0009516-63.2015.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009516-63.2015.8.16.0045 Processo: 0009516-63.2015.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): André Aleixo Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a requerida apresentou impugnação, sustentando em síntese que " os descontos indevidos” devem considerar apenas as faturas constantes dos atos. Porém, o v. acórdão da E. Turma Recursal determinara que a restituição do indébito já estabelecida na sentença englobe todos os valores cobrados relativamente aos últimos cinco anos, Em atendimento ao v. acórdão, foi determinada a apresentação dos documentos em questão (mov. 48), mas a executada não atendeu a diligência.

Assim, requereu o exequente que fosse considerado o valor médio de R$ 10,00 mensais (mov. 56). Não há como se discutir a obrigação de apresentação das faturas nem como se exigir do exequente prova da manutenção do serviço porque a obrigação da ré fora fixada na fase de conhecimento, não cabendo rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Desse modo, por força do art. 400 do CPC, como não foram exibidas as farturas, deve presumir-se que a cobrança ocorreu em todos os meses.

Entretanto, o valor a ser considerado não pode ser aleatoriamente escolhido, devendo levantar-se de acordo com a prova existente nos autos. Nesse ponto assiste razão à executada porque o valor de R$ 10,00 mensais não tem embasamento em qualquer dos elementos nos autos, devendo os valores ser calculados de acordo com as faturas existentes nos autos (mov. 1.6), Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para declarar o excesso de execução e determinar que se remetam os autos ao contador judicial para cálculo do valor devidos, do período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (julho de 2010 a julho de 2015), observando: Para os meses em que constar a fatura nos autos, os respectivos valores constantes das faturas.

Para todos os demais meses, a média dos valores comprovados nas faturas supra referidas, considerando-se tais valores já atualizados até a data média das faturas constantes dos autos. Corrigi a classe processual para cumprimento de sentença. A distribuidor para anotações. Atualização deve ser feita até a data de eventual depósito nos autos, atualizando-se até a presente data apenas o remanescente, se houver.

Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 24 de maio de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito