0009551-52.2016.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Processo: 0009551-52.2016.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.542,62 Exequente(s): Dailde da Silva Gonçalves Mauta GERSON SUARIS MAUTA Executado(s): FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA.

A parte credora requer seja feita a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o débito atualizado (mov. 354).

I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS

1. Deverá a Secretaria anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual.

2.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC).

II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos.

3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil.

Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 3.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 3.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC).

4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2.

Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

III – INFOJUD

5. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações.

IV - CNIB

6. Mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 6.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 6.2.

Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 6.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 6.3.

Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula.

V – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO

7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC.

VI – PENHORA DE BENS MÓVEIS

9. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 9.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

VII – PENHORA DE IMÓVEIS

10. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 10.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 10.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 10.3.

Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 10.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 10.5.

Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

VIII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS

11. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 11.1.

Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC.

12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível.

13. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 13.1.

Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 13.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 13.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC.

14. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 14.1.

Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas.

15. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 15.1.

Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 15.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 15.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial.

16. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 16.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 16.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

IX – DEMAIS DILIGÊNCIAS

17. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item.

18. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 18.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda.

X – SUSPENSÃO

19. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes.

20. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC.

21. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC.

22. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “20” acima.

23. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC.

24. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009551-52.2016.8.16.0024 Processo: 0009551-52.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$8.650,44 Autor(s): Dailde da Silva Gonçalves Mauta GERSON SUARIS MAUTA Réu(s): FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA.

As partes foram intimadas sobre o laudo complementar (movs. 267, 270-271), não havendo impugnação, tendo a requerida protestado pela designação de audiência de instrução (movs. 272-273). Em seguida, o perito solicitou o levantamento dos honorários remanescentes (mov. 274).

1. Pelo exposto, homologo o laudo pericial.

2. Expeça-se alvará/ofício em favor do perito, para que seja procedida a transferência dos honorários periciais remanescentes (depositados na conta n. 1559375-0), para a conta bancária elencada no mov. 274. 2.1. Realizada a transação bancária, junte-se aos autos o respectivo comprovante.

3. Em atenção ao item “11”, do mov. 158, para realização de audiência de instrução designo o dia 30/09/2021, às 15h00, a ser realizada de forma presencial, ou, se ainda não for possível, por videoconferência. 3.1. Na data designada para a solenidade, caso ainda não seja possível a realização de forma presencial, os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 3.2.

Consigno ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/autofalante).

4. As partes deverão observar a regra do art. 455 do CPC em relação a intimação das testemunhas arroladas, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, ficando dispensada a intimação do Juízo. Caso a testemunha não for comparecer independente de intimação, deverá a intimação ser realizada por carta e com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de importar na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC).

5. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009551-52.2016.8.16.0024 Processo: 0009551-52.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.650,44 Autor(s): Dailde da Silva Gonçalves Mauta GERSON SUARIS MAUTA Réu(s): FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA.

Sentença

Vistos, etc. Relatório autos n. 0009551-52.2016.8.16.0024 Gerson Suaris Mauta e Dailde da Silva Gonçalves Mauta ajuizaram ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais em face de Forquímica Agrociência Ltda. Narram os requerentes que em 24/04/2008 adquiriram propriedade rural da requerida, sendo lavrada escritura pública de compra e venda referente ao lote de terras n. 157/A-1, 157/B-1 REM, da subdivisão do lote n. 157/A-1, 157/B-1 REM, com área de 63.105,25 m², situado no perímetro urbano de Cambira.

Informam que o imóvel adquirido é confrontante de outro de propriedade da parte requerida e que em meados de julho, a requerida procurou os requerentes para que fosse assinado documento com a finalidade regularização do imóvel vizinho, até então, de propriedade da requerida. Afirmam que a assinatura do documento ocorreu em 25/07/2016, sendo rubricadas todas as folhas do documento, mas no momento o preposto da ré se recusou a deixar cópia com os autores.

Asseveram que depois de muitas cobranças foi fornecida cópia do documento via e-mail, ocasião em que perceberam que o documento havia sido adulterado, especialmente quanto ao “título do documento”, “qualificação dos requerentes”, “preambulo”, “cláusula do preço e da forma de pagamento” e “assinatura das testemunhas”. Em razão disso, argumentam que o contrato seria nulo, postulando pelo reconhecimento de tal situação e pela indenização dos danos morais sofridos em razão dos fatos.

Solicitaram a concessão de tutela de urgência e ao final o acolhimento de seus argumentos. Pela decisão do mov. 16 foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a averbação na matrícula do imóvel a respeito da existência da ação. Citada, a requerida apresentou contestação (mov.

60) arguindo a incompetência do juízo, sob o argumento de que é competente o foro do lugar onde está localizado o imóvel e a sede da pessoa jurídica requerida. Ainda solicitou o reconhecimento de conexão com os autos n. 0008572-93.2017.8.16.0044 em trâmite perante essa 1ª. Vara Cível. No mérito confirmou que realizou a compra e venda do lote de terras indicado na inicial com área de 63.105,25 m², mas que no momento do contrato restou pactuado entre as partes que 9.105,85 m² não fazia parte integrante da avença, pois não haveria a possibilidade de desmembramento em razão de ter porção inferior a um módulo rural.

Informa que o imóvel continua perante a Receita Federal em seu nome. Relata que posteriormente passou a ser possível o desmembramento da área de sua titularidade, momento em que foi firmado o instrumento particular de contrato particular de compra e venda, tendo os requerentes vendido à requerida a área de 9.105,85m², cujo valor foi pago em moeda corrente. Narram que os requerentes estavam de posse do contrato e depois da devida assinatura, com reconhecimento de firma, enviaram via correios à requerida.

Em razão disso, afirma que não há nulidade no contrato e que inexiste dano moral a ser indenizado no caso concreto, solicitando ao final o acolhimento de seus argumentos. Ao se manifestar a respeito da contestação a parte autora reiterou os termos da petição inicial, solicitando que a ação de adjudicação compulsória fosse encaminhada para tramitar junto com a declaratória (mov. 75). A parte autora solicitou a produção de prova oral, consistente no depoimento da ré e oitiva de testemunhas (mov. 85).

Posteriormente a parte ré postulou pela produção de prova documental, oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) e pericial (mov. 89). Pela decisão do mov. 91 o juízo de almirante Tamandaré/PR reconheceu a competência do Juízo de Apucarana para tramitação do feito, determinando a remessa dos autos. Depois do recebimento da ação foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas e informarem sobre a possibilidade de acordo (mov. 122).

A parte ré solicitou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento das partes (mov. 129). Em seguida a parte autora solicitou a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento das partes) e pericial (mov. 132). Foi designada data para audiência de conciliação (mov. 135), mas não houve acordo entre as partes (mov. 151). Pelo despacho do mov. 153 foi determinada a intimação da parte autora para indicar a especialidade do perito, tendo a requerente se manifestado no mov. 156.

O processo foi saneado no mov. 158 sendo deferida a produção de prova pericial e oral para a solução do litígio. O perito apresentou proposta de honorários (mov. 166), tendo as partes apresentado impugnação (mov. 174 e 184. Em seguida o perito apresentou nova proposta (mov. 188), tendo a parte autora efetuado o pagamento de metade dos honorários (mov. 194) e a ré reiterou a impugnação (mov. 195 e 207).

Pela decisão do mov. 213 foi indeferida a impugnação e homologada a proposta de honorários do perito. Depois de algumas diligências o perito entregou o laudo pericial (mov. 249) e as partes se manifestaram a respeito (mov. 259 e 263). Em seguida o perito prestou esclarecimentos (mov. 267) e as partes apresentaram manifestação (mov. 272/273). Em seguida houve homologação do laudo pericial e foi designada data para realização da audiência de instrução (mov. 276).

A audiência foi realizada e foi concedido prazo para alegações finais (mov. 307). As partes apresentaram alegações finais nos movimentos 314 e 318.

É o relatório.

Decido. Relatório Autos n. 0008572-93.2017.8.16.0044 Forquímica Agrociência Ltda. ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de Gerson Suaris Mauta e Dailde da Silva Gonçalves Mauta. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 04/06/08, através de Escritura Pública de Venda e Compra, lavrou perante o Serviço Notarial do Distrito de São José, Comarca de Jandaia do Sul, o referido documento, transmitindo-se aos requeridos o imóvel em comento; que por ocasião da realização do negócio jurídico, restou pactuado entre as partes que 9.105,85m2 não faziam parte integrante da avença, a qual deveria ser reservada e, posteriormente, devolvida através de Escritura Pública à requerente; que o imóvel não tinha como ser desmembrado, posto que a fração a ser desmembrada possuía porção inferior a um módulo rural; que a requerente sempre esteve na posse do bem e sem jamais ser contestada pelos requeridos; que as partes formalizaram contrato particular de compra e venda, pelo qual os requeridos venderam ao requerente a referida porção, pagos em moeda corrente diretamente aos vendedores, tendo sido dada integral quitação; que o primeiro requerido assinou o instrumento representando a si e sua esposa; que os requeridos se comprometeram em outorgar uma procuração por instrumento público em favor do requerente, com a finalidade de possibilitar a transferência definitiva do imóvel a seu favor; que em 2016, os requeridos enviaram ao requerente uma notificação extrajudicial, alegando que o contrato de compra e venda teria sido adulterado, sendo enganados pela pessoa de José Laudelino Nunes, e que nunca pretenderam alienar o imóvel; que os requeridos não emitiram procuração para lavratura da escritura definitiva do imóvel em comento, razão pela qual, ingressou com a presente ação.

Juntou procuração e documentos (movs. 1.1/1.12). Citados, os requeridos contestaram o feito e arguiram preliminar de conexão deste feito com os autos de processo n. 9551-52.2016.8.16.0024, movida pelos requeridos, em face do requerente, em que o TJPR conheceu dos indícios de fraude no contrato em comento, em sede de tutela de urgência recursal, determinando a paralisação de toda e qualquer obra na propriedade objeto do contrato, sob pena de multa.

Ao final, postularam pela remessa do feito para o juízo de Almirante Tamandaré – prevento (mov. 37). Na réplica, a parte requerente informou ter arguido na contestação do processo n. 9551-52.2016.8.16.0024, preliminar de exceção de incompetência, acreditando que referido processo será remetido para a Comarca de Apucarana; que, efetivamente, as ações são conexas (mov. 40). Pela decisão do mov. 50 foi reconhecida a existência de conexão destes autos com o processo n. 9551-52.2016.8.16.0024 e foi determinada a suspensão do andamento da ação.

Posteriormente foi determinado o apensamento das ações e que se aguardasse a realização da audiência de conciliação (mov. 66). Pela decisão do mov. 83 foi determinada a suspensão do andamento dos autos até o encerramento da instrução nos autos em apenso. A secretaria certificou a realização de audiência nos autos em apenso (mov. 94). Foi concedido prazo para alegações finais (mov.

96) e as partes se manifestaram nos movimentos 101 e 102.

É o relatório.

Decido. Fundamentação Autos n. 0009551-52.2016.8.16.0024 Narra a parte autora que adquiriu da parte ré um imóvel com área de 63.105,25 m², sendo que tal bem é confrontante com outro de propriedade da requerida. Afirmam que posteriormente foram procurados pela requerida para regularização do imóvel vizinho, tendo assinado um documento. Afirmam que não ficaram com cópia da documentação e que posteriormente obtiveram uma cópia, ocasião em que perceberam que o documento teria sido adulterado, postulando pela declaração de nulidade.

A parte ré, por sua vez, argumenta que quando da negociação inicial, ficou pactuado que a venda não contemplaria a totalidade do imóvel, mas parte dele e que a área de 9.105,85 m² deveria lhe ser restituída, o que teria sido realizado pelo contrato questionado pelos autores. Assenta que não há nulidade a ser reconhecida no documento e solicita a improcedência do pedido inicial. Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da parte autora e foram ouvidos informantes.

Nenhum dos informantes arrolados pela parte autora presenciou a negociação havida entre as partes, seja a de 2008 ou a de 2016. Os informantes arrolados pela parte ré, participaram diretamente das negociações, visto que um assinou o contrato de 2008 como representante da demandada e o outro elaborou o contrato questionado nos autos. Da leitura da escritura pública de compra e venda juntada no mov. 1.7 se observa que constou que a empresa Forquímica alienou os demandantes a área de 63.105,25m², objeto da matrícula n. 18.507 do CRI 2º Ofício desta Comarca de Apucarana.

Não consta na escritura pública qualquer referência de que o negócio não contemplaria a totalidade do imóvel em questão, ou seja, não há ressalva de que uma parte do imóvel continuaria sendo de propriedade da parte requerida. Vale registrar que o documento do mov. 23.5 (boletim de ocorrência) não tem o condão de comprovar que parte do imóvel seria de propriedade da empresa demandada, já que se trata apenas de uma notícia de fato dada pelo Sr. “Ronaldo Suaris Mauta”, pessoa não envolvida nas negociações contidas nos autos.

Pelo conteúdo probatório contido nos autos, se conclui que a negociação havida entre as partes no ano de 2008 se relacionou a totalidade do imóvel objeto da matrícula n. 18.507 do CRI 2º Ofício desta Comarca de Apucarana, não havendo qualquer ressalva de que parte da propriedade continuaria sendo de titularidade da empresa ré. Quanto ao contrato questionado nesta ação, o perito destacou que há indícios de adulteração no documento, em razão de não constar a rubrica da parte autora nas três primeiras páginas do documento, bem como por não haver alinhamento entre todas as páginas do contrato.

Veja-se (mov. 249.4): Desse modo, diante dos resultados das análises grafotécnicas e documentoscópicas realizadas, de onde ficou constatado que apenas constam as rubricas do comprador e das testemunhas nas três páginas iniciais do contrato controvertido, inexistindo as rubricas do vendedor nessas páginas, ainda, pela comprovação de estarem os alinhamentos verticais das três páginas iniciais perfeitamente ajustadas entre si e estarem desajustados em relação aos da última página e, notadamente, por estar o texto do referente ao contador da página 4 completamente desalinhado em relação aos das páginas anteriores, denotam os indícios da ocorrência de fraude, com a utilização da última folha de um contrato contendo a assinatura autêntica do vendedor e a substituição das três páginas anteriores para compor o inquinado contrato controvertido.

VIII - Quesitos8 do Juízo, Dr. Laércio Franco Júnior, e Respostas

1) O contrato particular firmado entre as partes apresenta sinais de adulteração? Se sim, indicar o que levou a conclusão. R. Pelos exames grafotécnicos e documentoscópicos realizados ficaram denotados os indícios da fraude pela utilização da última página de um contrato contendo a assinatura autêntica do vendedor e a substituição das três páginas antecedentes para compor o inquinado contrato controvertido, estando a conclusão baseada nos exames realizados que estão ilustrados e fundamentados das folhas 24 às folhas 41 deste laudo.

Além disso, não houve a juntada aos autos de comprovante de pagamento do preço indicado no contrato, já que a negociação inicial envolveu a totalidade do bem e não apenas parte dele. Em razão da conclusão do perito e da ausência de comprovação de pagamento do preço, há que se reconhecer a adulteração do contrato juntado no mov. 1.6 com a consequente declaração de nulidade do instrumento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA SIMILARES NOS APELOS. ANÁLISE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DOS RECORRIDOS E INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANTIDA. NULIDADE DO CONTRATO ADULTERADO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. INVIABILIDADE. CONSERVAÇÃO DO CONTRATO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007765-23.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.08.2020) Deste modo, há que se reconhecer a nulidade do instrumento particular de compra e venda juntado no mov. 1.6. Danos morais Argumentam os requerentes que sofreram danos morais e solicitam a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização referente aos danos que sofreram.

No caso em análise, há dano moral em razão do ocorrido. Veja-se que os demandantes assinaram documentação para regularização de propriedade de imóvel vizinho, mas tal documento foi adulterado para caracterizar contrato de compra e venda referente a imóvel que tinham adquirido anteriormente. Além disso, os autores viram parte do seu imóvel ser utilizado pela parte requerida, o que reforça a existência de danos morais.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SUPOSTO VENDEDOR ATESTADA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA SUBSEQUENTE. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA, MAS MINORADA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO TABULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...].

3. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista que, pelas circunstâncias fáticas narradas – estreito laço de confiança entre o recorrente e o recorrido, a sucessiva outorga de procurações e de substabelecimentos em favor do recorrente, o fato de a escritura pública ter sido confeccionada mais de um ano antes do contrato falso, o registro imobiliário em favor de uma das recorrentes, a ausência de contraprestação pela suposta aquisição do imóvel etc -, os demandados atuaram de forma fraudulenta e acarretaram prejuízos na órbita moral do autor.

4. A reparação por dano extrapatrimonial não poderá representar enriquecimento ilícito, de modo que a indenização por danos morais deverá ser minorada, cuja correção monetária incidirá deste a data de seu arbitramento, nos termos da Súmula nº. 362, STJ.

5. Estão ausentes alguns requisitos para a configuração do usucapião tabular, posto que não há prova cabal do início da posse dos apelantes, não há elementos que indiquem a aquisição onerosa do bem, e há notificação extrajudicial do autor em face dos requeridos acerca da transação fraudulenta realizada.

6. Recurso parcialmente provido apenas para minorar a indenização a título de danos morais. (TJ-AM - AC: 06128615620158040001 AM 0612861-56.2015.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2020) O dano moral deve ser valorado de forma razoável a compensar o abalo psicológico pela restrição de quem tem indevidamente maculado seu nome nas relações econômicas, considerando-se ainda, o caráter punitivo e inibitivo ao causador do dano (teoria do desestímulo), aspectos que devem nortear a decisão.

Levando-se em conta que não há nos autos comprovação de maior extensão dos danos morais, além do normalmente sofrido com o indicado acima, entendo como razoável e proporcional, considerando os critérios acima mencionados e as circunstâncias do caso concreto, o valor indenizatório de R$10.000,00. Assim, a procedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. Autos n. 0008572-93.2017.8.16.0044 Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que a parte demandante solicita que seja declarada como sendo de sua propriedade parte do imóvel registrado sob o n. 18.507 perante o CRI 2º ofício desta comarca.

Como exposto na análise do processo em apenso, não restou comprovado que a empresa demandante teria alienado somente parte do imóvel registrado sob o n. 18.507 do CRI 2º Ofício desta Comarca. Os documentos juntados aos autos, demonstram que os requeridos adquiriram a totalidade do imóvel em questão. Além disso, nos autos em apenso restou reconhecida a nulidade do instrumento particular de compra e venda, de modo que não há como ser acolhido o pedido de adjudicação compulsória em favor da parte demandante.

Assim, a improcedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. Dispositivo Autos n. 0009551-52.2016.8.16.0024 Com esses fundamentos, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), confirmando a tutela anteriormente concedida, para o fim de reconhecer a nulidade do contrato de compra e venda juntado aos autos, bem como para condenar a ré a indenizar a parte autora em danos morais que arbitro em R$10.000,00, atualizáveis pela média do INPC/IPG-DI, a partir desta data, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Diante da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, diante da natureza da causa, o lugar e o tempo para a realização do serviço, a natureza a importância da causa. Autos n. 0008572-93.2017.8.16.0044 Com esses fundamentos, julgo Improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) e, em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, diante da natureza da causa, o lugar e o tempo para a realização do serviço, a natureza a importância da causa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito