0009516-63.2014.8.16.0024

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WILSON GENARO

Advogado

LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB 49481/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, WILSON GENARO

Advogados

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA (OAB 13037/PR), DENIZE HEUKO (OAB 30356/PR), LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB 49481/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, WILSON GENARO

Advogados

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA (OAB 13037/PR), DENIZE HEUKO (OAB 30356/PR), LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB 49481/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, WILSON GENARO

Advogados

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA (OAB 13037/PR), DENIZE HEUKO (OAB 30356/PR), LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB 49481/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, WILSON GENARO

Advogados

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA (OAB 13037/PR), DENIZE HEUKO (OAB 30356/PR), LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB 49481/PR)

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento do feito no estado em que se encontra O processo comporta julgamento, uma vez que, não sendo localizado o instrumento contratual que embasa a relação jurídica objeto dos autos, resta inviável a colheita da prova pericial postulada pela RÉ, diante da ausência de qualquer parâmetro objetivo para sua realização. Passo às preliminares. 2.2. Das Preliminares 2.2.1. Da inépcia da inicial A parte RÉ sustenta a inépcia da petição inicial, argumentando a existência de pedido genérico e a ausência de exibição do instrumento contratual que se pretende revisar.

Com relação à exibição do instrumento, quando alguém tem interesse legítimo em ver ou examinar documento que se acha em poder de outra pessoa com a qual mantém ou manteve relação jurídica, pode plenamente exercer esse direito. Nesse sentido, estabelece o artigo 396 do Código de Processo Civil, “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder”. Além disso, é de se notar que a Requerida, como instituição financeira, tendo a guarda dos documentos e responsável pelo lançamento dos débitos, não poderia se recusar a exibi-los, já que eram comuns a ambas as partes (art. 399, III, do CPC).

Com efeito, houve expresso pedido incidental de exibição do contrato, ao passo que o Requerido não negou a existência dos documentos, mas não atendeu a determinação judicial para apresentá-los aos autos. Desse modo, resta inviável o reconhecimento da preliminar, visto que, como dito, competia ao Réu coligir ao feito documento comum às partes que deveria, em tese, estar sob sua guarda. Note-se, ainda, que no caso em apreço incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

No que diz respeito ao segundo fundamento, assiste razão ao Requerido. A impugnação genérica de cláusulas contratuais não pode ser conhecida pelo juízo. Isso porque, alegando a parte que não possui conhecimento dos termos pactuados, sua insurgência é baseada em mera suposição. Ademais, o verbete n. 381 da Súmula do STJ preconiza que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Em casos análogos, a jurisprudência pátria se orienta no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL PARA RECONHECIMENTO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES DE COBRANÇAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DAS ILEGALIDADES QUE SE PRETENDE IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENUNCIADO Nº 381 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE. - Os procedimentos cíveis brasileiros são regidos pelos princípios técnicos denominados de "dispositivo" e "da congruência" ("da correspondência" ou "da correlação").

Seguindo esta lógica, o Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prevê que "nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas". - Da mesma forma que é obrigatória a impugnação específica das cláusulas contratuais que se pretende impugnar em juízo, a parte também possuía o dever de identificar na petição inicial exatamente quais encargos e valores a instituição financeiras estaria, de fato, cobrando além do que restou pactuado. - A mera apresentação de um laudo contábil não é suficiente para afastar a responsabilidade da parte de especificar as abusividades que pretende declarar, que não pode ocorrer de forma genérica, como ocorreu na espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.119534-4/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Vale acrescentar que nem mesmo a presunção de veracidade decretada no mov. 61.1, com base na regra prevista no art. 400, do CPC, é capaz de socorrer a parte Autora.

Isso porque, não se podem presumir verdadeiras as meras suposições encartadas na peça vestibular. A dizer, não há indícios mínimos de que qualquer ilegalidade tenha sido cometida no contrato em discussão. Assim, resta inviável o conhecimento do pedido genérico formulado pela parte Autora, o que redunda na extinção parcial do feito, ante a inépcia da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC. 2.2.2. Da falta de interesse de agir A RÉ sustenta, ainda, a falta de interesse de agir da Autora, uma vez que o contrato se encontra quitado.

Sem razão a parte RÉ. Isso porque, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, de modo que a provocação da parte adversa na esfera administrativa, o não esgotamento da via extraprocessual ou até mesmo a quitação do contrato objeto da lide não podem excluir a apreciação do Poder Judiciário sobre questões que envolvam ameaça ou lesão a direito do Autor.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2.3. Das prejudiciais de mérito Embora a parte RÉ suscite a decadência e a prescrição, fato é que a revisão dos contratos bancários se sujeita apenas à prescrição. O caso dos autos não se funda na prestação defeituosa do serviço, mas sim nas abusividades de valores cobrados em contrato firmado entre as partes e seu ressarcimento. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECADÊNCIA - PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II DO CDC - NÃO APLICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTASDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

SENTENÇA

CASSADA. - O prazo decadencial previsto no art. 26, II do CDC não se aplica aos casos de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, devendo ser cassada, portanto, a sentença que reconheceu a decadência do direito do autor. - Sem a exibição do contrato discutido completo não é possível se afirmar a existência ou não das abusividades alegadas pela parte autora, inviabilizando a sentença de mérito na ação revisional e o julgamento, pelo Tribunal, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. - Recurso provido em parte.

Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10106130044295001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 11/09/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2014). No que tange à pretensão revisional dos contratos de mútuo, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que se aplica o prazo prescricional decenal. Tal entendimento decorre da incidência da norma residual da prescrição, prevista no artigo 205, do Código Civil, uma vez que a pretensão em questão se funda em direito pessoal, e não conta com regra específica a seu respeito.

Nessa esteira, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional em contratos bancários com intuito de revisá-los objetivando a restituição de valores indevidamente pagos, segundo a jurisprudência desta Corte, é vintenário, na vigência do Código Civil de 1916 e decenal, a partir do Código Civil de 2002”. (REsp 1523510/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015).

Assim, porque sequer restou evidenciada a data de celebração da avença, a prejudicial não pode ser acolhida, dada a impossibilidade de verificação do tempo decorrido desde sua celebração.

Isso posto, rejeito as prejudiciais suscitadas. 2.4. Do Mérito Resta analisar a abusividade – ou não – da cobrança de juros capitalizados no contrato descrito na inicial. Conforme amplamente discutido e já pacificado na jurisprudência e doutrina, a relação entre as partes é de consumo. Não somente pelo perfeito enquadramento nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se estabelece a definição para consumidor e fornecedor, respectivamente, mas também pela edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que afere a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras.

A despeito da ausência do instrumento contratual e informações em torno das cláusulas estabelecidas, a relação jurídica havida entre as partes, com o escopo de adquirir uma motocicleta, é incontroversa. Além do comprovante de pagamento de parcela do mútuo acostado no mov. 1.11, não impugnado pela RÉ, ela mesma confirma a realização do negócio ao contestar o mérito da lide. Estabelecida a premissa acima, sabe-se que a corrente jurisprudencial que se orienta no sentido de que a capitalização de juros somente é possível a partir da expressa previsão contratual, ainda que esta previsão esteja implícita na fixação da taxa anual, quando seu valor superar a multiplicação da taxa mensal por doze.

Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...)

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Sobre o tema, a despeito da insurgência da RÉ em sua defesa, deve ser presumida a aplicação da capitalização de juros na contratação havida entre as partes, por força do disposto no art. 400, I, do CPC, à luz da advertência previamente veiculada no mov. 61.1. Presumida a cobrança capitalizada de juros, é abusiva a sua cobrança sem expressa previsão contratual.

Essa é a orientação adotada pelo C.STJ, confira-se: Súmula 539/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Em casos análogos, a jurisprudência do E.TJPR se orienta no seguinte sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

APELAÇÃO 1 (BANCO RÉU). APELAÇÃO 2 (EMPRESA AUTORA). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. SÚMULA 539 DO STJ. EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS RELATIVAMENTE AO CONTRATO NÃO EXIBIDO. SÚMULA 530 DO STJ. [...] APELAÇÃO 1 (RÉU) CONHECIDA NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO 2 (AUTORA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004498-29.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.07.2024) Presumida a aplicação de capitalização de juros na contratação descrita na inicial sem previsão contratual correspondente e sendo abusiva sua cobrança, o valor devido à instituição financeira deverá ser recalculado, aplicando-se os juros de forma simples.

Logo, a repetição dos valores pagos a maior é a medida que se impõe, no entanto, deverão ser restituídos de forma simples, especialmente porque a perda do instrumento contratual após longo período de tempo não pode ser tomada como prova de dolo ou má-fé da parte RÉ. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

SENTENÇA

PROCEDENTE EM PARTE. [...]

4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO Nº

2. (DANILO GERALDO VIERO).

1. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 44 DO TJPR. CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE NÃO EXIBIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DISCRIMINA O FATO GERADOR DAS TARIFAS IMPUGNADAS. EXPURGO DAS TARIFAS COBRADAS ANTES DA ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESUMIDAMENTE REVERTIDOS EM PROVEITO DO CONSUMIDOR.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (CC, ART. 113). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884).

SENTENÇA

REFORMADA.

2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO CABÍVEL, MAS NA FORMA SIMPLES.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002945-93.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.10.2021) Por outro viés, não há que se falar em compensação do crédito, visto que, como alegou a RÉ, o contrato se encontra quitado (mov. 47.1, fl. 5).

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em relação aos pedidos genéricos formulados na inicial (taxas, tarifas e demais cláusulas), JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no art. 330, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Ainda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados praticada no empréstimo descrito na inicial e, por consequência, determinar que os juros sejam aplicados de forma simples.

Condeno ainda a parte RÉ à devolução dos valores cobrados a maior, que deverão ser atualizados, aplicando-se correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o pagamento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro no valor global de 15% do valor da condenação, sendo 70% de responsabilidade da parte Autora, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida em seu favor e, os 30% restantes, ficarão a cargo da RÉ, nos moldes dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito