0009624-25.2017.8.16.0174

Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0012841-10.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000406-91.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 03.02.2024.

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ALEX SOUCHUK

Advogado

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO (OAB 194785/SP)

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALEX SOUCHUK

Advogado

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO (OAB 194785/SP)

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ALEX SOUCHUK

Advogado

MAURÍCIO FARIA JUNIOR (OAB 366259118/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIDADE POLICIAL 4ª SUBDIVISÃO POLICIAL, ALEX SOUCHUK

Advogado

GABRIELA VIZEL GOMES (OAB 411844868/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIDADE POLICIAL 4ª SUBDIVISÃO POLICIAL, EROS AGGENS STOKOLOSA, ALEX SOUCHUK

Advogado

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES (OAB 116322/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIDADE POLICIAL 4ª SUBDIVISÃO POLICIAL, EROS AGGENS STOKOLOSA, ALEX SOUCHUK

Advogado

RAFAEL MIRANDA SANTOS (OAB 22550/MT)

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatários

AUTORIDADE POLICIAL 4ª SUBDIVISÃO POLICIAL, EROS AGGENS STOKOLOSA, ALEX SOUCHUK

As substâncias entorpecentes “cannabis” e “erythroxylum coca”, causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil conforme descrição da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela Resolução RDC n. 39/2012, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária) (laudo de perícia criminal fls. 37/40) (auto de apreensão fls. 12/15).

Também utilizado pelos denunciados na traficância foram encontradas no local: duas balanças de precisão; um aparelho celular marca Microsoft, cor preta; um aparelho celular marca Samsung, cor preta; um chip de aparelho celular marca Claro, itens característicos da narco traficância. Ademais, nas mesmas condições de tempo e local, os milicianos constataram que os denunciados possuíam e mantinham sob sua guarda, arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam: 01 (uma) garrucha, calibre 36 e 02 (duas) munições intactas, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar apreendidas no interior da residência, (conforme auto de exibição e apreensão fls. 12/15), e que se encontram aptas ao fim a que se destinam (laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de fls. 33/35)”.

A denúncia foi recebida no dia 26 de outubro de 2021 (mov. 22). Alex foi citado (mov.

45) e apresentou resposta à acusação (mov. 54). Eros não foi localizado para ser citado, sendo expedido edital de citação (mov. 93). Ante o seu não comparecimento, foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 366, do CPP, bem como desmembrado os autos em relação ao réu (mov. 100). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual realizou-se as oitivas das testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 174).

O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais e postulou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 179). A Defesa, por sua vez, preliminarmente aventou a nulidade da busca domiciliar realizada pelos policiais, bem como, quanto ao mérito, requereu a absolvição do réu pela ausência de provas aptas a fundamentar uma sentença condenatória (mov. 187). Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Alex Souchuk quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e no art. 12, da Lei n° 10.826/2003. Busca domiciliar A Defensoria Pública aventou a nulidade da busca domiciliar realizada pela polícia, uma vez que ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Disse, em síntese, que a busca domiciliar foi pautada tão somente em denúncia anônima, razão pela qual deve ser declarada nula e o réu, consequentemente, absolvido.

A tese defensiva não merece prosperar. Na verdade, consoante se extrai dos elementos de prova produzidos no feito, vê-se que os policias de fato receberam denúncias anônimas dando conta que o réu realizava a traficância no local. Ocorre que a busca domiciliar se deu porque o réu, ao avistar a viatura, arremessou drogas na porta da residência e empreendeu fuga, constituindo este fato, portanto, as fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar.

O Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgando caso semelhante, decidiu que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE

SENTENÇA

ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INICIAL PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE. ACOLHIMENTO. RÉU AVISTADO FAZENDO USO DE MACONHA EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA E EMPREENDENDO FUGA PARA O INTERIOR QUANDO VISUALIZOU A VIATURA. INGRESSO EM DOMICÍLIO REALIZADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LOCALIZAÇÃO DE OUTRA PORÇÃO DO ENTORPECENTE E ITENS QUE REMETEM À TRAFICÂNCIA. ADMISSÃO, POR PARTE DELE, DE EXISTÊNCIA DE MAIOR QUANTIDADE DE ILÍCITO EM RESIDÊNCIA VIZINHA.

NOVA INCURSÃO DOS AGENTES NA SEGUNDA RESIDÊNCIA QUE TAMBÉM SE DEU, PORTANTO, DE FORMA JUSTIFICADA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 10KG DE MACONHA, NO TOTAL, E PRISÃO DE MAIS DOIS INDIVÍDUOS QUE LÁ ESTAVAM. RELATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COERENTES E HARMÔNICOS. DESCRIÇÃO DO CONTEXTO DA ABORDAGEM COM BASE NO QUE VIRAM OU TOMARAM CONHECIMENTO. ANÁLISE CONCATENADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

CONSEQUENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA

DECISÃO

ACERCA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. HOMENAGEM AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005039-76.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 22.10.2024) Forte nessas razões, não verificando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes policiais, afasto a preliminar aventada e passo à análise do mérito.

Mérito De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada.

O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual.

Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, a capacidade processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual.

Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva, razão pela qual passo à análise de mérito. Da prova oral colhida A testemunha Rosani Becker Martins, em Juízo, narrou que (mov. 174.2): “É vizinha do réu e que residia na frente na casa de Eros. Se recorda que a polícia entrou no local e saiu de lá com uma mochila.

Alega que Eros alugou a casa para Alex e o irmão dele. Disse que Eros não residia no local. Discorre que Alex não residia há muito tempo lá. Não viu o momento em que Alex teria fugido para o mato. Disse que quando a polícia chegou no local, a declarante estava na sua casa fazendo bolinhos. SÓ viu a polícia quando ela já estava dentro da residência. Não sabe dizer se Alex ficava na casa sempre e não notou movimentação estranha na casa”.

Guilherme Diesel, policial militar, disse que (mov. 174.3): “Na época dos fatos trabalhava no setor de inteligência da polícia e que havia várias denúncias da traficância envolvendo o acusado. No dia dos fatos, os policiais foram chamados pelos moradores, via 190, de que estava ocorrendo a prática do crime de tráfico. No local, foi tentada a abordagem do réu, o qual arremessou na porta da residência um invólucro que continha algumas buchas de cocaína e correu para uma região de mata.

Não foi possível localizar o acusado. Na sequência, foi feita uma vistoria na residência e localizado as drogas e as balanças de precisão. Disse que o acusado estava na frente da casa no momento em que os policiais chegaram e, ao avistar a equipe, correu para dentro da residência e pulou o muro. Informa que Eros estava junto do acusado na residência. Disse que as denúncias eram de que a residência era ponto de venda de drogas e mencionavam quem era o traficante.

Alega que as denúncias mencionavam apenas Alex como traficante e que o acusado residia no local. Ao tempo dos fatos, havia conhecimento do envolvimento de Alex no crime de tráfico. Ademais, disse que tanto as drogas, quanto a arma de fogo, não estavam visíveis, mas de fácil acesso. Disse ainda que, dias anteriores, foi realizada campana na frente da casa, sendo constatado a grande movimentação de pessoas, possíveis usuários de drogas, no local”.

O acusado Alex Souchuk foi interrogado e disse que (mov. 174.3): “No dia dos fatos estava trabalhando com seu tio e que tem provas de tal fato. Disse que não residia no local, sendo que a casa era de Eros e ele morava no recinto junto de alguns amigos. Afirma que não foi abordado pela polícia no dia dos fatos e que na época residia na mesma rua só em outra residência junto de sua mãe. Residia em uma casa do número 185, que ficava mais pra cima.

Alega que a droga e a arma pertenciam a Eros e ficou sabendo das apreensões por meio de sua mãe. Disse que o acusaram em razão de morar na mesma rua e por antigamente fazer uso de entorpecentes”. Do delito de tráfico de drogas A materialidade delitiva restou demonstrada através do boletim de ocorrência (movs. 4.3, 19.4), auto de exibição e apreensão (movs. 4.4 e 19.5), imagens das apreensões (movs. 4.5), laudo definitivo das substâncias entorpecentes (mov. 4.15), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal.

A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sobre o delito imputado ao réu, assim estabelece o art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06: "Art.

33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Do que se infere dos autos, na data dos fatos, policiais militares receberam denúncia anônima no sentido de que o réu realizava o tráfico de drogas nas intermediações de sua residência. Os policiais se deslocaram até o local e, de pronto, visualizaram o réu, ao passo que este, ao perceber a presença policial, arremessou um objeto em direção à porta de sua residência, pulou o muro e empreendeu fuga, não sendo encontrado.

Ato contínuo, os policiais localizaram o objeto e confirmaram que se tratava de cocaína, fracionada em 15 (quinze) buchas, bem como ingressaram na residência do acusado e lá localizaram aproximadamente 2,94kg de maconha, fracionada em 01 (uma) porção e 07 (sete) tabletes, balança de precisão, além de arma de fogo e aparelhos celulares. Pois bem. Para a configuração do tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sabe-se que não é necessário o flagrante da venda em si, sendo bastante a reunião de elementos caracterizadores do tipo penal, tais quais: “importar, exportar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “(...) os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública).” (Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172). No caso dos autos, é incontroverso que foram encontrados entorpecentes com o réu em um primeiro momento, apesar de terem sido dispensados pelo particular na sequência, bem como foram localizadas drogas no interior de sua residência, razão pela qual a consumação do crime narrado na denúncia é incontestável. Assim, dúvidas não pairam sobre a apreensão da droga e sua titularidade.

Não prospera a tese defensiva de que o réu estava trabalhando no dia e horário em que se desenvolveu a ação policial, uma vez que não há qualquer prova nos autos nesse sentido. Ademais, de rigor ressaltar que o depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade e não foram testemunhas contraditadas – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes.

Ademais, os relatos se mostram relevantemente coerentes e harmônicos com aqueles prestados em fase investigativa. Neste sentido: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel.

Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Nesse prisma, entende-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem do réu têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente porque em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Sobre o tema, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ¬ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ¬ ABSOLVIÇÃO¬ IMPOSSIBILIDADE, NO CASO ¬ DOSIMETRIA DA PENA ¬ REINCIDÊNCIA ¬ PERDÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CÓDIGO PENAL ¬ ADEQUAÇÃO ¬ REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 ¬ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (...)” Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0604557-2 - Jacarezinho - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 15.04.2010).

Tais relatos são também corroborados por todo o exposto nos boletins de ocorrência policial. Nesse contexto, verifica-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade.

Do delito de posse ilegal de arma de fogo A materialidade delitiva restou demonstrada através do boletim de ocorrência (movs. 4.3, 19.4), auto de exibição e apreensão (movs. 4.4 e 19.5), imagens das apreensões (movs. 4.5), laudo definitivo de arma de fogo (mov. 4.13), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Como se observa do depoimento do policial Guilherme Diesel, após o ingresso na residência do réu foi possível a localização de drogas e de uma arma de fogo.

O laudo de arma de fogo de seq. 4.13 constatou a eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das munições apreendidas. Não prospera a tese defensiva de que não há provas para fundamentar uma sentença condenatória, na medida em que o depoimento policial evidencia, de forma estreme de dúvidas, todo o desenrolar da empreitada criminosa do réu. Ainda, a testemunha Rosani declarou que o réu residia no local, de modo que sua tese apresentada por ocasião do interrogatório não subsiste, sobretudo porque não trouxe qualquer emento de prova apta a corroborar a narrativa.

Também, não se pode perder de vista que o crime em foco é de mera conduta, não havendo necessidade de efetivo prejuízo para qualquer pessoa, bem como se classifica como de perigo abstrato, pois a probabilidade de dano, pelo mau uso da arma, é presumida pela norma penal. Transcrevo, neste sentido, a lição de Guilherme de Souza Nucci: “A mesma razão que leva o Estado ao controle rígido das substâncias entorpecentes, buscando preservar, na medida do possível, a saúde pública, também promoveu a edição da Lei 10.826/2003, almejando maior possibilidade de garantir a segurança pública e a paz social”.

Neste contexto, verifica-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquela descrita no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, sendo formalmente e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de sua conduta. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Estando provada a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a sua condenação se impõe.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar Alex Souchuk às sanções do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e do art. 12, da Lei n° 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena 3.1.1. Tráfico de drogas A culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta praticada pelo particular, é desfavorável, nos moldes do art. 42 da Lei nº. 11.343/06, já que a qualidade da droga envolvida na traficância, qual seja, cocaína, substância com alto potencial viciante, manifesta a maior reprovabilidade do delito.

O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Acerca dos motivos do crime, não há indícios que lhe prejudiquem, já que em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, quais sejam, a busca pelo enriquecimento em detrimento da saúde pública. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, nada houve de excepcional, ressalvado tudo quanto já considerado no pertinente à culpabilidade.

As consequências do delito são normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, não tem relevância neste tipo de crime, porquanto se trata da coletividade. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, havendo uma circunstância judicial reconhecida, qual seja, a culpabilidade, estabeleço a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa.

Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da multirreincidência, uma vez que o réu ostenta condenações definitivas nos autos n° 0000247-30.2017.8.16.0174 e n° 0006018-86.2017.8.16.0174, razão pela qual agravo a pena em 1/5 e fixo em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 725 (setecentos e vinte e cinco) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado.

Não há causas de aumento ou de diminuição, de modo que torno definitiva a pena acima aplicada. Consigno que não há que se falar no benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei n°. 11.343/2006 em razão do réu ser reincidente. 3.1.2. Do crime de posse ilegal de arma de fogo Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a ser valorado; não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade e conduta social, não sendo possível tal valoração; o motivo não restou suficientemente esclarecido; as circunstâncias e as consequências não permitem a agravação da pena base, e; não há que se falar em comportamento da vítima.

Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, que arbitro em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia, atendendo a situação econômica do réu (artigo 60, do Código Penal).

Ausentes atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da multirreincidência, uma vez que o réu ostenta condenações definitivas nos autos n° 0000247-30.2017.8.16.0174 e n° 0006018-86.2017.8.16.0174, razão pela qual agravo a pena em 1/5 e fixo em 01 (um) ano 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção e 82 (oitenta e dois) dias-multa. Por seu turno, não estando presentes causa de diminuição e nem de aumento de pena, fica o réu definitivamente condenado a pena acima fixada.

Do concurso de crimes Incide, no caso em tela, a regra prevista no art. 69 do Código Penal, pois o réu, mediante mais de uma ação, praticou 02 (dois) crimes distintos. Assim sendo, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. De conseguinte, somando-se as penas acima dosadas, fica o sentenciado definitivamente condenado à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, 01 (um) ano 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, e ao pagamento de 807 (oitocentos e sete) dias-multa.

Do regime inicial do cumprimento da pena Considerando o quantum da pena imposta e que há circunstâncias judiciais acima dosadas desfavoráveis, em vista do acima exposto, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena, a teor do que dispõem os artigos 33, § 1º, letra “a”, § 2º, letra “a”, e 34, ambos do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado indicado pelo juízo da execução, ante a competência que lhe é afeta.

Incabível a concessão dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis da pena, tendo em vista o quantum da pena aplicada e que o crime em questão foi praticado com o emprego de violência presumida. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não há a necessidade de decretação da prisão preventiva. Bens apreendidos Tocante à arma de fogo e as munições, determino as suas remessas ao Comandante do Exército Brasileiro, para destruição ou aproveitamento.

Após a remessa, junte-se o comprovante respectivo nos presentes autos. Quanto ao aparelho celular, havendo manifestação positiva, encaminhem-se para doação às entidades de assistência social do município, devendo ser observado o critério de rodízio mantido pela Secretaria e a necessidade de expedição de auto de entrega. Com relação à balança de precisão, determino sua destruição nos termos dos arts. 1.004 e seguintes do Código de Normas.

Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 804, do Código de Processo Penal. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público (artigos 392 e 390, ambos do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, em face do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se os acusados para que efetuem o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias; c) Expeça-se guia de recolhimento dos réus, acompanhada das peças necessárias, a ser remetida à Vara de Execuções Penais; d) Tendo em vista já existir nos autos laudo toxicológico definitivo, nos termos do artigo 58, §1º da Lei 11.343/2006, determino a incineração do restante do material entorpecente apreendido.

Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas observadas as demais disposições acerca do tema. e) Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALEX SOUCHUK

Advogado

GUILHERME JOSÉ SILVA (OAB 124241/PR)