0009709-97.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009709-97.2023.8.16.0045 Processo: 0009709-97.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$16.073,73 Requerente(s): IZABEL CRISTINA MARIA Requerido(s): Município de Sabáudia/PR

Vistos,

1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

2. O Código de Processo reforça o referido entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos (CPC, art. 99, §2º).

3. Nesse sentido, deve parte requerente, promover a comprovação, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (declaração IRPF dos últimos 3 anos, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, etc.), além de trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

4. Registra-se, ainda, que caso seja casado(a), o(a) requerente deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.

5. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado.

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Vistos,

I. Relatório: Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Izabel Cristina Maria contra Município de Sabáudia, pleiteando, em síntese, a condenação do ente público reclamado ao pagamento das diferenças salariais entre maio/2022 e maio/2023, além de seus reflexos e vantagens pecuniárias, em razão do recebimento inferior ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fixado por meio da Emenda Constitucional nº. 120/2022.

Regular citação, o ente público apresentou Contestação, defendendo, em resumo, que a servidora reclamante é ocupante de cargo público diverso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias; porém, que foi designada por meio da Portaria nº. 158/2023, de 27 de abril de 2023, a compor o Programa de Saúde da Família (PSF), como agente comunitário de saúde, ocasião em que sua remuneração foi ajustada (complementada) para corresponder ao referido Piso Nacional.

Nesse sentido, sustentou inexistirem diferenças salariais devidas à reclamante. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese.

Decido.

II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a admissão da parte reclamante para a função de agente de saúde em 11/08/2014, além de que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes é o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sabáudia ( 32/93).

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47 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000

Vistos,

1. Em atenção à controvérsia sub judice, observo que as questões controvertidas recaem apenas em matérias de fato e direito que podem ser analisadas com esteio na prova documental já colacionada aos autos.

2. Sendo assim e em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, observando que as provas encartadas aos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

3. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais em 15 (quinze) dias.

4. Em seguida, remetam-se os autos ao Juiz(íza) Leiga(o) para elaboração do projeto de sentença.

5. Intimações e diligências necessárias. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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1. Deixo de designar a audiência de conciliação ante a impossibilidade de transação por parte do réu neste momento processual, sem prejuízo da possibilidade de designação de audiência de conciliação caso o ente público assim requeira informando a possibilidade de conciliação.

2. Cite-se o réu e intime-se para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 7º da Lei 12.153/2009).

3. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC/2015, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias.

4. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 10 (dez) dias.

5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

6. Em seguida, se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC/2015, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 26 de julho de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito