0009727-22.2021.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-22.2021.8.16.0035 Processo: 0009727-22.2021.8.16.0035 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$41.909,72 Requerente(s): EDILSON JOSE DE SOUZA Requerido(s): AVA Participações e Empreendimento Ltda

1. Acolho a emenda de mov.

25. 2. Deixo de analisar o pedido de tutela provisória, uma vez que a exibição do documento é consequência lógica do procedimento de produção antecipada de provas, não havendo razão para análise dupla de um mesmo pedido com base em diferentes dispositivos legais.

3. Analisando os autos, entendo que comporta cabimento o pedido formulado nos autos, na forma do artigo 381, III do CPC, pois o prévio conhecimento dos fatos poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Atendendo à previsão do artigo 382, caput do CPC, entendo que a parte autora apresentou as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionou satisfatoriamente os fatos sobre os quais a prova há de recair, portanto, atendendo os requisitos legais para possibilitar o processamento da demanda.

4. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para trazer aos autos a prova objeto do pedido, devendo ser enviada também cópia da petição inicial (mov. 1.1 e 25.1) e desta decisão.

5. Por ser também interessada na produção da prova, nos termos do §1º do artigo 382 do CPC, a parte requerida deverá ser cientificada de que poderá requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se sua produção acarretar excessiva demora, conforme previsão do §3º do mesmo artigo.

6. De igual forma, atendendo ao texto do §4º, frise-se que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso.

7. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.

8. Nos termos do artigo 382, §2º do CPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, de modo que decorrido o prazo supra, e após o recolhimento de eventuais custas, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação das provas produzidas.

9. Diligências necessárias.

Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito