0009688-98.2018.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-98.2018.8.16.0174 Processo: 0009688-98.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$434,97 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Executado(s): JOSE AUCIDIR DE PAULA Na forma do artigo 145, § 1º do Código de Processo Civil, averbo minha suspeição para oficiar neste feito, por motivo de foro íntimo.

Anote-se na capa do feito e encaminhem-se os autos ao meu substituto legal. Oficie-se o Departamento da Magistratura comunicando a averbação da suspeição conforme caput do art. 175 do Código de Normas do Foro Judicial, alterado em 13.12.2022. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

Vistos. O executado teve bloqueada verba depositada em caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal. Pede o desbloqueio da quantia por se tratar de valores impenhoráveis. De acordo com art. 833 do CPC, são absolutamente impenhoráveis os depósitos efetuados em caderneta de poupança , inferiores a 40 salários mínimos (inciso X). A documentação apresentada na seq. 59 comprova a tese da executada. Sobre o assunto o TJPR já decidiu da seguinte maneira: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NOS INCISOS VI E X, DO ART. 833, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. VALORES INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA AGRAVADA. PROVA A CARGO DA AGRAVANTE. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES.

DECISÃO

REFORMADA. LIBERAÇÃO DO VALOR.- O STJ afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, não presumido pela simples movimentação intensa da conta.- Não havendo indício algum de comportamento ilegal, todo e qualquer valor inferior a 40 salários mínimo depositado na conta poupança deve ser acobertado pela impenhorabilidade.Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040839-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065403-26.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.03.2023) Qualquer ponderação no sentido da penhora é inócua, vez que se trata de dispositivo legal expresso.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-98.2018.8.16.0174 Processo: 0009688-98.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.991,30 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS,

20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-2042 Executado(s): JOSE AUCIDIR DE PAULA (CPF/CNPJ: 066.***.***-96) Rua Nilo Eugênio dos Reis, 431 SALETE - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-113 HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para surtir jurídicos e legais efeitos. Em virtude disso, deixo de analisar a alegação de impenhorabilidade.

Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Ciente desde já o exequente que deverá informar o pagamento integral do acordo, quando ocorrer. O valor bloqueado no sisbajud deve ser enviado à conta bancária do exequente.

Os dados bancários foram indicados. Intimem-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-98.2018.8.16.0174 Processo: 0009688-98.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.991,30 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS,

20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-2042 Executado(s): JOSE AUCIDIR DE PAULA (CPF/CNPJ: 066.***.***-96) Rua Nilo Eugênio dos Reis, 431 SALETE - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-113 Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros mediante repetição programada de ordem (teimosinha) por 30 dias. Determino à secretaria que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo prazo mencionado, excluindo as contas salário.

Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se positivo, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade (art. 854, §3º, CPC). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se. Se negativo, ao Renajud. Intimações e diligências necessárias.

JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-98.2018.8.16.0174 Processo: 0009688-98.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.991,30 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS,

20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone: (42) 3522-2042 Executado(s): JOSE AUCIDIR DE PAULA (CPF/CNPJ: 066.***.***-96) Rua Nilo Eugênio dos Reis, 431 SALETE - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-113 O exequente postula a penhora do bem não pago. Segundo se extrai da certidão de seq. 51 " A esposa do requerido afirmou que o bem foi comprado para um irmão dele, Sr.

Luis Carlos de Paula, o qual estaria atualmente residindo em Paula Freitas". Considerando que o bem não foi liquidado e que o bem foi comprado pelo executado para o irmão, tenho por possível a determinação de penhora sobre o bem, afinal, conquanto o bem esteja na posse de terceiro, o executado é o responsável por ele. Nesse contexto, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação (do terceiro e do executado), a ser direcionado ao endereço do irmão do executado, disponível na seq.

62. Considerando a ausência de depositário público na comarca, nomeio a parte exequente como depositária na forma do artigo 840, §1º, CPC. Para tanto, a parte exequente ficará responsável pela viabilização da remoção, assim como pelas respectivas despesas, devendo contatar o meirinho, a fim de verificar a data da diligência. Na ocasião da avaliação/remoção, o meirinho deverá juntar fotos do bem antes de entregá-lo ao exequente.

Em tempo, pontue-se que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161, CPC), além de ter o dever de restituir a coisa (art. 629, CC). Caso a parte exequente não viabilize a remoção, desde logo, nomeio como depositário o próprio irmão do executado que deverá ser advertido para não se desfazer do bem, sob as penas legais. Oportunamente, o credor para que diga se pretende a adjudicação do bem ou requeira o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009688-98.2018.8.16.0174 Processo: 0009688-98.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.991,30 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS,

20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone: (42) 3522-2042 Executado(s): JOSE AUCIDIR DE PAULA (CPF/CNPJ: 066.***.***-96) Rua Nilo Eugênio dos Reis, 431 SALETE - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-113 Ao meirinho para certificar se o mandado foi cumprido integralmente (46.1), no tocante à intimação do executado para indicação de bens, e em caso negativo para o cumprimento integral.

Nesta hipótese, deverá intimar o executado para informar o nome e o endereço do irmão, conforme requerido pelo exequente. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANH JUÍZA DE DIREITO