0009727-03.2014.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

1. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pela parte exequente, tendo em vista que a(s) parte(s) executada(s), embora devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento voluntário do débito no prazo legal, inexistindo notícia de garantia do juízo. A medida encontra amparo nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil.

2. Promova-se, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito exequendo devidamente atualizado. Caso ainda não conste dos autos, intime-se previamente a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (CPC, art. 524, quando aplicável), no prazo de 15 dias, a fim de delimitar o teto da constrição.

A ordem deverá ser cadastrada, se disponível no sistema, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor do crédito atualizado, cessando automaticamente quando atingido o teto.

3. Em caso de êxito (total ou parcial) na ordem de indisponibilidade: 3.1. Se o valor bloqueado for manifestamente irrisório e incapaz de atender ao princípio da efetividade sem gerar utilidade prática (por exemplo, valor ínfimo diante do saldo), proceda-se à liberação imediata, certificando-se. 3.2. Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) advogado(a) e, inexistindo procurador constituído, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, podendo alegar, dentre outras matérias, impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou irregularidade. 3.3.

Sobrevindo alegação de impenhorabilidade/excesso/irregularidade durante a vigência da reiteração, a Secretaria deverá juntar o extrato consolidado do SISBAJUD e fazer conclusão com urgência para deliberação.

4. Caso reste infrutífera a intimação pessoal (postal/mandado) do(a) executado(a) sem advogado constituído, mantenha-se a constrição e proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial, como medida de resguardo, sem prejuízo de posterior apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade/excesso, caso venha a ser apresentada. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento.

5. Decorrido o prazo do item 3.2 sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promova-se a transferência do valor para conta judicial remunerada, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive quanto ao levantamento (total ou parcial) do crédito e/ou prosseguimento pelo saldo remanescente, se houver.

6. Decorrido o prazo de reiteração programada sem êxito, ou havendo apenas bloqueios manifestamente irrisórios com liberação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora e/ou medidas executivas cabíveis, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento.

7. Não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas pertinentes, conforme normativa interna aplicável (inclusive quanto à individualização por diligência/pesquisa em sistema), sob pena de não realização/retirada da ordem. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

1. Defiro o pedido de suspensão dos autos pelo prazo de 30 dias.

2. Após o término da suspensão, intime-se a parte para que se manifeste, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

1. Defiro o pedido de suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias.

2. Após o término da suspensão, intime-se a parte para que se manifeste, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MÁRCIA CRISTINA PEREIRA e SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis. A excipiente alega, em síntese, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.337, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, por se tratar de bem de família, e excesso de execução devido à aplicação errônea de juros compensatórios em vez de juros moratórios.

A exequente, em sua manifestação, argumenta que a excipiente não comprovou insuficiência de recursos financeiros para a concessão da justiça gratuita, que o imóvel não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família devido à falta de provas de que o imóvel é utilizado como residência familiar ou que a renda do aluguel seja imprescindível para a subsistência da família, e que não há excesso de execução, uma vez que os juros cobrados estão de acordo com o contrato pactuado.

Passo à análise dos pedidos. Da Assistência Judiciária Gratuita As excipientes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No entanto, conforme holerites apresentados, verifica-se que as excipientes possuem rendimento líquido mensal acima de R$ 7.000,00. A jurisprudência dominante exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência.

O rendimento apresentado pelas excipientes, por si só, é incompatível com a alegação de incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido;

DECISÃO

MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. ART. 926 DO CPC. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEVIDO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -(TJ-PR - AI: 00690598820228160000 São José dos Pinhais 0069059-88.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 16/02/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Da Impenhorabilidade do Bem de Família As excipientes alegam que o imóvel de matrícula nº 11.337, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, é impenhorável por se tratar de bem de família.

Contudo, o contrato de locação do imóvel está vencido e não foram apresentados documentos que comprovem que o imóvel é o único bem da família e que a renda obtida com o aluguel é utilizada para sua subsistência. Para que o imóvel seja considerado bem de família, deve ser comprovado que é utilizado como residência da entidade familiar ou que a renda obtida com sua locação é imprescindível para a subsistência da família.

A ausência de um contrato de locação vigente e a falta de comprovação de que o imóvel é o único bem da família enfraquecem a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA REFUTADA. SÚMULA Nº 486 DO STJ QUE ESTENDEU A IMPENHORABILIDADE AO IMÓVEL RESIDENCIAL ALUGADO PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR E DE QUE A RENDA É REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o STJ, através da edição da Súmula nº 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”Porém, para tanto, é necessário que se demonstre a utilização da renda obtida para a própria subsistência ou moradia da família, além de tratar-se do único imóvel do devedor. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002028-17.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.04.2023)-(TJ-PR - AI: 00020281720238160000 Palotina 0002028-17.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 25/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) grifou-se Dessa forma, AFASTO a alegação de impenhorabilidade do bem de família por falta de comprovação.

Do Excesso de Execução As excipientes alegam ainda excesso de execução devido à aplicação errônea de juros compensatórios em vez de juros moratórios. Contudo, os juros cobrados estão pactuados no contrato (42,576089% ao ano e 3,000000% ao mês), conforme estipulado pelas partes. Para discutir excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, é necessário que o excesso seja evidente e não demande dilação probatória.

No presente caso, a análise detalhada dos juros aplicados requer a produção de provas adicionais, o que inviabiliza a discussão na via estreita da exceção de pré-executividade. Portanto, AFASTO o pedido de reconhecimento de excesso de execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

I. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada em mov. 481.1.

II. Após, voltem conclusos para decisão.

III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

I - Pugnou a Executada Márcia Cristina Pereira pelo desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sustentando a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Ainda, alegou que o montante constrito é ínfimo perante a dívida exequenda.

II - Com relação a alegação trazida aos autos pela parte Executada, no que se refere a alegação de que são impenhoráveis as quantias inferiores a quarenta salários-mínimos, por aplicação análoga do artigo 833, X do CPC, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a interpretação do referido dispositivo legal se restringe à Conta Poupança. Outrossim, acrescenta-se o fato de que, pelos documentos trazidos aos autos, não restou demonstrado que os valores mantidos em Conta Corrente estavam destinados para serem poupados ou para fundo de reserva.

Desta forma, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

I – IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES ANTERIORES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE

DECISÃO

ACERCA DO TEMA.

II – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS. PROTEÇÃO LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO DESTINADOS PARA SEREM POUPADOS. UTILIZAÇÃO REGULAR DE VALORES NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.I – Inocorre a preclusão quando os fundamentos despendidos e analisados em decisão anterior são distintos dos argumentos formulados posteriormente.

II – Não havendo sido demonstrado qualquer indício de que o valor bloqueado via SISBAJUD seja oriundo de conta poupança, não se mostra possível o reconhecimento de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00053642920238160000 Curitiba 0005364-29.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)(grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

I. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO ESTAVA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I DO CPC.

II. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. MOVIMENTAÇÃO. CARACTERÍSTICA DE CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA PENHORA.

DECISÃO

MANTIDA.I. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC. No caso, não há comprovação de que o numerário constrito estava depositado em conta poupança.

II. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJ-PR 00128108320238160000 Londrina, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023)(grifou-se)

III – Vale ressaltar que no caso em apreço, em que pese o valor bloqueado não se aproxime do valor executado, este não pode ser considerado ínfimo, a ponto de autorizar o seu levantamento, vez que o mesmo é apto a abater parcialmente a dívida, não havendo que se falar, pois, em desbloqueio da quantia penhorada, devendo ser observado o princípio da utilidade da execução. A respeito, destaca-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

DECISÃO

OBJURGADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO MONTANTE POR CONSIDERA-LO IRRISÓRIO FRENTE A EXECUÇÃO. REFORMA. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. O VALOR ARRECADADO EM DINHEIRO NÃO DEVE SER DISPENSADO, VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PENHORA MANTIDA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063359-05.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 16.12.2020)(grifou-se).

IV - Neste termos, resta indeferido o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD.

V - À Secretaria para que realize a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito.

VI - Não obstante, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

I. Primeiramente, em analogia ao art. 524 do CPC, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de eventuais multas e honorários.

II. Cumprido o item anterior, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalvadas eventuais urgências, o resultado da solicitação somente será juntado aos autos quando terminado o prazo de repetição. (TEIMOSINHA) II.1.

Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). II.2. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes.

II.3. Intimada a parte executa, decorrido o prazo de cinco dias, a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito.

III. Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. III.1. Juntada a pesquisa, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); III.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; III.3.

Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação.

IV. No mais, requer a parte exequente o bloqueio de circulação dos veículos eventualmente localizados em nome da executada. Tenho que tal medida não comporta deferimento, uma vez que se trata de medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens se mostra igualmente eficaz na tutela do direito de crédito, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC).

Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

I. Tendo em vista a penhora dos direitos do executado na imóvel matrícula 11.337, e a informação de que o bem esta alienado fiduciariamente ao BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, defiro a expedição de ofício solicitando informações acerca do contrato e dando ciência sobre a penhora.

II. Ao BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, endereço Núcleo Cidade de Deus, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel 11.337, tendo como devedores FLAVIO DE PAULA, CPF 699.***.***-87 e MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA, CPF 032.***.***-60. ii.1. Presente despacho servirá de ofício.

III. Não obstante, ante o pedido de avaliação do bem imóvel penhorado em seq. 316, intime-se o exequente para que forneça o endereço (rua, número, bairro) correto para cumprimento da diligência. Apresentada as informações acima, expeça-se mandado regionalizado de avaliação do da penhora de seq. 316. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DE PAULA SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

I. Considerando o comparecimento espontâneo do cônjuge da executada SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI nos autos, (embargos de terceiro em apenso), dou por suprida sua intimação acerca da penhora de seq. 316. Habilite-se a advogada OAB 70179N-PR - JÉSSICA DAIANE DOS SANTOS, para o Sr. FLAVIO DE PAULA.

II. Manifeste-se a pare exequente, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Marcia Cristina Pereira SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

I. Desnecessária a intimação da executada Sandra Aparecida Ferreira Marchi, um vez que esta não é proprietária do imóvel penhorado, conforme se verifica na matrícula do imóvel juntada em mov. 313.2. Logo, observe-se que não há necessidade de nova expedição da carta de mov. 332.1.

II. Defiro o pedido de intimação da executada Marcia Cristina Pereira acerca da penhora realizada, através de Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias.

III. Considerando os dados constantes na matrícula juntada aos autos, proceda-se a pesquisa de endereços junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL e SANEPAR, do cônjuge da executada, Flávio de Paula, CPF 699.***.***-87 e RG 4.917.045-9.

IV. Sem prejuízo, oficie-se a credora fiduciária Bradesco Administradora de Consórcio, acerca da penhora realizada. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-03.2014.8.16.0056 Processo: 0009727-03.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.507,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Marcia Cristina Pereira SANDRA APARECIDA FERREIRA MARCHI

I - Resta deferido o pedido de evento 313.1. Lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a executada Marcia Cristina Pereira possui sobre o imóvel nº 11.337, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã/PR.

II - Na sequência, intime-se a executada, nos termos do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como seu cônjuge, conforme artigos 842 e 843, § 1º, do CPC.

III - Ainda, notifique-se a credora fiduciária Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., segundo disposição do artigo 799, I, do CPC.

IV - Reitere-se a expedição de ofício de eventos 247.1 e 267.1.

V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito