0009512-37.2024.8.16.0004

Instado a manifestar-se sobre decadência, peticionou no mov. 45.1.

2. Na espécie, o ato impugnado foi proferido, em 14 de setembro de

2023, por meio do Parecer 1385/2023 (Mov. 1.5), tendo o impetrante

sido cientificado em setembro/2023 (Mov. 1.6 e Mov. 38.4, pg. 16/18

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pdf) e ajuizado este mandado de segurança apenas em julho/2024

(Mov. 1.1).

Nos termos do art. 207 do Código Civil, tem-se que “Salvo disposição

legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que

impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.”

Logo, diferente do que faz crer o impetrante, o ajuizamento de ação

mandamental anterior não suspende nem interrompe a contagem do

prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.019/2009, que

se inicia a partir da ciência do ato apontado coator. Trata-se, pois, de

prazo preclusivo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. ANISTIA. ANULAÇÃO. ATO COATOR PRATICADO

EM 2012. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR QUE NÃO

INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL PARA A

IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS.1. Nos termos da

jurisprudência do STJ, o marco inicial para a contagem do

prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a

cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato

no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a

produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do

interessado.(AgInt nos EDcl no MS n. 27.695/DF, Rel. Min.

Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023).2. Por

meio do presente Mandado de Segurança, ajuizado em 2023, a

impetrante se insurge contra ato praticado em 2012. Para

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justificar tal lapso temporal, sustenta: O art. 23 da Lei

12.0162/2009, estabeleceu o prazo de 120 dias, a contar do

ato coator, para a impetração de mandado de segurança que,

na espécie, começou a correr em 06/09/2012, data da

publicação da Portaria de nº 1.977, de 5 de setembro de 2012

e foi interrompido com a citação da autoridade coatora (art.

202, I, do CC e seu parágrafo único) dentro do Mandado de

Segurança de nº 19.180/DF, o qual transitou em julgado em 17

março de 2023. Destarte, como houve um fato novo, qual seja,

a revogação da ordem mandamental, com o consequente

restabelecimento da Portaria de Anulação da anistia do

falecido marido da Impetrante, a contagem do prazo deve ser

reiniciada a partir de 17 março de 2023, data do trânsito em

julgado. Portanto, o prazo de 120 dias termina somente em

17/07/2023 .3. Contudo, não se pode falar em interrupção do

prazo previsto no art. 23 da Lei 12.0162/2009 com o

ajuizamento do Mandado de Segurança 19.180/DF - cujo

desfecho foi desfavorável à impetrante. Nos termos do art. 207

do Código Civil, o prazo decadencial não se suspende nem se

interrompe, salvo disposição legal em sentido contrário. 4. Não

há fato novo, já que a suposta ausência de manifestação da

Comissão de Anistia (causa de pedir do presente mandamus)

remonta ao ato impugnado. 5. Caberia à impetrante - e nada a

impedia que o fizesse -, no momento em que ajuizou o

primeiro mandamus, apresentar toda a matéria necessária

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para a defesa de sua tese de nulidade da portaria de cassação

da anistia. Poderia, ainda, impetrar mais uma ação, com a

outra causa de pedir, desde que dentro do lapso de 120 dias

contados da publicação do ato coator. Entretanto, é inviável

buscar desconstituir, por Mandado de Segurança, ato praticado

há mais de 10 anos, sob o fundamento de que apresenta,

agora, causa de pedir distinta do MS 19.180/DF.6. Acolher a

tese da recorrente é admitir o indevido elastecimento do prazo

estabelecido no art. 23 da Lei 12.016/09, por meio do recorte

de fatos e fundamentos que já poderiam ter sido utilizados

como causa de pedir à época da primeira impetração.7.

Agravo Interno não provido.

(STJ - AgInt no MS 29493 / DF, Relator(a): Ministro HERMAN

BENJAMIN (1132), S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento:

23/04/2024, Data de Publicação: 05/05/2024)

3. Diante do exposto, com base no art. 487, II, do CPC, INDEFIRO a

petição inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito,

unicamente para reconhecer a decadência do direito do impetrante.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

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1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de

segurança.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia

Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e

comunicações necessárias.

Com o trânsito em julgado e permanecendo esta inalterada,

arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente.

Rafaela Mari Turra

Juíza de Direito Substituta

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Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DIRETOR PRESIDENTE DA PARANAPREVIDENCIA, DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DO PARANAPREVIDÊNCIA, FRANCISCO EUGENIO CAMPIOLO

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), EDSON CHAVES FILHO (OAB 51335/PR), CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB 45167/PR), CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2764/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Classe

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Destinatários

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Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), EDSON CHAVES FILHO (OAB 51335/PR), CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB 45167/PR)