0009727-06.2016.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-06.2016.8.16.0194 Processo: 0009727-06.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$41.000,00 Autor(s): EROL RAMOS Réu(s): AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS, JORGE CORDEIRO LEITE

SENTENÇA

I – Relatório EROL RAMOS ajuizou ação de usucapião extraordinário em face de JORGE CORDEIRO LEITE aduzindo, em síntese, que adicionada à posse de seu antecessor, possui a posse do imóvel localizado na Rua José Binhara, nº405, Cajuru, Curitiba, Paraná desde março de 1997. Desta forma, requer o reconhecimento da usucapião extraordinária, haja vista que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel até a presente data.

Os confinantes e os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, foram devidamente citados pessoalmente. Intimadas as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, oportunidade em que manifestaram desinteresse na presente ação. O requerido foi citado por edital, sendo que o curador nomeado apresentou contestação no mov. 186. A decisão saneadora proferida no mov. 197.1 determinou a produção de prova oral.

A audiência foi substituída por declarações, acostadas na seq. 213.

É o relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do

CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé.

Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

As testemunhas declararam que o autor possui a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2012, adquirida de Luiz Lourenço Paixão, que por sua vez, detinha a posse do imóvel desde o ano de 1997. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais e os autores comprovaram o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento da pretensão, anteriormente já destacados.

Os confrontantes, réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes foram regularmente citados e não se opuseram ao pedido. JÁ as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas, sendo que manifestaram pelo desinteresse na presente ação. Destarte, tenho que o requerente comprovou através da prova documental que exerce a posse sobre o imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, sendo o bem passível de usucapião, pelo que o acolhimento do pedido é imperativo.

Ademais, o requerente comprovou a soma das posses, conforme dispõe o art. 1.243 do CC: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." Outrossim, conclui-se que a posse do requerente é ad usucapionem, pois foi exercida com animus domini, ininterrupta e pacificamente em certo decurso de tempo, como exige a lei.

III– Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar em favor do requerente o domínio sobre o lote de terreno nº: 10, da quadra 21-A, da planta VI do Antigo Sitio Cajurú; no bairro Cajuru, desta Capital, com 10 metros de frente para a rua: José Binhara (antiga rua 37-A), por 37,00 metros em casa lado, limitando de um lado com o lote 11 e de outro com o lote 9; com área de 370 m².

Registrado na matricula 1240 no registro de imóveis da 4ª Circunscrição, constituindo-se a presente Sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas processuais pelo requerente, eis que “Em ação de usucapião não contestada não cabe impor os ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, devidamente citado (STJ, 3.ª T., REsp 10.151, Min.

Dias Trindade, j. 18.12.91. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta), nos termos do art. 226 da LRP, intimando-se os autores para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de junho de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-06.2016.8.16.0194 Processo: 0009727-06.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$41.000,00 Autor(s): EROL RAMOS Réu(s): AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS, JORGE CORDEIRO LEITE

DECISÃO

1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Erol Ramos em face de Jorge Cordeiro Ramos e Réus Ausentes, Incertos, Desconhecidos, Eventuais Herdeiros e Terceiros Interessados, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua José Binhara, n. 405, Cajuru, Curitiba/PR, descrito da seguinte forma: “Lote de terreno nº: 10, da quadra 21-A, da planta VI do Antigo Sitio Cajurú; no bairro Cajuru, desta Capital, com 10 metros de frente para a rua: José Binhara (antiga rua 37-A), por 37,00 metros em casa lado, limitando de um lado com o lote 11 e de outro com o lote 9; com área de 370 m².

Registrado na matricula 1240 no registro de imóveis da 4ª Circunscrição.” Proferida a decisão inicial (seq. 19.1). A União, o Estado e o Município manifestaram a ausência de interesse na demanda (seq. 42.1, 44.1 e 45.1). Os confrontantes foram citados (seq. 52.1, 53.1, 54.1, 74.1 e 76.1). Deferida a busca de endereço do requerido nos sistemas informatizados (seq. 82.1 e 151.1), o que foi cumprido (seq. 93.1/94.1, 98.1/99.1, 103.1, 134.1/139.1, 145.2, 158.1/2, 159.1 e 166.1).

Diante das diligências negativas para localização do réu, foi determinada a citação por edital (seq. 171.1). O edital foi expedido (seq. 180.1). Considerando o decurso do prazo da citação editalícia (seq. 183.1), os autos foram remetidos à Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte ré, tendo a instituição apresentado contestação por negativa geral (seq. 186.1). Impugnação à contestação (seq. 190.1).

Em sede de especificação de provas, a parte autora postulou pela designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 194.1), enquanto a parte requerida deixou de indicar as modalidades probatórias (seq. 195.1). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidades e/ou irregularidades. Assim, tendo em vista que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, declaro saneado o feito.

3. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício, pela parte autora, de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período fixado em lei para fins de prescrição aquisitiva; b) a data em que se deu o início da posse e se esta perdura até os dias atuais c) se, durante o período referente à usucapião, a autora, em algum momento, deixou de ocupar o imóvel ou de exercer a posse sobre ele, ou foi turbada de referido direito.

4. Da distribuição do ônus da prova Não há motivo para a modificação da distribuição do ônus da prova, eis que não constatada quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 373 do CPC. Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II do dispositivo legal supracitado.

5. Da especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que é imprescindível a dilação probatória. 5.1 Defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos novos; 5.2 Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, em número não superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, Art. 357, § 6º).

6. Quanto à audiência de instrução e julgamento, à secretaria para pautar audiência de instrução.

7. Para os fins do art. 178, I, do CPC, intime-se o Ministério Público para que, caso entenda, intervenha no feito, no prazo legal de 30 (trinta) dias.

8. Intimem-se as partes do inteiro teor da decisão, e para que, conforme disposto no artigo 357, §§1º e 2º, no prazo comum de 5 (cinco) dias, caso possuam interesse, pedir esclarecimento ou solicitar ajustes sobre o saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Sendo necessário, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-06.2016.8.16.0194 Processo: 0009727-06.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$41.000,00 Autor(s): EROL RAMOS Réu(s): JORGE CORDEIRO LEITE

DECISÃO

1. Inicialmente, certifique-se quanto à regular citação dos confinantes.

2. Na sequência, promova-se a citação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Nos termos do art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entende-se desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

5. Considerando que o requerido será citado por edital, decorrido o prazo sem manifestação, à Defensoria Pública, nos termos do art. 9º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-06.2016.8.16.0194 Processo: 0009727-06.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$41.000,00 Autor(s): EROL RAMOS Réu(s): JORGE CORDEIRO LEITE

DECISÃO

A citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando todas as tentativas de localização do endereço do devedor restarem infrutíferas. A preocupação com a validade da citação deve partir do próprio autor, pois é certo que se for declarada a nulidade do ato, quem sofrerá as consequências negativas será ele. No caso dos autos, embora tenham restado infrutíferas as tentativas de citação do requerido no endereço, o fato é que não foram esgotadas as possibilidades de busca de endereços, já que este Juízo possui convênios em outros órgãos passíveis de novas buscas.

Assim, indefiro o pedido retro e alerto ao requerente que deve ser diligente na efetivação dos atos que lhe competem, garantindo não só a sua validade e eficácia, mas, também, a celeridade e razoável duração do processo, tão almejadas nos dias atuais de crise por excesso de ações judiciais. No mais, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, promovam-se buscas de endereços via Serasajud e Siel.

Sendo localizados novos endereços dos devedores, certifique-se e, na sequência, reitere-se a diligência citatória, o que determino com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Em caso negativo, promova-se nova busca de endereços junto à SANEPAR, por intermédio do convênio estabelecido com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para tanto, deverá a Serventia diligenciar junto à Direção do Fórum, tomando as providências necessárias e fornecendo os dados para busca.

Com a resposta, sendo encontrado endereço no qual ainda não realizada a tentativa de citação, renove-se o ato, o que faço com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Após, intime-se a parte autora para que, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito, o que deverá fazer no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Sem prejuízo da da determinação supra, certifique-se acerca da regular citação dos confinantes e intimação do Município de Curitiba, Estado do Paraná e da União, bem como de suas respectivas manifestações, indicando os movimentos em que constam.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto