0009688-91.2025.8.16.0194

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

20ª Vara Cível de Curitiba

Autos n.º: 0009688-91.2025.8.16.0194

Autor : GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

RÉ : ONEVINA SANTOS MARTINS

SENTENÇA

Vistos, etc.

Anote-se a prioridade de tramitação do feito, em razão da idade

da ré (92 anos), nos termos da legislação vigente.

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança de mensaidade de plano de saúde ajuizada

por GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE em face de ONEVINA SANTOS MARTINS,

ambas as partes qualificadas nos autos. A autora requereu a condenação da ré

ao pagamento do valor de R$ 6.820,42, referente a mensalidades inadimplidas

de plano de saúde, acrescidas de encargos contratuais. Narrou a autora que a ré

era beneficiária do plano GEAP Saúde II, tendo deixado de adimplir parcelas

relativas aos meses de maio a novembro de 2020, mesmo após tentativas de

regularização do débito, razão pela qual requereu a procedência do pedido, além

da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1 ao

mov. 1.9).

A inicial foi recebida ao mov. 12.1, deferido o benefício da justiça gratuita.

A ré foi citada ao mov. 35.1, e apresentou contestação no mov. 37.1. Em

preliminar, impugnou o benefício da gratuidade concedido à autora, sustentando

que a GEAP possui elevado patrimônio e capacidade financeira. Em prejudicial de

mérito, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que o plano foi

cancelado em 03/03/2020 e que a ação somente foi ajuizada em junho de 2025.

No mérito, alegou que efetuou o pagamento integral do débito antes da citação,

juntando aos autos supostos comprovantes e declaração de inexistência de

débitos. Requereu, assim, a improcedência do feito, com a condenação da

autora à repetição do indébito em dobro, diante da cobrança de dívida já quitada

e da omissão em comunicar ao juízo o adimplemento, caracterizando litigância

indevida. Aduziu pela concessão da gratuidade de justiça. Acostou documentos

(mov. 37.3 ao mov. 37.13).

Em réplica, a autora impugnou o pedido de justiça gratuita da ré e reiterou

a validade da gratuidade concedida em seu favor. Reconheceu o pagamento do

débito após o ajuizamento da ação, porém defendeu a condenação da ré aoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a inadimplência

motivou a propositura da demanda, invocando o princípio da causalidade (mov.

42.1).

Em especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado

da lide (mov. 46.1) e a ré requereu a produção de prova oral (mov. 47.1).

Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 49.1).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito alegadas.

2.1 Da impugnação ao benefício da justiça gratuita da autora

A ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à empresa

autora, sustentando a ausência de demonstração de efetiva hipossuficiência

econômica, nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência

consolidada. Razão lhe assiste.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a

concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive

associações sem fins lucrativos, exige a comprovação concreta da incapacidade

financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, dispõe a

Súmula nº 481 do STJ:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com

ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade

de arcar com os encargos processuais.”

No caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentos

contábeis indicando prejuízo nos meses de março, abril e maio de 2025 (movs.

11.2 a 11.4), a análise do conjunto probatório revela cenário econômico

incompatível com a alegada incapacidade financeira. Com efeito, trata-se de

associação com elevada movimentação financeira e expressivo ativo

patrimonial. Conforme se extrai da documentação acostada, em maio de 2025 a

autora possuía ativo circulante no montante de R$ 3.462.447.595,55, além de

saldo disponível de R$ 367.427.595,39 (mov. 11.4), valores que afastam a

caracterização de hipossuficiência econômica.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Por fim, ressalto que resultados negativos em determinado exercício

contábil, por si só, não é suficiente para caracterizar estado de hipossuficiência,

sobretudo quando confrontado com indicadores patrimoniais e financeiros que

revelam situação econômica sólida.

Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de

demonstrar, de maneira robusta e inequívoca, a sua impossibilidade de arcar

com as custas e despesas processuais, impõe-se o acolhimento da impugnação

apresentada e a consequente revogação do benefício anteriormente concedido.

Retire-se a anotação dos autos.

2.2 Da gratuidade de justiça da ré

A ré postulou a concessão da justiça gratuita, juntando documentos que

demonstram renda compatível com o benefício legal (mov. 37.4 ao mov. 37.1). A

autora, por sua vez, impugnou o pedido em sede de réplica (mov. 42.1).

Ausentes elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da

alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), deferiro o benefício da

justiça gratuita à requerida. Porquanto a impugnação da parte autora se deu de

forma genérica, impssóvel infirmar as provas trazidas pela ré aos autos. Anote-

se.

2.3 Da prejudicial de mérito (prescrição)

A ré alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, sob o argumento de

que o plano de saúde foi cancelado em 03/03/2020 e que a ação somente foi

ajuizada em junho de 2025.

A pretensão deduzida nos autos tem natureza pessoal, decorrente de

suposta inadimplência contratual, sujeitando-se, em regra, ao prazo prescricional

de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

No caso, considerando que as mensalidades discutidas referem-se aos

parcelamentos inadimplidos do período de maio a novembro de 2020, e que a

ação foi ajuizada em 09/06/2025, verifica-se que não transcorreu integralmente

o prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas, em tese, não

pagas, razão pela qual afasto a alegação de prescrição.

2.4. Do mérito (pagamento do débito e perda superveniente do

objeto)

É incontroverso nos autos que a ré quitou integralmente o débito objeto

da cobrança após o ajuizamento da ação, ocorrido em 09/06/2025, porém antes

da citação, efetivada em 19/08/2025 (mov. 35.1). Tal circunstância foiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

expressamente reconhecida pela própria autora em sede de réplica (mov. 42.1)

e encontra respaldo na documentação acostada aos autos, especialmente no

comprovante de pagamento juntado pela ré no mov. 37.11, do qual se verifica

que o pagamento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes ocorreu em

01/07/2025.

Dessa forma, verifica-se que a obrigação foi satisfeita no curso do

processo, o que enseja a extinção do feito por perda superveniente do objeto,

nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, resta prejudicada a análise do pedido principal de

cobrança.

Da repetição do indébito e da alegada litigância indevida

A ré pleiteou a condenação da autora à repetição do indébito em dobro,

nos termos do art. 940 do CC, ao fundamento de que a cobrança foi indevida e

que a autora deixou de comunicar nos autos o adimplemento do débito.

Não assiste razão à requerida quanto ao pedido. No caso concreto, a

cobrança realizada pela autora não se revelava indevida, uma vez que, ao tempo

do ajuizamento da ação, o débito encontrava-se pendente de quitação. O

pagamento somente foi efetuado após a propositura da demanda, inexistindo

qualquer circunstância que descaracterize a legitimidade inicial da cobrança

judicial.

Assim, inviável o acolhimento do pedido formulado pela ré nesse

particular.

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,

nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda

superveniente do objeto, ante a quitação integral do débito no curso do

processo.

À luz do princípio da causalidade (art. 85, §10 do CPC), condeno a parte

autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de

honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em

10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC,

tendo em vista o grau de zelo do profissional.

Isso porque, embora tenha celebrado acordo extrajudicial após a

distribuição da ação, a autora não comunicou o adimplemento em tempoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

oportuno, o que ensejou a citação da ré e a apresentação de contestação,

tornando necessária a constituição de advogado e a atuação processual.

Considerando a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente

concedido à autora, expeçam-se as devidas intimações para recolhimento.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo.

Neste juízo, datado eletronicamente

Bruna Greggio

Juíza de Direito

Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

(UEA)

III

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-91.2025.8.16.0194 Processo: 0009688-91.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.820,42 Autor(s): GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE Réu(s): ONEVINA SANTOS MARTINS Verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, notadamente porque nenhuma das partes formulou requerimento para produção de outras provas.

Assim, nada sendo requerido ou interposto em até 10 (dez) dias, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d