0009616-63.2020.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009616-63.2020.8.16.0038 Processo: 0009616-63.2020.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): JONAS LEAL Executado(s): MR Motors Comercio de Veiculos EIRELI

I. Considerado o contido no petitório retro (mov. 196.1), diga a parte autora a respeito da satisfação de seus interesses, sob pena de presunção e consequentemente extinção do feito. Int.

II. Oportunamente, retorne concluso.

III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009616-63.2020.8.16.0038 Processo: 0009616-63.2020.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): JONAS LEAL Executado(s): MR Motors Comercio de Veiculos EIRELI

I. Diante do silêncio do demandado (mov. 188.0), concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente cópia de histórico do veículo, contendo a cadeia dominial, a fim de comprovar a data de transferência do mesmo. Int.

II. Juntado o histórico, retorne concluso.

III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ..

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009616-63.2020.8.16.0038 Processo: 0009616-63.2020.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): JONAS LEAL Executado(s): MR Motors Comercio de Veiculos EIRELI

I. Ante o contido no petitório de mov. 174.1 e 183.1, diga o demandado, no prazo de 5 dias, bem como comprove a data de transferência do veículo em questão.

II. Após, em igual prazo, volte a se manifestar a parte autora, sob pena de extinção.

III. Int.

IV. Oportunamente, retorne concluso.

V. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ...

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0009616-63.2020.8.16.0038 Processo: 0009616-63.2020.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): JONAS LEAL Executado(s): MR Motors Comercio de Veiculos EIRELI

I.

Intime-se o demandante para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada da pontuação existente em sua CNH, indicando quais seriam, em tese, de responsabilidade da demandada, vez que a multa indicada na manifestação de mov. 174.1 data de abril de 2023.

II. Após, retorne concluso, inclusive para apreciação do contido no petitório de mov. 169.1.

III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ...

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0009616-63.2020.8.16.0038 Processo: 0009616-63.2020.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): JONAS LEAL Executado(s): MR Motors Comercio de Veiculos EIRELI

I. Considerando o contido nos petitórios de mov. 166 e 169, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre as multas do veículo em questão constantes em seu nome, sob pena de possível indeferimento..

II. Em igual prazo, intime-se a demandada para que apresente o documento que comprove a transferência do automóvel na data informada, sob pena de possível acolhimento do contido no petitório de mov. 169.

III. Após, retorne para deliberação.

IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ...

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0009616-63.2020.8.16.0038 Processo: 0009616-63.2020.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): JONAS LEAL Executado(s): MR Motors Comercio de Veiculos EIRELI

I. Por cautela, diga a demandada a respeito do contido no petitório retro (mov. 144.1). Int.

II. Após, retorne concluso como "urgente".

III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ..

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009616-63.2020.8.16.0038 Recurso: 0009616-63.2020.8.16.0038 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): MR Motors Comercio de Veiculos EIRELI (CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-01) Rua João Rodrigues Pinheiro, 74 Pinheirinho - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-180 JONAS LEAL (RG: 84219541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.***.***-26) Rua Seringueira, 632 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-536 Recorrido(s): MR Motors Comercio de Veiculos EIRELI (CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-01) Rua João Rodrigues Pinheiro, 74 Pinheirinho - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-180 JONAS LEAL (RG: 84219541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.***.***-26) Rua Seringueira, 632 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-536 Recurso Inominado n° 0009616-63.2020.8.16.0038 do Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Recorrente: JONAS LEAL; MR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Recorrido: MR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI; JONAS LEAL Relatora: VANESSA BASSANI Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, é o caso de realizar o diagnóstico do pedido de assistência judiciária gratuita da parte recorrente JONAS LEAL.

Do exame dos autos de origem, extrai-se que a parte recorrente somente juntou declaração de hipossuficiência e extrato previdenciário do CNIS, no qual as últimas anotações são do ano de 2019. Como esta informação se encontra desatualizada, acaba sendo incapaz de indicar o atual estado financeiro da reclamante e muito menos que o custeio das despesas processuais poderia prejudicar a sua subsistência, principalmente quando a discussão dos autos versa sobre bem de valor econômico substancial (cerca de R$ 27.000,00 de acordo com a própria inicial).

Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Portanto, considerando-se o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente JONAS LEAL para, sob pena de revogação da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar; ex.: comprovantes de rendimento, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declarações do imposto de renda dos dois últimos anos[1], etc).

Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora [1] Desde que contenham dados capazes de descrever a renda média, eventual patrimônio e gastos.

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0009616-63.2020.8.16.0038 Processo: 0009616-63.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): JONAS LEAL Polo Passivo(s): OPEN AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LT

I. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, tenho que o documento apresentado no mov. 21.1, por si só, não se presta a comprovar a condição de hipossuficiência econômica do autor. Nesta medida, ao menos por ora, indefiro o benefício pleiteado. De qualquer forma, ressalto ao requerente que, regra geral, não há a exigência de custas processuais em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Cientifique-se.

II. No mais, aguarde-se a audiência de tentativa de conciliação designada.

III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0009616-63.2020.8.16.0038 Processo: 0009616-63.2020.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): JONAS LEAL Executado(s): MR Motors Comercio de Veiculos EIRELI OPEN AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

I. Diante do contido no petitório e documentos de mov. 124, digam as demandadas no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

II. Paralelamente, certifique e indique a Secretaria sobre eventual valor bloqueado ou depositado.

III. Após, retorne concluso como "urgente", inclusive para apreciação do contido no petitório de mov. 130.1.

IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ...