0009670-06.2023.8.16.0044

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

EDERSON ALIA BENASSI, EDERSON ALIA BENASSI, SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A REPRESENTADO(A) POR MARIO CELSO DA SILVA BRAGA, SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A REPRESENTADO(A) POR MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

Advogados

FRANCIELE FRANCO CORRÊA (OAB 94625/PR), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A, SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A, EDERSON ALIA BENASSI, EDERSON ALIA BENASSI

Advogados

FRANCIELE FRANCO CORRÊA (OAB 94625/PR), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EDERSON ALIA BENASSI

Advogado

FRANCIELE FRANCO CORRÊA (OAB 94625/PR)

Ademais, ponderou que o valor pleiteado pela autora não é proporcional, pois não se pode presumir o valor dos danos patrimoniais. Juntou procuração e documentos (seq. 30.2-30.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 35.1). Especificação de provas (seq. 40.1 e 41.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 44.1), indeferiu-se o pedido de produção de provas, oportunidade em que o julgamento antecipado foi anunciado.

As alegações finais foram apresentadas (seq. 47.1). Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 52.1), a fim de que a parte autora colacionasse aos autos provas documentais ali referidas, o que foi cumprido no seq. 66.2-66.4, tendo a parte autora exercido o contraditório no seq. 67.1. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário.

Fundamento e decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. Preliminar - Da Ilegitimidade Ativa A parte ré sustenta, em contestação, que o direito de ação, in casu, pertence ao titular da marca e/ou àquele que detenha os direitos exclusivos de uso e comercialização, sendo que a parte autora não comprovou ter pactuado contratos de licenciamento de direito de uso das marcas mencionadas na exordial e, por isso, não é parte legítima a propor a presente demanda.

Sem razão, no entanto. Não se olvida o teor do artigo 139, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996), que diz que o licenciado pode ser investido de poderes para litigar de forma isolada, na qualidade de legitimado extraordinário à defesa dos direitos do licenciante, in verbis: Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos. Todavia, o licenciado também pode atuar como legitimado ordinário, mas, nessa hipótese, a demanda contra o infrator não deve ser fundamentada no registro da marca pertencente ao licenciante, mas na concorrência desleal (há, inclusive, julgados do STJ que, em situações análogas, reconheceram essa legitimidade ativa do utente de marca ou de desenho industrial: REsp's 466.360 e 1.292.958, ambos de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI).

Na doutrina sobre o tema, destacam-se nesta mesma direção os ensinamentos de Lélio Denicoli Schdmidt, veja-se: "O licenciado pode ser investido de poderes para litigar de forma isolada, na qualidade de legitimado extraordinário à defesa dos direitos do licenciante (art. 139, parágrafo único da LPI). O licenciado também pode atuar como legitimado ordinário, mas nessa hipótese a demanda contra o infrator não deve ser fundamentada no registro da marca pertencente ao licenciante, mas na concorrência desleal sofrida pelo licenciado (desvio desleal de clientela)" (Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 274).

Ressalte-se, ainda, que a própria Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) admite a legitimidade aos prejudicados para proporem ação indenizatória e não apenas ao titular da marca, patente ou desenho industrial: Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

De mais a mais, o conjunto probatório revela que a autora celebrou contratos de licenciamento para fabricar e comercializar produtos da marca “Manchester City” (seq. 1.16 e 35.3) e do “Clube de Regatas do Vasco da Gama” (seq. 66.3), inclusive, a marca Kappa. Desta maneira, conclui-se que a parte autora possui legitimidade ativa para propor a presente demanda fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido.

Por esse ângulo, colho escólios em casos análogos: Apelação – Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos fundada na prática de concorrência desleal – Sentença de procedência – Conjunto probatório que revela que a autora celebrou contratos de licenciamento para fabricar e comercializar camisetas estampadas com marcas, imagens e outros signos associados a artistas estrangeiros (bandas de rock) mediante o pagamento de royalties – RÉ que confeccionou e comercializou mercadorias semelhantes, porém, sem contar com a qualidade de licenciada – Legitimidade da autora para propor a ação de origem, fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido – Inteligência dos artigos 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209 da Lei nº 9.279/1996 – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10353269720208260100 SP 1035326-97.2020 .8.26.0100, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 10/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/05/2022) (grifei) "CONCORRÊNCIA DESLEAL Comercialização de camisetas de bandas de rock Pretensão da Autora de inibir Réu de comercializar camisetas com a reprodução de estampas Pertinência Hipótese em que embora seja licenciada para fabricação e comercialização, a Autora não registrou contrato de licença no INPI Irrelevância da ausência de averbação Legitimidade para propor a ação por prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade dos contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido Inteligência dos artigos 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209 da Lei nº 9.279/1996 Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresaria Ilegitimidade passiva rejeitada Apelação desprovida.

CONCORRÊNCIA DESLEAL - Comercialização de camisetas de bandas de rock Pretensão da Autora de inibir Réu de comercializar camisetas com a reprodução de estampas Prova documental da comercialização indevida de apenas algumas das bandas objeto de licença Improcedência parcial do pedido Inibitória e indenizatória improcedentes em relação a tais conjuntos musicais Apelação parcialmente provida para este fim.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca Lucros cessantes Violação ao direito de exclusividade da marca Início de prova do prejuízo material presente Indenizatória procedente Apelação desprovida. Dispositivo: dão parcial provimento." (Apelação Cível 1056024-27.2020.8.26.0100; Relator Ricardo Negrão; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 09/02/2023) (grifei) Além do mais, conforme Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nos fatos narrados na petição inicial.

A despeito dos fundamentos expostos pela parte requerida, entendo que a parte autora se mostra legítima para propor ação; inclusive, nos moldes vistos alhures, levando-se em conta que a parte atua, em verdade, no exercício da defesa de seu próprio direito. Dito isto, uma vez apresentados os contratos de licenciamento, não há se falar em ilegitimidade ativa. Afasto, pois, a preliminar aventada pela requerida em sede de contestação.

Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Na inicial, a parte autora informou ser licenciada de algumas marcas esportivas, dentre elas as marcas MANCHESTER CITY FOOTBALL CLUB LIMITED e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, detendo direito de fabricação, distribuição e comercialização de produtos, vestuário e acessórios. Pontuou que seus direitos, contudo, vêm sendo violados pela parte requerida, a partir da comercialização de produtos contrafeitos, o que não foi negado em sede de defesa, pelo que os fatos se tornaram incontroversos, registre-se.

Ressalte-se, por relevante, que, em sede de contestação, a parte ré se limitou a arguir a ilegitimidade ativa da requerente para pleitear a defesa dos direitos de propriedade intelectual licenciados, já que, conforme defende, apenas os clubes seriam os detentores dos direitos das respectivas marcas e, portanto, os únicos legitimados à propositura da ação. Contudo, conforme visto em preliminar, a tese foi rejeitada.

Extrai-se dos documentos colacionados nos seq. 35.2-35.7 e 66.2-66.4 que a requerente, de fato, é licenciada de direitos de fabricação e comercialização, no atacado e varejo, de produtos, vestuários e acessórios das marcas MANCHESTER CITY FOOTBALL CLUB LIMITED e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, podendo atuar no território brasileiro mediante o pagamento de royalties aos titulares originais desses direitos.

De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (artigo 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (artigo 129) ou o licenciamento (artigo 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação (artigo 130, III). Os documentos que acompanharam a petição inicial revelam que o requerido atua no mesmo segmento mercadológico da requerente, tendo comercializado camisetas de confecção própria, inclusive com emblemas licenciados à requerente (Manchester City – seq. 1.1-fl.6; Vasco da Gama – seq. 1.1-fl. 7), no sítio eletrônico https://www.elo7.com.br/frstore (seq. 1.1-fl. 6).

Importante consignar, mais uma vez, que o requerido não negou, em defesa, a exploração dessas mercadorias nem mesmo impugnou os documentos juntados à exordial. Ademais, o requerido também não comprovou ostentar a qualidade de licenciado, não tendo trazido aos autos contratos de licenciamento de teor semelhante aos daqueles juntados pela requerente, tampouco demonstrou, ou mesmo alegou, o pagamento de royalties para a sua regular atuação empresarial, ônus que lhe incumbia, nos moldes do que preceitua o artigo 373, II, do CPC.

Os documentos que instruíram a petição inicial demonstraram, em resumo, que a requerida comercializa camisetas, de modo que usa do prestígio das marcas acima indicadas, cuja exploração de produtos e comercialização é licenciada pela parte autora, de forma a criar incerteza para o consumidor em relação à identificação dos fabricantes dos produtos. Não se ignora que os direitos titularizados pela requerente não são exclusivos, o que consta expressamente nos contratos de licenciamento juntados ao caderno processual, contudo, o fato de o requerido não comprovar ser licenciado e/ou autorizado ao uso das marcas, caracteriza, in casu, a prática da concorrência desleal, o que levará à procedência dos pedidos iniciais.

Destaque-se que o artigo 195, da Lei n. 9.279/1996, tipifica as condutas que caracterizam a concorrência desleal, ao passo que, na esfera cível, o artigo 209 da mesma Lei estabelece: "Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio".

Ora, o que diferencia a concorrência leal da desleal é exatamente o meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro, não sendo a intenção do ato ou seus efeitos que conferirão ilicitude à determinada prática concorrencial. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19a ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 262): "A caracterização da concorrência desleal, conforme visto acima, não se pode fazer com recurso aos objetivos ou aos efeitos de determinada prática empresarial.

É de todo irrelevante, para os fins de imputar ao empresário responsabilidade civil por concorrência desleal, a discussão sobre os objetivos pretendidos ou sobre os efeitos alcançados. Tanto na concorrência legítima, como na desleal, o empresário quer a mesma coisa: subtrair fatias de mercado de concorrentes; tanto numa como noutra, os efeitos são os mesmos: ganho para um e perda para outro concorrente." No presente caso, o direito da parte requerente está fundado na proteção da sua clientela e dos investimentos que realizou para poder estampar suas mercadorias com os signos associados às marcas referidas nos contratos de licenciamento juntados aos autos.

Pontue-se que a mera manutenção e oferta do produto contrafeito à venda já é hipótese caracterizadora da concorrência desleal narrada na inicial, nos termos do artigo 195, inciso VIII, da Lei n. 9.279/1996. Diante dos elementos juntados aos autos, portanto, restou demonstrada a violação aos direitos da parte autora pela parte requerida, sendo inegável que a violação às suas marcas e emblemas causou confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da contrafação de produtos e utilização de marcas de amplo reconhecimento.

Assim, comprovada a utilização indevida dos símbolos, marcas e emblemas, em violação às disposições da Lei n. 9.279/96, de rigor a condenação da parte requerida à obrigação de cessar a comercialização virtual e presencial, por qualquer forma, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas licenciados à parte requerente, acima mencionados.

Demonstrada a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais no caso, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita. Note-se: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal.

2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário.

3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos.

4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais.

5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.

6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso.

7. Recurso especial provido." (REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018) (grifei) Por esse ângulo, ainda: "Contrafação de marcas. Ação cominatória (abstenção de uso), cumulada com pedidos de índole indenizatória. Sentença de parcial procedência, rejeitado pedido de indenização por danos morais, com sucumbência da parte autora. Apelação dos autores e da ré.

Titularidade do direito marcário e violações demonstradas. Danos materiais e morais que se encontram" in re ipsa "quando se trata da exploração da propriedade industrial alheia."A simples violação do direito obriga à satisfação do dano, na forma do art. 159 do CC, não sendo, pois, necessário, a nosso ver, que o autor faça a prova dos prejuízos no curso da ação. Verificada a infração, a ação deve ser julgada procedente"(GAMA CERQUEIRA).

Jurisprudência deste TJSP e do STJ. Os critérios de fixação dos danos morais" devem visar (...) à máxima eficácia do remédio jurídico, (...) asseguradas as garantias do devido processo legal "(DENIS BORGES BARBOSA). Arbitramento considerando-se, por um lado, a necessidade de se coibir o ilícito lucrativo, e, de outro, o pequeno porte econômico da ré. Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 210, III, da Lei 9.279/96.

Não conhecimento do recurso dos autores quanto a este capítulo da sentença, ante a falta de interesse recursal. Não são eles"parte vencida", na dicção do art. 996 do CPC. É certo que"o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. Assim, o prejuízo resulta da sucumbência. Por sucumbente, ou vencido, e, pois, prejudicado, se considera a parte a quem a sentença não atribuiu o efeito prático a que visava"(MOACYR AMARAL SANTOS).

Multa de 2% sobre o valor da causa arbitrada pela sentença recorrida, em razão do não comparecimento dos autores na audiência de conciliação e da ausência de justificativa para tanto. Sua manutenção. Inteligência do § 8º do art. 334 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelo da ré desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005978-85.2018.8.26.0526; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Salto - 3a Vara; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) (grifei) Quanto à forma de apuração do quantum devido, o artigo 210 da Lei n. 9.279/96 autoriza seja determinado o critério mais favorável ao prejudicado, o que será analisado em liquidação de sentença.

Os danos morais, no caso de violação à propriedade industrial, especialmente nos casos de imitação e/ou contrafação, configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita, sem a necessidade de demonstração de prejuízos ou de abalo à reputação da titular do direito, porque a sua simples violação implica reparação de danos. Assim, reconhecida a conduta ilícita praticada pelo requerido, pode-se presumir o dano à moral da parte autora pela violação do seu direito de propriedade industrial.

Em relação à quantificação dos danos morais, embora não seja possível dar um preço à imagem, à identidade e à credibilidade de uma pessoa jurídica, busca-se com a indenização atenuar os prejuízos suportados pela empresa e, também, reprimir a conduta do causador do dano, para que não volte a praticá-lo, obviamente, atentando-se para evitar o enriquecimento sem causa. Por esse quadro, levando-se em conta o porte do requerido, tempo de contrafação, valor dos produtos contrafeitos, capacidade econômica das partes e intensidade do dolo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostre adequado para o caso em análise.

Dito isto, a procedência dos pedidos aviados na inicial é medida de rigor.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido à obrigação de cessar a comercialização virtual e presencial, por qualquer forma, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas licenciados à parte requerente, acima mencionados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; b) condenar o requerido a indenizar a parte autora por danos materiais, nos termos do artigo 210, da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; e c) condenar o requerido a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data do evento danoso, que se considera aqui como a data da propositura da ação (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ).

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI, sobre os quais incidem juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado.

Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

Da detida análise dos autos, infere-se que não fora colacionada a mencionada autorização. 1.1. Assim sendo, converto o feito em diligência, determinando a comprovação dos requisitos previstos na cláusula 9.7 do contrato de mov. 35.3, a fim de corroborar a legitimidade ativa da empresa licenciada. Prazo: 15 (quinze) dias.

2. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no mesmo prazo (15 dias), colacionar o contrato de licença de marca relacionado ao CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, já que o documento de mov. 35.5 diz respeito a termo aditivo, vinculado ao contrato principal de licença (não juntado aos autos). 2.1.

Registre-se, havendo previsão contratual condicionando a autorização da detentora da marca à licenciada para propor ação em defesa dos direitos concernentes à propriedade intelectual daquela, deverá a empresa autora demonstrar o cumprimento da disposição.

3. Apresentados os documentos, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 10 (dez) dias, exerça o contraditório.

4. Oportunamente, tornem conclusos para sentença.

5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Apucarana, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A, EDERSON ALIA BENASSI

Advogados

MÁRIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), FRANCIELE FRANCO CORRÊA (OAB 94625/PR)

Para que a tutela provisória de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter, ao menos, a aparência desse direito. Destaque-se que o aferimento dessa probabilidade é realizada em exame de cognição sumária (não exauriente). O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo é atinente ao risco ocasionado pelo decurso do tempo necessário à tramitação do processo.

Importante ressaltar, ainda, que neste momento processual as provas colacionadas e as alegações postas são analisadas em exame sumário e forte no princípio da asserção. No caso em mesa, em exame sumário, próprio desta fase, extrai-se que a tutela provisória requerida não comporta deferimento. Não se olvida que a Lei de Propriedade Industrial n. 9.279/1996 preconiza que é defeso a comercialização, sem a devida licença, de produtos com marcas registradas sem a devida licença.

Todavia, muito embora a requerente alegue na inicial que detém os direitos de fabricação, distribuição e comercialização de produtos, vestuários e acessórios de diversas marcas, dentre elas, Manchester City e Vasco da Gama e que a parte requerida tem violado tais direitos, não se afere dos autos a demonstração de tais alegações. Note-se que não se promoveu a juntada de qualquer instrumento contratual de licenciamento/uso das respectivas marcas pela requerente, bem como não é possível se aferir, neste momento, que os produtos indicados pela requerente são, de fato, oriundo de contrafacção/pirataria ou estejam sendo comercializados em violação aos direitos da requerente.

Nesse passo, não se evidencia, nesse momento processual de cognição sumária não exauriente, a probabilidade do direito invocado, sendo de rigor o estabelecimento do contraditório prévio.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido.

1. Diante do contido no art. 334 do CPC e de pedido expresso da autora, determino que seja realizada audiência de conciliação prévia, a ser realizada de forma virtual, pelo CEJUSC desta Comarca ou pela Serventia do juízo, caso haja indisponibilidade pelo primeiro. 1.1. Incluído na pauta de audiências, intimem-se as partes para comparecimento. 1.2. Deverá constar no mandado/carta de citação a seguinte informação: Caso a parte citanda/intimada não disponha de meios para participar da audiência de conciliação de forma virtual, poderá comparecer até a sede do Fórum Estadual desta Comarca para participar da solenidade, desde que assim requeira dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da citação/intimação acerca da data designada para realizar a audiência de conciliação. 1.3.

Na hipótese do item 1.2, deverá a Serventia contatar imediatamente um dos conciliadores atuantes junto ao CEJUSC desta Comarca para que compareçam na sede do Fórum Estadual desta Comarca a fim de viabilizar a participação da parte na audiência de conciliação na data designada. 1.4. Cópia desta decisão servirá como autorização para a parte adentrar ao Fórum Estadual desta Comarca e participar da audiência de conciliação virtual.

2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico, caso o(s) citando(s) possua(m) cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá(ão) indicar as provas que pretende(m) produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 2.1.

Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 2.1.1.

Caso o(s) citando(s), cadastrado(s) junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme(m) o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr.

Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 2.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 2.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 2.2.

Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do(s) citando(s) junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 2.3. Faça-se constar da correspondência citatória a necessidade de indicação, pelo(s) réu(s) e pelo(s) advogado(s) que constituir(em), em petição apartada a ser incluída em movimento no Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, se possível, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone.

Caso não possua(m) tais dados, deverá(ão) mencionar de forma expressa na peça contestatória. 2.3.1. Com a juntada das informações mencionadas no item 2.3, deve a Serventia retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados.

3. Apresentada a contestação e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere(m) a petição inicial, substituindo o(s) réu(s) (art. 338 do CPC). 3.1. Realizada a substituição, ao(s) autor(es) caberá(ão) o pagamento das despesas com honorários do advogado do(s) réu(s) excluído(s), a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 3.2.

Se em contestação o(s) réu(s) alegar(em) incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação.

4. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se. 4.1. Havendo revelia, o(s) autor(es) deverá(ão) informar se pretende(m) produzir provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 4.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o(s) autor(es) deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.3.

Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o(s) autor(es) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) resposta (art. 343, § 1º, do CPC).

5. Se com a réplica do(s) autor(es) for apresentada nova documentação, intime(m)-se o(s) réu(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se (art. 437, § 1º, do CPC).

6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da Portaria do juízo, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 6.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora.

7. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito