Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 154) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 151) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 151) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.550,00 Exequente(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Executado(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro
DESPACHO
1.
Cumpra-se item 3 da sentença proferida no evento 131.
2. Oportunamente, arquivem-se os autos.
3. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.550,00 Exequente(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Executado(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro
DECISÃO
1. Conforme minuta em anexo, no sistema SISBAJUD consta que a ordem enviada de transferência do valor de R$3.500,00 e desbloqueio do saldo remanescente, qual seja, R$1.942,84, na conta Cooperativa Cresol União já foi "integralmente cumprida", não havendo mais nada que se possa fazer no sistema SISBAJUD após o cumprimento da ordem.
2. Neste caso, determino que a Secretaria expeça ofício, com urgência, à Cooperativa Cresol União para que proceda o cumprimento da ordem enviada por meio do sistema SISBAJUD, no prazo de cinco dias.
3. Havendo necessidade, voltem os autos conclusos.
4. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 136) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 136) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 131) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 131) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.550,00 Exequente(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Executado(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro
SENTENÇA
1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 124, o que faço com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95.
2. Por consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
3. Conforme estabelecido no item 3 do acordo celebrado entre as partes, nesta data realizei a transferência do valor de R$3.500,00 para a conta judicial vinculada aos autos e o desbloqueio do saldo remanescente. Assim, determino que a Secretaria expeça alvará em favor do exequente referente ao valor transferido, desde que seu procurador possua poderes para tanto.
4. Assegura-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.
5. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
6.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se através de advogado, havendo habilitação no processo. Dispensada intimação das partes.
7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 121) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 121) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.550,00 Exequente(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Executado(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro
DESPACHO
1.
Intime-se o executado Maylon da proposta de acordo do exequente no evento 119 e retornem os autos conclusos apenas após o decurso do prazo para o executado se manifestar e, posteriormente, o exequente, conforme itens 2 e 3 da decisão anterior.
2. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.550,00 Exequente(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Executado(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro
DECISÃO
1. Determino que a Secretaria recolha a carta de intimação de Maylon Nogueira Ribeiro expedida no evento 112, visto que o executado constituiu advogado nos autos (ev. 110.7), devendo a sua intimação ocorrer por meio do procurador.
2. No mais, quanto à alegação de impenhorabilidade, determino que o executado apresente nos autos a média mensal recebida a título de comissão, pois, conforme Carteira de Trabalho e documento juntado no evento 110.4, o executado trabalha como vendedor/representante comercial, logo, o valor de R$2.409,93 (dois mil, quatrocentos e nove reais e noventa e três centavos) não é sua única fonte de renda.
3. Havendo interesse na impugnação do valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, determino que, igualmente, apresente extratos e impugnação específica, tudo no prazo de cinco dias.
4. Na sequência, intime-se o exequente com urgência para se manifestar, no prazo de cinco dias.
5. Após, retornem conclusos com urgência. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 114) OUTRAS DECISÕES (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 114) OUTRAS DECISÕES (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.550,00 Exequente(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Executado(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro
DECISÃO
1. Primeiramente, determino que a Secretaria retifique o endereço do executado Maikon que consta no Projudi em atenção ao endereço atualizado informado no evento 65.3.
1. Defiro o pedido de busca de valores em nome da parte executada no sistema SISBAJUD, até o valor do débito, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil.
2. Acessei o sistema SISBAJUD a fim de apurar a existência de saldo positivo em nome da parte executada, sendo a diligência frutífera, havendo bloqueio do valor total do débito na conta do executado Maylon Nogueira Ribeiro, conforme minuta em anexo.
3. Diante do bloqueio do valor integral do débito, paute-se data para audiência de conciliação com urgência, para a qual deverá(ão) o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) a comparecer e na qual poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º).
4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.550,00 Exequente(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Executado(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro
DECISÃO
1. Em análise aos autos, observa-se que Maikon já foi intimado do cumprimento de sentença no evento 65, enquanto que as duas tentativas de intimação de Maylon, por AR e mandado, retornaram negativas com a informação que não estava em casa.
2. Assim, defiro o pedido de evento 86.1 para fim de determinar a expedição de novo mandado de intimação, no mesmo endereço que o mandado anterior, no entanto, devendo ser cumprido fora do horário comercial, devendo ser observado o horário previsto no art. 212 do Código de Processo Civil.
3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.320,34 Polo Ativo(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Polo Passivo(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131– Sentença
Vistos.
1.
RELATÓRIO 1.1 Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Miguel Vidal da Silva em face de Maykon Bueno Machado e Maylon Nogueira Ribeiro (mov. 1.1), recebida em 24/11/2022. 1.2 A parte ré Maykon foi devidamente citada ao mov. 24.1. Enquanto o réu Maylon foi citado ao mov. 26.1. 1.3 As partes juntaram petição de comunicação de acordo (mov. 27.1).
2. Homologo, por sentença (art. 203, § 1º, do NCPC), o acordo celebrado (evento 27.1), julgando EXTINTO o processo (art. 487, III, b, do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes.
3.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
4. Oportunamente, transitada em julgado, arquive-se com baixa.
5. Diligências necessárias.
6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 105) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.550,00 Exequente(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Executado(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro
DECISÃO
1.
Intime-se novamente a Sra. Oficial de Justiça para que justifique o descumprimento do prazo para cumprimento do mandado expedido ou efetue a devolução de referido mandado, no prazo de 48 horas.
3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.320,34 Polo Ativo(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA Polo Passivo(s): MAIKON BUENO MACHADO Maylon Nogueira Ribeiro
DECISÃO
1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença e comunique-se ao distribuidor, nos termos do art. 98, VII, do CN-CGJ.
2.
Intime-se o executado para pagar a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.
3. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC).
4. Efetivado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor.
5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (art. 525 do CPC).
6. A apresentação de impugnação não obsta a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação de bens, salvo se houver decisão concedendo efeito suspensivo, mediante requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se seus fundamentos foram relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º do CPC).
7. Não cumprida a obrigação e inexistindo decisão concedendo efeito suspensivo à impugnação, prossiga-se na fase expropriatória, remetendo os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de penhora de bens já formulado pelo exequente; caso o exequente não tenha formulado qualquer pedido expropriatório, deverá ser intimado para tal providência, formulando o pedido que entender pertinente, no prazo de 10 dias.
8. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2022.8.16.0131 Processo: 0009688-91.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.320,34 Polo Ativo(s): MIGUEL VIDAL DA SILVA (RG: 66939383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.***.***-29) Rua Maria Martinello Lavezzo, 537 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-338 Polo Passivo(s): MAIKON BUENO MACHADO (RG: 131000731 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.***.***-73) Pedido de busca de endereço na inicial, . - PATO BRANCO/PR Maylon Nogueira Ribeiro (RG: 106616140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.***.***-14) Rua Vicente Eliseu Ampessan, 309 - Amadori - PATO BRANCO/PR
1.
Cumpra-se o art. 16 da Lei nº 9.099/95, observando a Portaria n° 04/2020 deste Juízo.
2. Proceda-se a citação do réu Maykon Bueno Machado por whatsapp no telefone informado pelo autor na inicial.
3. Sendo infrutífera a tentativa de citação por meio telefônico, desde já, defiro que seja realizada a consulta ao endereço da parte ré por meio dos sistemas conveniados que a Secretaria tem acesso (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sanepar, Copel, Siel e Sat-Central). Com o resultado, intime-se a parte autora.
4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto