0009688-96.2022.8.16.0000

II – Presentes, nesta análise preliminar do feito, os pressupostos recursais, deve ser admitido o processamento do recurso. Na inicial, em síntese, a parte autora, ora agravada, narrou que a ré/agravante sempre contou com diversos funcionários e, em decorrência disso, sempre teve alta rotatividade em seu quadro funcional, com várias demissões, dentre estas, a do Sr. Francisco de Oliveira. Relatou que o Sr.

Francisco ajuizou reclamação trabalhista em face da ré para postular seus direitos, conforme autos n. 3887/2003, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, tendo inserido a autora no polo passivo daquele feito por entender que ela e a ré seriam pertencentes ao mesmo grupo econômico, de modo que deveriam responder solidariamente a ação. Aduziu que devido à existência de diversos entendimentos judiciais sobre o tema acabou por prevalecer o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0009688-96.2022.8.16.0000 (acr) – fls.3 entendimento de existência de grupo econômico, estabelecendo-se a responsabilidade solidária naquele feito entre a autora e a ré para o pagamento dos encargos trabalhistas, tendo ela pago quase a totalidade do débito existente na referida ação, cuja execução tem caráter continuado, tendo pago até o momento o montante de R$ 157.059,05.

Afirmou que foi ajuizada ação objetivando o ressarcimento dos valores, autuada sob n. 0080191- 86.2011.8.16.0014, que tramitou perante o Juízo a quo, mas que em segunda instância, o Tribunal entendeu pela extinção do processo sem resolução do mérito, sendo mantida a decisão em sede de recurso especial. Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de condenar a ré ao pagamento de 50% do valor pago nos autos de reclamatória trabalhista.

Em sua contestação (mov. 34.1-1ºgrau), a ré, ora agravante, arguiu prejudicial de mérito, destacando que a pretensão está extinta pela prescrição, já que o levantamento dos valores ora perseguidos na trabalhista ocorreu em 11/02/2010, findando-se o prazo prescricional para cobrança dos valores em 11/02/2013 (prazo trienal), o que, até mesmo, já foi reconhecido na demanda de autos n. 0080191-86.2011.8.16.0014.

No ponto, a decisão agravada afastou a alegação de prescrição destacando, justamente, que houve demanda anterior visando a cobrança de tais valores, de modo que o prazo prescricional restou interrompido, veja-se (mov. 80.1, p.

3 – 1ºgrau): “(...) 3.1. Da prejudicial de mérito da prescrição. Sustenta a ré a ocorrência de prescrição, tendo esta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0009688-96.2022.8.16.0000 (acr) – fls.4 sido reconhecida por decisão já transitada julgado. Contudo, não lhe assiste razão. Da análise do acórdão de evento 1.8 quando do julgamento da apelação cível interposta nos autos nº 0080191-86.2011.8.16.0014, restou assim consignado acerca da prescrição: ‘Da inocorrência de prescrição Em suas razões recursais, a parte ré suscitou preliminar de prescrição, alegando que por se tratar de ação com pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa, o prazo para o ajuizamento da ação é de 3 anos, conforme preceitua o artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil.

Deste modo, entende o réu que o prazo prescricional teria se encerrado dia 18/04/2011, levando em conta que o último levantamento de importância penhorada em sua conta corrente se deu em 18/04/2008. Não obstante ser aplicável ao caso em tela o art. 206, §3º, IV, do CC, por tratar de ação com pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sua alegação de prescrição não merece prosperar, senão vejamos.

Compulsando o caderno processual, observa-se que a Justiça do Trabalho liberou importância em favor do reclamante, na Reclamatória Trabalhista nº 3887/2003, pela última vez noticiada nestes autos, em data de 11 de fevereiro de 2010 (fl. 278). Destarte, a pretensão autoral apenas prescreveria em 11 de fevereiro de 2013, data posterior ao ajuizamento da presente demanda (14/12/2011). Em assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição.’ Assim, o que se verifica, é que, de fato, houve o reconhecimento da prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do

CC. Contudo, não houve a declaração de prescrição dos pleitos formulados pelo autor naquele feito, conforme alega a parte ré. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0009688-96.2022.8.16.0000 (acr) – fls.5 In casu, conforme já mencionado, a parte autora ajuizou a ação em data anterior ao escoamento do prazo prescricional, o que constituiu causa de interrupção da prescrição, nos moldes estabelecidos no art. 202 do

CC. Neste aspecto, dispõe o art. 202, parágrafo único do CC que “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Sabe-se, ainda, que após a ocorrência de causa interruptiva, o prazo prescricional volta a correr integralmente. E, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, o prazo prescricional em questão apenas retomou o seu curso em 08.11.2017, quando transitou em julgado aos autos nº 0080191- 86.2011.8.16.0014.

Diante disso, considerando que o prazo prescricional se findaria em 08.11.2020 e que a presente demanda foi ajuizada na data de 26.05.2020, não há em que se falar em prescrição. (...) Assim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. (...)” Em análise sumária, a decisão agravada revela-se correta, pois houve demanda anterior interrompendo o prazo prescricional. O recomeço do prazo se deu com o trânsito em julgado da primeira ação proposta visando a cobrança dos valores pagos pela ora autora/agravada (autos n. 0080191-86.2011.8.16.0014), ou seja, 08/11/2017, de modo que esta ação de cobrança foi aforada antes do decurso do prazo trienal, já que proposta em 26/05/2020, como bem assentado pela Magistrada.

Pouco importa se na primeira ação a ora agravada pretendia cobrar 50% ou afastar a solidariedade reconhecida na demanda trabalhista. O fato é que não houve inércia e, se na PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0009688-96.2022.8.16.0000 (acr) – fls.6 primeira ação pretendia-se afastar a solidariedade, é evidente que está incluído aí os 50% objeto de cobrança nesse feito, sendo antigo o brocardo “quem pode o mais, pode o menos”.

Por outro lado, no saneador foi anunciado o julgamento antecipado do feito, de maneira que o próximo passo é a prolação de sentença. Assim, embora improvável o provimento deste agravo, tendo em vista a causa interruptiva em questão, é certo que é contraproducente prosseguir a marcha processual até que resolvida, pelo d. Colegiado, a prejudicial de prescrição. Registro, por oportuno, que tal medida não prejudicará sobremaneira a parte agravada, pois tão logo julgado o agravo de instrumento o feito poderá retomar seu curso na origem.

Portanto, a fim de evitar a prática de atos processuais porventura inócuos, deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso.

III -

Diante do exposto, DEFIRO o pleito de concessão de efeito suspensivo, determinando-se a suspensão do feito na origem até o julgamento deste agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Contrarrazões no prazo legal. Autorizo o chefe da divisão cível a assinar os expedientes necessários.

Publique-se. Curitiba-PR, 09 de março de 2022. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA, INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

Advogados

MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE (OAB 16879/PR), MATEUS MORBI DA SILVA (OAB 57889/PR), RICARDO CREMONEZI (OAB 24165/PR)