0009710-69.2024.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009710-69.2024.8.16.0038 Processo: 0009710-69.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.907,40 Polo Ativo(s): GATICO KIDS LTDA Polo Passivo(s): SILVANA APARECIDA DA SILVA

I. Observo que o autor deixou de indicar o endereço dos réus para citação.

II. Em que pese a possibilidade de realização de diligências pelo Juízo para localização da parte contrária, é ônus processual do autor a demonstração do esgotamento das vias a que tem alcance.

III. Dessa forma, intime-se a parte autora para que indique o atual endereço dos réus. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

IV. Após, retorne concluso, no agrupador “Iniciais”.

V. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009710-69.2024.8.16.0038 Processo: 0009710-69.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.907,40 Polo Ativo(s): GATICO KIDS LTDA Polo Passivo(s): SILVANA APARECIDA DA SILVA Sentença Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pela douta Juíza Leiga, para que a mesma surta seus efeitos de direito.

Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Com o trânsito em julgado – existindo/subsistindo condenação ao pagamento de valor(es): -

Intime-se a parte credora para que, desejando, se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Então, mediante requerimento, intime-se a parte devedora (pessoalmente e por seu procurador, se constituído) para pagamento do débito[1], no prazo de 15 dias[2], sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento)[3]. - Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação[4].

Apurado acerca do cumprimento deste, deverá a parte credora voltar a se manifestar. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “execução” tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada.

Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .. [1] Observe a Secretaria que, não sendo o requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, “caput”, CPC), este deverá ser apurado pela Contadoria. [2] Art. 523, “caput”, do CPC. [3] Art. 523, §1º, do CPC. [4] Art. 523, §3º, do CPC.

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009710-69.2024.8.16.0038 Processo: 0009710-69.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.907,40 Polo Ativo(s): GATICO KIDS LTDA Polo Passivo(s): SILVANA APARECIDA DA SILVA

I. Considerados, inclusive, os registros contidos no Termo de audiência (mov. 48.1), afigura-se cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra.

II. Tendo em conta os critérios de distribuição de processos adotado por este Juízo, encaminhe-se o presente feito a um dos honrosos Juízes Leigos para apreciação e, se for o caso, elaboração e apresentação de projeto de sentença.

III. Oportunamente, retorne concluso.

IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .