0009575-04.2021.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009575-04.2021.8.16.0025 Processo: 0009575-04.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.664,27 Exequente(s): MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Executado(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, INVISAINSTITUTO VIDA E SAÚDE

1. Inclua-se minuta no sistema Sisbajud, para bloqueio e penhora de ativos e operações financeiras da parte executada, limitado ao valor em execução, devendo ser incluída ordem para reiteração automática diárias das buscas pelo prazo de 30 dias. Havendo nos autos prova de que a parte ré é empresária individual, a busca deverá abranger tanto o CPF quanto o CNPJ do devedor, dada a inexistência de separação patrimonial.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte ré, por seu advogado ou pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou impugne a penhora em 15 dias. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculado ao Juízo (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). Escoados os 15 dias para impugnação, com ou sem defesa, intime-se o credor para manifestação.

Na hipótese de o valor constrito ser inferior a 2% do montante exequendo, proceda-se a Escrivania ao seu imediato desbloqueio.

2. Restando infrutífera a diligência ou sendo o valor bloqueado insuficiente para saldar a dívida, por medida de celeridade e dada a ordem preferencial de penhora prevista em Lei (art. 835 do Código de Processo Civil), consulte-se, via Sistema Renajud, a existência de veículos em nome da parte executada, procedendo-se, em caso positivo, bloqueio de transferência e circulação. Efetivado o bloqueio, e não registrando o(s) veículo(s) restrições anteriores, expeça-se mandado de apreensão dos referidos bens, que deverão ser entregues à parte credora, na condição de fiel depositária até final alienação, intimando-se o executado no mesmo ato para, querendo, apresentar embargos/impugnação, sobre o que deverá manifestar-se o exequente, na sequência.

3. Sendo negativas ou parcialmente satisfatórias as consultas anteriores ou, ainda, na hipótese de localizar-se apenas veículos que já apresentem restrições anteriores (porque não se sabe se, em caso de alienação, restará crédito para o ora exequente), consultem-se as últimas 03 declarações de ajuste de renda da parte executada, via Infojud. Juntadas aos autos as respectivas minutas, anote-se o sigilo processual e intime-se o credor para manifestação, em 5 dias.

4. Uma vez não localizados bens da parte requerida, diga o exequente, em 10 dias, indicando, concretamente, algum patrimônio do devedor passível de penhora. Em não sendo indicado, suspende-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil.

5. Escoado o prazo do item anterior sem manifestação, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional inerente ao título exequendo.

6. Decorrido o prazo, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para que digam sobre eventual prescrição intercorrente, tornando os autos conclusos em seguida.

7. Fica o credor alertado, desde já, de que não serão realizadas novas pesquisas de bens através dos referidos sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud), na medida em que, no processo de execução, a atividade judicial é de expropriar bens para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste, mas jamais de servir como meio de investigações e repetidor de diligências meramente especulativas, sem nenhum resultado prático.

Ademais, não se cogite da intimação da parte contrária para indicação de patrimônio, pois tal providência se mostra igualmente inócua e procrastinatória, diante das tentativas já levadas a efeito (inclusive quebra de sigilo fiscal).

8. Sem prejuízo, havendo pedido formulado pela parte credora, inclua-se o nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito, via Serasajud, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

9. Diligências necessárias pela Escrivania. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Processo: 0009575-04.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.664,27 Exequente(s): MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Executado(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, INVISAINSTITUTO VIDA E SAÚDE

1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, na qual alega, em suma, sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de denunciação da lide ao Município de Araucária. Postulou pelos benefícios da justiça gratuita. O pleito não prospera. Quanto à ilegitimidade passiva, verifica-se que embora a excipiente recebesse verbas públicas, as obrigações contratuais perante a exequente foram assumidas em seu nome (seq.1.7 a 1.13), decorrendo daí sua ilegitimidade passiva.

No mais, consoante art. 125, inc. II, do Código de Processo Civil, a denunciação é admissível “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. No presente caso, a despeito das alegações da excipiente, o contrato de gestão de seq. 46.6/7/8 não possui previsão do direito de regresso da contratada face a contratante. Assim, ainda que seja possível a responsabilização do Ente Público pela ré em eventual e futura ação, é certo que não há instrumento contratual ou norma legal que legitime a denunciação da lide pretendida.

Diante do exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

Registre-se que não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência na exceção de pré-executividade, exceto na hipótese de esta ser acolhida e ser extinta a execução, o que não ocorre no presente caso (STJ, 2ª Turma, REsp 1106152/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 10/08/2010).

2. Conquanto o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil institua presunção de pobreza em favor da pessoa natural que se afirmar nessa condição, permite o parágrafo 2º do mesmo diploma que o juiz negue o benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo, em especial quando a pessoa jurídica, que não goza da mesma presunção, deixar de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, independentemente de sua finalidade lucrativa ou filantrópica (súmula nº 481, STJ).

No presente caso, embora a excipiente tenha buscado Assistência Judiciária Gratuita, deixou de comprovar sua incapacidade financeira quando foi intimada para fazê-lo, não preenchendo os requisitos para deferimento do benefício pretendido. Recorde-se que as custas constituem a justa retribuição pelos serviços do senhor escrivão – tal como os honorários do advogado – que delas se serve não apenas para garantir o próprio sustento, como também para investir no cartório, custeando material de expediente e salários de funcionários, de modo a prestar com eficiência o serviço que lhe é incumbido, em benefício do juiz, do agente do Ministério Público, dos advogados e, sobretudo, das partes.

SÓ fazem jus à gratuidade de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, aqueles que não podem pagá-las sem prejuízo do próprio sustento, e este não é o caso do requerente, máxime porque não se confundem dificuldade e impossibilidade ao pagamento de custas.

Registre-se, por derradeiro, que cabe ao juiz apreciar com o rigor os pleitos de justiça gratuita, não somente para preservar o direito do senhor escrivão de ser remunerado por seu trabalho, como também para fazer a defesa do erário, pois o FUNREJUS constitui receita do Tribunal de Justiça. Indefere-se, portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita.

3.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender pertinente para prosseguimento da presente execução.

4. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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1. Anote-se a procuração de mov. 48.2.

2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de mov.

48. 3. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829 do CPC) e, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar embargos na forma dos arts. 914 e 915 do Código de Processo Civil. 1.1. Fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (art. 827 do CPC). Realizado o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios fica reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC).

2. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se o credor para que se manifeste.

3. Em sendo requerido pelo credor, efetue-se bloqueio de ativos via Sisbajud. 3.1. Caso a busca reste frutífera, intime-se o executado nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil.

4. Negativo o bloqueio via Sisbajud e não quitado o débito de outra forma, proceda-se à restrição de circulação, por meio do Renajud, de eventuais veículos existentes em nome dos devedores. Apreendido(s), deposite(m)-se em favor do exequente, adotando-se as providências que forem necessárias até final leilão e arrematação.

5. Infrutíferas as diligências acima e não indicado outro bem, extraia-se, via Infojud, caso requeira o credor, cópia da declaração do imposto de renda, a fim de localizar patrimônio penhorável.

6. Caso a dívida possua garantia nos moldes do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, privilegie-se, na penhora, o bem correspondente.

7. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito