laudo de avaliação, é o caso de indeferir o pedido de nova avaliação. A devedora não apresentou qualquer dado concreto apto a infirmar a avaliação realizada em seq. 231.1, concentrou suas alegações exclusivamente no valor médio praticado pelas imobiliárias, exatamente como apontado no laudo. Observo que, de fato, o Sr. Avaliador indicou o preço médio praticado nas imobiliárias, no entanto, afirmou que promoveu a redução de 6%, eis que proveniente de comissões, taxas e regateio, comuns no mercado imobiliário e, evidentemente, não aplicáveis nesta execução.

Ademais, considerando decréscimo de 6% sobre o valor atribuído pela devedora, R$ 597.000,00 - 35.820,00, conclui-se que o valor médio do imóvel seria de R$ 561.180,00, próximo aos R$ 560.000,00 atribuído pelo Sr. Avaliador, que descreveu minuciosamente o imóvel com suas características e benfeitorias. Logo, conclui-se que a impugnação ao laudo de avaliação não veio acompanhada de elementos robustos da incorreção do laudo, mas mero inconformismo com a quantia atribuída.

A jurisprudência: Agravo de instrumento. Carta precatória cível em execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação. Irresignação da parte executada. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. Mera indicação de valor superior ao avaliado que não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade da avaliação judicial.

Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054822-88.2018.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 15.05.2019). Assim, pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada.

5. Ao Sr. Leiloeiro para prosseguir com os atos da hasta pública.

6. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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S/S Executado(s): ADOLFO LUIZ BOLOGNEST IRLANDA MARIA COLPANI JURACI LUIZ BOLOGNEST MARIA APARECIDA BUENO BOLOGNEST MARIA DORLI BOLOGNESI BASSO

DECISÃO

1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Brasília Investimentos Ltda. S/S em face de Adolfo Luiz Bolognest e Outros. Ao mov. 269.1, a executada Maria Aparecida Bueno Bolognest pugnou pela suspensão do leilão designado para o dia 13/06/2024 (cf. mov. 262.1), sustentando, em apertada síntese, que: a) a executada Irlanda Maria Colpani não foi citada, deixando, por conseguinte, de impugnar o laudo de avaliação do imóvel; b) da mesma forma, não foi intimada acerca do andamento processual, motivo pela qual não teve oportunidade de impugnar a avaliação mencionada; c) o AR de mov. 41.1 não foi assinado por Juraci Luiz Bolognest em 09/06/2020, pois referido executado faleceu em 2016, sendo necessário, portanto, proceder à regularização processual.

2. A decisão de seq. 271.1 deferiu, por cautela, a suspensão do leilão.

3. Manifestação do credor em seq. 280.1 pelo prosseguiment dos atos expropriatórios, bem como o afastamento das teses da parte executada e condenação pela litigância de má-fé.

4.

Decido.

5. Como apontado pelo credor, a propriedade do imóvel penhorado pertence à Maria Aparecida Bueno Bolognest. No entanto, o fato de o imóvel pertencer exclusivamente a uma das executadas não afasta o direito de intimação dos demais devedores. Assim, a falta de citação de Irlanda Maria Colpani e, consequentemente intimação posterior a respeito da penhora, avaliação e dos atos expropriatórios subsequentes lhe impediram de exercer o contraditório e ampla defesa, mormente pelo fato de que a expropriação do imóvel, mesmo que não lhe pertença, poderá impactar a dívida que lhe é comum, seja parcial ou integralmente.

É de interesse dos demais executados o valor pelo qual será avalaido e eventualmente arrematado o bem penhorado, pois, em caso de desvalorização quando da avaliação, abra-se a oportunidade para a continuidade de atos expropriatórios, inclusive dos bens dos demais. Ademais, a avaliação não deixa de ser, propriamente, uma prova pericial, de modo que as partes possuem direito de impugnar a escolha do profissional, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC), o que não ocorreu por ausência de citação de Irlanda Maria Colpani e sua intimação posterior.

Em caso semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

DECISÃO

RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022.

2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado.

3. Nos termos do art. 505 do CPC/2015, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

4. HÁ preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei.

5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão.

6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos.

7. O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens.

8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito.

9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação.

10. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de reestabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1 (REsp nº 2.022.953 - PR. STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Dje. 07/03/2023). Desse modo, determino que o credor apresente, em quinze dias, o endereço de Irlanda Maria Colpani.

Apresentado, cite-a como decidido em seq. 17.1 e intime-a para manifestação a respeito do laudo de avaliação de seq. 231.2.

6. Considerando a certidão de óbito de seq. 269.4, a hipótese é de substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, conforme determina o art. 110, CPC. Promovam-se as anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação. Quanto a representação do espólio, caso não haja inventário aberto, será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil.

Veja-se, a respeito, a orientação do colendo STJ: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002).

3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC).

4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel.

5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC).

7.

Intime-se Maria Aparecida Bueno Bolognest para que informe ao credor a respeito de eventual processo de inventário em aberto, ou se já encerrado. Se positivo, quem é o inventariante nomeado. Prazo de quinze dias.

8. Com a resposta, ao credor para manifestação em quinze dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto R

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S/S Executado(s): ADOLFO LUIZ BOLOGNEST MARIA APARECIDA BUENO BOLOGNEST MARIA DORLI BOLOGNESI BASSO

DECISÃO

1. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, no mérito, contudo, não é o caso de acolhê-los. A decisão de seq. 282.1 acolheu a insurgência da embargante exclusivamente para determinar a citação e intimação de Irlanda Maria Colpani, a fim de oportunizar a manifestação quanto ao laudo de avaliação. A determinação, como se vê na fundamentação, deu-se para oportunizar a devedora não citada discutir a respeito do valor atribuído ao imóvel, por mais que não lhe pertencesse, ante o impacto na dívida que lhe é comum.

A determinação não abrangeu, todavia, abertura de prazo para os outros devedores que se mantiveram silentes sobre a avaliação, mesmo que representados por advogados nos autos e devidamente intimados (seq. 240). Aos outros, a preclusão é evidente. Logo, não há como se falar em omissão na decisão objurgada sobre inexistir decisão sobre a impugnação ao laudo, pois o prazo concedido à embargante impugnar o laudo há muito decorreu, não podendo se valer da oportunidade conferida à Irlanda Maria Colpiani para se manifestar, após ter preferido o silêncio.

Em sendo assim, nego provimento aos embargos declaratórios, embora tempestivos.

2. Ao credor para requerer o que entender de direito em quinze dias.

3. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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1. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 59.214 (mov. 175.2), por termo nos autos, com fulcro no art. 845, §1º, do NCPC.

2. Não obstante, deve a parte exequente, com a máxima urgência, providenciar a averbação da penhora no registro competente (art. 844 NCPC).

3.

Intime-se imediatamente a parte executada (por seu advogado nos autos ou, caso não tenha, pessoalmente), acerca da penhora do imóvel, conforme determina o art. 841, §1º, do NCPC, para, querendo: a) requerer a substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 dias úteis, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, NCPC); e b) oferecer impugnação, por simples petição, alegando incorreção da penhora, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, NCPC).

4.

Intime-se, também, o cônjuge do executado, se for o caso, nos termos do art. 842 do NCPC.

5. Decorrido o prazo para requerer a substituição ou impugnação da penhora, certifique-se todo o ocorrido e expeça-se mandado de avaliação, com fulcro no art. 873, inciso I, do NCPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

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DESPACHO

1. O acórdão julgado por este e.TJPR deu parcial provimento ao pedido formulado no Agravo de Instrumento, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da demanda sem a prática de atos expropriatórios (seq. 162). Assim, levante-se a suspensão do feito.

2. Dessa forma, anote-se que o prazo para que a executada Maria Dorli Bolognest Basso promova o pagamento da obrigação começará a correr neste momento (vide item 8.2. do seq. 156.1).

3. Por fim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, manifestando-se com relação ao acórdão proferido em sede recursal (seq. 162)

4. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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DESPACHO

1. Ciente da interposição de agravo de instrumento.

2. Analisando-se as razões recursais que instruem o aludido agravo, entendo não ser o caso de alteração da decisão atacada, de modo que a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. Prestem-se informações ao E.TJPR, dando conta da manutenção da decisão. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto