Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 145) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 142) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009628-29.2013.8.16.0004 Processo: 0009628-29.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JAIR ROSA LEITE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Diante dos cálculos atualizados apresentados pela parte exequente em mov. 132, em atenção ao disposto no art. 10º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar.
2. Havendo concordância por parte do executado, desde logo, determino a expedição das respectivas RPV’s de acordo com os cálculos atualizados, observadas eventuais retenções legais. Ademais, importante ressaltar que não há que se falar em adiantamento de custas de expedição de RPV ou alvará, na medida que tais atos de pagamento decorrem da sucumbência imposta na fase de conhecimento, da qual a exequente se sagrou vencedora.
3. Com o pagamento das RPV’s, havendo pedido de levantamento de valores, desde já defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor da parte exequente e/ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como retenções legais, caso existentes.
4. Oportunamente, retornem os autos conclusos.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009628-29.2013.8.16.0004 Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença (mov.123.1), a exequente manifestou na sequência informando a apresentação do cálculo atualizado do débito. (mov.127.1).
Ocorre que, não há qualquer planilha atualizada de debito, sequer referencia ao valor atualizado, sendo certo que, havendo interesse, é ônus do Exequente o cálculo atualizado do débito, podendo apresentar a qualquer tempo. Dessa forma, cumpra-se a decisão de mov. 123.1 item 4 e seguintes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0009628-29.2013.8.16.0004 Número antigo ímpar (10647) Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Exequente: JAIR ROSA LEITE Executado: ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Impugnação de Cumprimento de Sentença
1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 78.1, que deflagrou o cumprimento de sentença. Intimada, a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual arguiu a existência de excesso de execução (movs. 85.1/85.2). Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se a parte Exequente ao mov. 90.1. Diante da divergência das partes em relação ao valor da presente execução, foi determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial (mov. 100.1)., que juntou cálculo de liquidação ao mov. 103.1.
O Executado requereu o retorno dos autos à Contadoria para que aplicar “o exato teor do título executivo, retificando seu cálculo no tocante ao termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais” (mov. 108.1). Com o envio dos autos, a Contadoria Judicial apresentou novo cálculo ao mov. 116.1, com o qual concordou o Executado (mov. 120.1) e manteve-se inerte o Executado (mov. 121.0). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Vieram-me, então, os autos conclusos.
É o necessário registro. Pois bem.
2. Da impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 85.1) Ao mov. 85.1, a parte Executado apresentou impugnação, arguindo a existência de excesso de execução, tendo em vista divergências nos critérios de atualização monetária. Com tal alegação discordou a parte Exequente, como se vê ao mov. 90.1. Após a remessa do feito à Contadoria, para verificação do cálculo confrontado, chegou-se ao valor de R$3.170,53 (três mil cento e setenta reais e cinquenta e três centavos), atualizado até agosto de 2019, conforme se vê do mov. 51.1.
De se concluir que o cálculo da Contadoria Judicial apontou efetivamente a existência de excesso de execução, tendo em vista as planilhas de movs. 67.2/67.4 apresentadas pelo Exequente no início da fase de cumprimento de sentença. Devem prevalecer os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, os quais estão de acordo com os parâmetros estipulados na sentença executada. Ressalta-se, ainda, a inércia do Exequente (mov. 121.0), após a apresentação do cálculo pela Contadoria Judicial, presumindo-se, portanto, sua concordância tácita com os valores indicados. 3.2 Isto posto, considerando que o cálculo elaborado pela Contadoria demonstrou existir excesso de execução, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 85.2), e reconheço como devido o valor apontado pela Contadoria ao mov. 116.1.
Ante a sucumbência mínima deixou de condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbências.
4. Dando prosseguimento ao feito, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do crédito principal e honorários advocatícios a que foi condenado, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor do crédito não é superior a R$21.648,08 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oito centavos) e a sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2023 da SEFA).
5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, devendo manifestar-se sobre a satisfação do crédito, caso possível.
6. Oportunamente, à conclusão para deliberações.
7.
Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema . CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0009628-29.2013.8.16.0004 Processo: 0009628-29.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JAIR ROSA LEITE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1. Diante da impugnação acostada ao mov. 108.1, encaminhem-se os autos à Contadoria para que preste os esclarecimentos que entender cabíveis. Caso necessário, novos cálculos deverão ser elaborados.
2. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias.
3. Oportunamente, tornem conclusos.
4.
Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0009628-29.2013.8.16.0004 Processo: 0009628-29.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JAIR ROSA LEITE Executado(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1. Diante da discordância das partes em relação ao valor da presente execução, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para a elaboração do cálculo, utilizando os parâmetros fixados na sentença.
2. Após o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre a conta apresentada.
3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.
4.
Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta