0009712-37.2019.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0009712-37.2019.8.16.0160 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Leve Data da Infração: 12/09/2019 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALANNA KELLY BENTES DOS SANTOS representado(a) por JACINIRA NASCIMENTO BENTES ERICA TAINARA NASCIMENTO BENTES representado(a) por JACINIRA NASCIMENTO BENTES KAIO DA SILVA CAMILO representado(a) por ALINE CAETANO DA SILVA NATHALLY CRISTINNY RIBEIRO LIMA representado(a) por JACINIRA NASCIMENTO BENTES PEDRO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA representado(a) por Maria Ines Martins de Souza VITOR EMANUEL RIBEIRO LIMA representado(a) por VALDIONARA RISTINA RIBEIRO MACHADO Indiciado(s): EUCLIDES DA SILVA LIMA Primeiramente, retifique-se o polo processual para excluir ALANNA KELLY BENTES DOS SANTOS, ERICA TAINARA NASCIMENTO BENTES, NATHALLY CRISTINNY RIBEIRO LIMA, JACINIRA NASCIMENTO BENTES, VITOR EMANUEL RIBEIRO LIMA e VALDIONARA RISTINA RIBEIRO MACHADO, anotando-se.

Consoante manifestado pelo “Parquet” na minuta de audiência de seq. 133, são vítimas das supostas lesões corporais leves praticadas por EUCLIDES DA SILVA LIMA, tão somente, KAIO DA SILVA CAMILO representado por Aline Caetano da Silva e PEDRO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA representado por Maria Ines Martins de Souza, devendo apelas eles constarem como vítimas do processo. Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar crime que se processa mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.

No curso da audiência preliminar as partes firmaram composição civil dos danos. Nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95, “tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação”. Ainda, dispõe o art. 107, V do Código Penal que: “Extingue-se a punibilidade: [...]

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada”. Tal disposição se aplica, também, por analogia, aos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

Posto isso, HOMOLOGO, para que produza todos os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado, ante a renúncia ao direito de queixa-crime/representação por parte da vítima, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei 9099/95 cc. art. 107, V, do CP, aplicado por analogia. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Processo: 0009712-37.2019.8.16.0160 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Leve Data da Infração: 12/09/2019 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALANNA KELLY BENTES DOS SANTOS ERICA TAINARA NASCIMENTO BENTES representado(a) por JACINIRA NASCIMENTO BENTES KAIO DA SILVA CAMILO representado(a) por ALINE CAETANO DA SILVA NATHALLY CRISTINNY RIBEIRO LIMA PEDRO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA representado(a) por Maria Ines Martins de Souza VITOR EMANUEL RIBEIRO LIMA Indiciado(s): EUCLIDES DA SILVA LIMA Designe-se data para realização de audiência preliminar.

Intimem-se o noticiado, observando-se os endereços indicados pelo "Parquet" no seq. 92 Intimem-se, ainda, os noticiantes, para comparecimento.

Intime-se eventual advogado constituído. Ainda, proceda-se à certificação dos antecedentes criminais do noticiado. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Processo: 0009712-37.2019.8.16.0160 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Leve Data da Infração: 12/09/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALANNA KELLY BENTES DOS SANTOS ERICA TAINARA NASCIMENTO BENTES KAIO DA SILVA CAMILO NATHALLY CRISTINNY RIBEIRO LIMA PEDRO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA VITOR EMANUEL RIBEIRO LIMA Indiciado(s): EUCLIDES DA SILVA LIMA Designe-se data para realização de audiência preliminar.

Intimem-se o noticiado, bem como o noticiante (se houver), para comparecimento.

Intime-se eventual advogado constituído. Ainda, proceda-se à certificação dos antecedentes criminais do noticiado. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito