0009688-93.2020.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-93.2020.8.16.0056 Processo: 0009688-93.2020.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 13/11/2020 Autor(s): Réu(s): ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA (RG: 147761856 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.***.***-96) Rua André Di Pietro, 343 - Conjunto Residencial Roberto Conceição - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-360 GISELE VIEIRA FELIRMINO (RG: 150089255 SSP/PR e CPF/CNPJ: 261.***.***-44) Rua André Di Pietro, 343 - Conjunto Residencial Roberto Conceição - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-360 - Telefone(s): (43) 99130-6504 MARCIO LUIZ VIEIRA SOBRINHO (RG: 13879392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 348.***.***-19) Rua Primeiro de Maio, 337 - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-570 Avoco os autos.

Ante a necessidade de licença saúde na família, redesigno a audiência para o dia 17 de Novembro de 2022, às 16h30min. Aguarde-se a manifestação ministerial quanto a não localização do réu. Em seguida, diligencie o seu paradeiro junto aos sistemas SIEL, COPEL, SANEPAR, INFOJUD e SERASAJUD. Após, cite-se e intime-se o réu nos possíveis novos endereços indicados nos referidos sistemas e também pelo Parquet.

Intime-se as testemunhas. Ciência ao Parquet. Dil. nec. Cambé, 04 de outubro de 2022. Élberti Mattos Bernardineli Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-93.2020.8.16.0056 Processo: 0009688-93.2020.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 13/11/2020 Autor(s): Réu(s): ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA (RG: 147761856 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.***.***-96) Rua André Di Pietro, 343 - Conjunto Residencial Roberto Conceição - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-360 GISELE VIEIRA FELIRMINO (RG: 150089255 SSP/PR e CPF/CNPJ: 261.***.***-44) Rua André Di Pietro, 343 - Conjunto Residencial Roberto Conceição - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-360 - Telefone(s): (43) 99130-6504 MARCIO LUIZ VIEIRA SOBRINHO (RG: 13879392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 348.***.***-19) Rua Sebastião dos Santos de Jesus,

57 - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-360

Vistos.

1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MÁRCIO LUIZ VIEIRA SOBRINHO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 331, do Código Penal.

2.

Isso posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de Outubro de 2022, às 16h30min, oportunidade em que, após defesa prévia oral, este juízo irá deliberar acerca do recebimento da denúncia em relação ao noticiado. Recebida a denúncia, será inquirida eventual vítima, além das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e defesa, no máximo de 03 (três), as quais podem ser comunicadas e intimadas pelo próprio noticiado.

3. Cite-se e intime-se o denunciado, com as advertências do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95, bem como de que deverá estar acompanhado de defensor, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo.

4. Intimem-se as testemunhas arroladas e a vítima, se existente, requisitando o comparecimento/participação dos militares (art. 221, §2°, do CPP).

5. Caso o noticiado não constitua advogado, desde já determino a indicação pela Secretaria de advogado incluído em lista da OAB, de acordo com a ordem sequencial, o qual deve ser intimado para participar da solenidade e atuar como defensor nomeado. Havendo defensor constituído, intime-se.

6. A audiência de regra será virtual, utilizando para tanto o Sistema Microsoft Teams, com a participação das partes, testemunhas, e advogados apresentando documento de identificação pessoal com foto; havendo impossibilidade de acesso aos mecanismos de videoconferência, autorizo o comparecimento presencial à Secretaria dos Juizados Especiais Criminais do Foro Regional de Cambé para participação em audiência.

7. Os antecedentes do Réu devem ser atualizados antes de eventual intimação para memoriais finais, mediante consulta ao Sistema Oráculo e solicitado tais antecedentes ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e do Estado de São Paulo.

8. Ciência ao Ministério Público

9. Diligências necessárias Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-93.2020.8.16.0056 Processo: 0009688-93.2020.8.16.0056 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 13/11/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA GISELE VIEIRA FELIRMINO MARCIO LUIZ VIEIRA SOBRINHO

Vistos.

1. Defiro o pedido de cota ministerial (seq. 204.1), declarando a insubsistência da transação penal aplicada ao noticiado MÁRCIO LUIZ VIEIRA SOBRINHO, considerando o descumprimento injustificado das condições. Nessa linha, assim dispõe a Súmula Vinculante n° 35 do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

2.

Isso posto, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação e prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

3. Após, conclusos para decisão.

4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-93.2020.8.16.0056

SENTENÇA

1. Ante o cumprimento pela parte noticiada da transação penal, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato, no mesmo molde que pugnou o Ministério Público. Em face ao exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA e GISELE VIEIRA FELIRMINO, o que faço com fundamento no artigo art. 84, par. ún., da Lei n. 9.099/1995. As ressalvas do artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95 integram a presente.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Dispensada a intimação, nos termos do Enunciado 105 do Fonaje.

2. No mais, ACOLHO a justificativa do noticiado MÁRCIO LUIZ VIEIRA SOBRINHO, bem como DEFIRO o pedido de revalidação da guia de transação penal, ante a manifestação favorável do Ministério Público. Fica a parte noticiada advertida que o descumprimento injustificado da transação penal celebrada importará em continuidade do feito. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito