0009688-97.2018.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-97.2018.8.16.0045 Processo: 0009688-97.2018.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS MESSIAS NOGUEIRA

Vistos e etc. Considerando não verificado o comparecimento de proprietários interessados na restituição dos aparelhos eletrônicos apreendidos e tendo em vista transitada em julgado a sentença que condenou o réu, determinando a devolução dos bens aqueles, inviabilizando portanto restituição ao próprio acusado, determino seu encaminhamento, por doação, ao Conselho da Comunidade, conforme necessidade deste, expedindo-se alvará de levantamento em seu favor, e na sequencia à entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos (por analogia à IN nº 02/2014), que deverão estar previamente cadastradas perante este juízo e oportunamente certificadas nos autos.

Após, voltem para destinação individualizada, possibilitando subsequente arquivamento do feito. Diligências necessárias.