0009727-22.2018.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-22.2018.8.16.0069 Processo: 0009727-22.2018.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDNA BONFIM DE OLIVEIRA SEVERINO PEREIRA Réu(s): DANIEL PEREIRA DA SILVA LUCAS GUILHERME RODRIGUES BRAGA

1. Acolho pronunciamento ministerial retro.

2.

Intime-se pessoalmente o réu DANIEL para que efetue o pagamento da pena de multa ou se manifeste sobre possível parcelamento do montante devido.

3. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-22.2018.8.16.0069 Processo: 0009727-22.2018.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDNA BONFIM DE OLIVEIRA SEVERINO PEREIRA Réu(s): DANIEL PEREIRA DA SILVA LUCAS GUILHERME RODRIGUES BRAGA

Vistos etc.

01. Trata-se de requerimento formulado pelo sentenciado DANIEL PEREIRA DA SILVA, por meio de defensor nomeado, objetivando a isenção das custas processuais (mov. 291.1). Alega hipossuficiência financeira, considerando não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, eis que se encontra preso na Cadeia Pública de Cianorte. Instado, o Ministério Público não se opôs ao deferimento do pedido.

Ainda, sobre o pagamento de multa, tendo em vista o caráter de pena, alegou o Ministério Público que não poderá ser objeto de isenção e requereu a intimação do sentenciado Daniel, por meio de seu defensor, para apontar em quantas parcelas poderão ser quitados os valores, bem como que, em caso de não pagamento da multa, será iniciado o procedimento de cobrança (mov. 298.1). Desta forma, devidamente justificado o pedido, concedo ao sentenciado Daniel Pereira da Silva o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Com relação ao pagamento da multa, intime-se nos termos requeridos pelo Ministério Público.

02. Ainda, em relação ao sentenciado LUCAS GUILHERME RODRIGUES BRAGA, o Ministério Público pugnou pelo cumprimento do contido no item 3 do despacho de mov. 294.1 e, caso o sentenciado não constitua novo defensor, pugnou pela nomeação (mov. 298.1). Acolho o parecer ministerial.

Cumpra-se item 3 do despacho de mov. 294.1 e, não sendo constituído novo defensor, desde já nomeio a Doutora Rayssa Fernanda de Melo – OAB 76.819 para promover a defesa do acusado Lucas.

Intime-se a i. causídica para a aceitação do encargo e manifestação nos autos.

03. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito