0009545-02.2023.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009545-02.2023.8.16.0056 Processo: 0009545-02.2023.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Outras fraudes Data da Infração: 10/10/2023 Vítima(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ROBERTO CARLOS GOMES Réu(s): PAULO CÉSAR LOURENÇO DIAS FIDELIS Nos termos do contido no artigo 394, § 1º, inciso II, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, o feito seguirá o rito sumário.

Na forma do artigo 396, e 363, §1º ambos do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, verificando presentes as condições de procedibilidade, e havendo indícios de autoria e prova da materialidade da conduta, recebo a denúncia oferecida contra o acusado, qualificado nos autos. Na forma do artigo 361, do CPP, cite-se o denunciado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado (art. 5º, inc.

LV c/c art. 133, ambos da CF/88), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo para o mesmo, observado o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal. Comunique-se o recebimento da denúncia e a imputação legal contra o denunciado ao Distribuidor, à Delegacia Local e ao I.I./Pr, na forma do C.N. Considerando a Resolução 345/2020-CNJ e o Decreto 321/2020-P-GP-CGJ, com a implementação do Juízo 100% Digital nas competências “criminal” e “execução penal”, o feito seguirá processamento no Juízo 100% Digital, salvo manifestação das partes em contrário.

Intimem-se. Dil. necessárias. Cambé, 19 de junho de 2024. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009545-02.2023.8.16.0056 Processo: 0009545-02.2023.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Outras fraudes Data da Infração: 10/10/2023 Vítima(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ROBERTO CARLOS GOMES Réu(s): PAULO CÉSAR LOURENÇO DIAS FIDELIS

Vistos. Cuida-se de ação penal movida em face de PAULO CÉSAR LOURENÇO DIAS FIDELIS, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 176 do Código Penal. Realizada a audiência preliminar, verificou-se a ausência do noticiado (mov. 51). O Ministério Público ofereceu denúncia em movimento

56. O denunciado não foi localizado para a sua citação e intimação (movs. 107 e 119). Assim, o Ministério Público realizou novas pesquisas de endereços, que foi realizada junto aos sistemas SIEL, INFOJUD e SISBAJUD. Por fim, em seu parecer (seq. 121), o Parquet requereu que os autos sejam encaminhados à Justiça Comum, tendo em conta as tentativas frustradas de citação do denunciado. Eis o breve relatório.

DECIDO. Considerando a necessidade de citação por edital, eis que todos os meios comumente empregados em buscas de sistemas de endereço já foram esgotados, restando todas as tentativas infrutíferas, imperioso ressaltarmos o contido no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95: Art.

66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (g. n.) Assim, em vistas da lei 9.099/95 não prever a citação por edital do acusado, uma vez que que tal medida é contrária aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, DETERMINO, com fulcro no parágrafo único do art. 66 da lei n.º 9.099/95, a remessa dos autos à Justiça Comum, Competência Criminal do Sistema PROJUDI desta Comarca de Cambé, com a baixas e anotações necessárias.

Em seguida, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da denúncia já oferecida. Intimem-se. Ciência ao Parquet. Diligências Necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Processo: 0009545-02.2023.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Outras fraudes Data da Infração: 10/10/2023 Autor(s): Réu(s): PAULO CÉSAR LOURENÇO DIAS FIDELIS (RG: 15810676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.***.***-42) Rua Luiz Pascueto, n° 157 - Jardim Santa Clara - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-335 - Telefone(s): (43) 99652-3355

1. Defiro o pedido de cota ministerial (mov. 101).

2. Proceda-se tentativa de citação do denunciado por contato telefônico, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ.

3. Resultando infrutífera a diligência do item 2, determino a busca de endereço do denunciado nos SIEL, SISBAJUD e INFOJUD.

4. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009545-02.2023.8.16.0056 Processo: 0009545-02.2023.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Outras fraudes Data da Infração: 10/10/2023 Autor(s): Réu(s): PAULO CÉSAR LOURENÇO DIAS FIDELIS (RG: 15810676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.***.***-42) Rua Luiz Pascueto, n° 157 - Jardim Santa Clara - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-335 - Telefone(s): (43) 99652-3355

Vistos.

1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de PAULO CÉSAR LOURENÇO DIAS FIDELIS, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 176, do Código Penal.

2.

Isso posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de abril de 2024, às 15h15min, oportunidade em que, após defesa prévia oral, este juízo irá deliberar acerca do recebimento da denúncia em relação ao noticiado. Recebida a denúncia, independentemente da oferta do benefício de suspensão condicional do processo, será inquirida eventual vítima, além das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e defesa, no máximo de 03 (três), as quais podem ser comunicadas e intimadas pelo próprio noticiado.

3. Cite-se e intime-se o denunciado, com as advertências do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95, bem como de que deverá estar acompanhado de defensor, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo.

4. Intimem-se as testemunhas arroladas e a vítima, se existente, requisitando o comparecimento/participação dos militares (art. 221, §2°, do CPP).

5. Caso o noticiado não constitua advogado, desde já determino a indicação pela Secretaria de advogado incluído em lista da OAB, de acordo com a ordem sequencial, o qual deve ser intimado para participar da solenidade e atuar como defensor nomeado. Havendo defensor constituído, intime-se.

6. A audiência será presencial no Fórum de Cambé/PR, podendo ser realizada virtualmente, por intermédio do Sistema Microsoft Teams, desde que convenham as partes (art. 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ).

7. Os antecedentes do Réu devem ser atualizados antes de eventual intimação para memoriais finais, mediante consulta ao Sistema Oráculo.

8. Ciência ao Ministério Público.

9. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009545-02.2023.8.16.0056 Processo: 0009545-02.2023.8.16.0056 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Outras fraudes Data da Infração: 10/10/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): PAULO CÉSAR LOURENÇO DIAS FIDELIS (RG: 15810676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.***.***-42) RUA LUIZ PASCUETO, 145 - CAMBÉ/PR

Vistos.

1. Defiro o pedido de cota ministerial (seq. 33.1).

2. Considerando que o noticiado não foi intimado e tendo em vista a proximidade do ato, determino o cancelamento da audiência preliminar designada para o dia 06.12.2023.

3. À Secretaria para que designe nova audiência preliminar, intimando o noticiado PAULO CÉSAR LOURENÇO, com base no endereço apresentado á seq. 33.1. Autorizo uma prévia tentativa de intimação por intermédio telefônico, com base no número apresentado á seq. 8.1, p. 3, qual seja: (43) 99652-3355.

4. Ciência ao Ministério Público.

5.

Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto