0009512-37.2021.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0009512-37.2021.8.16.0038 Requerente(s): RUAN CEZAR CAMILIO Interessado(s): BANCO ITAUCARD S.A.

I - Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por RUAN CESAR CAMÍLIO para recebimento dos valores depositados em conta bancária de sua mãe, MARIA APARECIDA CAMILIO, falecida em 01/08/2021. Em resposta a sua intimação, o Banco Itaú acostou aos autos extrato bancário no qual constam valores depositados em conta corrente de titularidade da falecida (seq. 13.1). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o sucinto e necessário relatório.

Decido:

II - O requerente é legítimo para pleitear os levantamento dos valores existente em conta bancária de titularidade da falecida. Deste modo, tendo as formalidades legais sido plenamente observadas e diante da premente e real necessidade de levantamento do numerário em tela, revertendo em vantagens, bem como inexistindo quaisquer prejuízos, impõe-se o acolhimento da pretensão.

III -

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, autorização da expedição do respectivo alvará judicial para levantamento da quantia depositada em conta bancária de titularidade da de cujus, junto ao Banco Itaú, conforme indicado à seq. 13, ressalvado o direito de terceiros interessados e herdeiros não mencionados. Dispenso a necessidade de prestação de contas ante o valor a ser levantado e por ser o autor o único herdeiro.

Custas pela parte requerente. P.R.I.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Baixas e diligências necessárias.ac THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009512-37.2021.8.16.0038 Processo: 0009512-37.2021.8.16.0038 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$21.389,55 Requerente(s): RUAN CEZAR CAMILIO Interessado(s): BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento de valores existentes em conta bancária da de cujus MARIA APARECIDA CAMILIO.

2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, analisando os documentos juntados na seq. 1.7 a 1.10, considerando a profissão indicada, a contratação de advogado, os valores envolvidos, entendo que não é o caso de se deferir a assistência judiciária gratuita ao autor, mas apenas postergar o recolhimento das custas processuais ao final do processo.

3.

Intime-se a parte autora para, emendar a inicial, no prazo de 15 dias devendo juntar aos autos: 3.1. Certidão de (in) existência de testamento expedida pela CENSEC –Central Notarial de Serviços Compartilhados em nome do de cujus; 3.2. Certidão de inexistência de débitos em nome do falecido nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

4. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco Itaú, solicitando informações acerca dos valores existentes (inclusive investimentos e títulos de crédito) em conta poupança/corrente nome da de cujus MARIA APARECIDA CAMILIO. 4.1. Com a resposta do ofício intime-se a parte requerente para que se manifeste.

5. Intimações e Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito mc