0009727-28.2011.8.16.0017

A título de exemplo, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB, PARA LOCALIZAÇÃO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISAS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS E/OU INSUFICIENTES. RESP Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO

REFORMADA.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045098-50.2024.8.16.0000, Canadá, Relatora Substituta Fabiane Pieruccini, Julgado em 09.09.2024). (Negritei). Cabe agora, analisar o caso concreto com a finalidade de verificar se os requisitos necessários para o deferimento e a consequente decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada estão presentes. Pois bem. Sem a necessidade de análise aprofundada é possível constatar que os requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada estão presentes, uma vez que as buscas de bens e valores através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), Sistema de Restrições Judicial sobre Veículos Automotores (RENAJUD) e Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) foram devidamente realizadas e resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para pagar integralmente a dívida.

Deste modo, atingidos os requisitos exigidos, defiro o pedido de busca e a indisponibilidade de todos os bens penhoráveis em nome da parte Executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.1. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com intuito de promover a buscar e tornar eventuais bens penhoráveis em nome da parte Executada indisponíveis. 2.2.

Efetivado qualquer indisponibilidade, intime-se a parte Executada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil para que se manifeste sobre a indisponibilidade de bens, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Realizada a busca, intime-se a parte Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando o que determina o artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indique bens à penhora segundo a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. requeira a suspensão do processo observando o artigo 921 do Código de Processo Civil.

4. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso/renúncia de prazo, retorne o processo concluso para a decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS (OAB 106962/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS (OAB 106962/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS (OAB 106962/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, MDR INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ME, MOACIR DONIZETTI RANE MOI, IRENE ALBINO MOI

Advogados

JAQUELINE BECCARI MALHEIROS (OAB 41928/PR), JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA (OAB 41282/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR), LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS (OAB 106962/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, MDR INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ME, MOACIR DONIZETTI RANE MOI, IRENE ALBINO MOI

Advogados

JAQUELINE BECCARI MALHEIROS (OAB 41928/PR), JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA (OAB 41282/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR), LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS (OAB 106962/PR)

Embora ainda não esteja regulamentada por lei ou ato normativo, a ferramenta foi idealizada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possuindo, portanto, evidente legitimidade. Ademais, a “teimosinha” privilegia a celeridade processual e os interesses do credor. Este também é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL –

DECISÃO

REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) (Grifo nosso). Obviamente, a possibilidade, em abstrato, do uso da “teimosinha” não implica a sua adoção em todos os processos. Para que o emprego da medida, no caso concreto, seja legítimo, é necessária a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Na espécie, considerando que o feito se arrasta por longo período, sem a localização de bens penhoráveis, o emprego da “teimosinha” revela-se proporcional e razoável, pelo que defiro o pedido formulado pela parte exequente.

3. Após, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada com a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3.1.

Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos.

4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos seguintes termos: a. exerça o contraditório em caso de eventual manifestação nos termos do item anterior e; b. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando o que dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil e; c. indique bens à penhora, observando a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; d. informe eventual interesse na suspensão do processo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil.

6. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

5. Conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal da parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil.

6. Cumpridas as determinações anteriores ou escoados os prazos, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e indicar bens observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 6.2.

Saliente-se, desde já, que as diligências perquiridas com intuito de verificar a existência de bens e/ou realização de bloqueios, serão analisados após escoado o prazo para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença.

7. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., MDR INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ME, MOACIR DONIZETTI RANE MOI, IRENE ALBINO MOI

Advogados

JAQUELINE BECCARI MALHEIROS (OAB 41928/PR), JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA (OAB 41282/PR), LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB 5438/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR), LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS (OAB 106962/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., MDR INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ME, MOACIR DONIZETTI RANE MOI, IRENE ALBINO MOI

Advogados

JAQUELINE BECCARI MALHEIROS (OAB 41928/PR), JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA (OAB 41282/PR), LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB 5438/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR), LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS (OAB 106962/PR)

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7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ

Estado do Paraná

Art. Suspende-se a execução:

I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os

embargos à execução;

III – quando não foi localizado o executado ou bens penhoráveis;

IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de

licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a

adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo

prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja

localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o

juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução

se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência

da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens

penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo

previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens

penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo

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7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ

Estado do Paraná

tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para

as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o

credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo

juiz.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias,

poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e

extingui-lo, sem ônus para as partes.

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste

artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de

efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência

da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de

que trata o art. 523 deste Código.

Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 não havia previsão legislativa acerca

do tema.

Contudo, tal fato não impediu que a jurisprudência firmasse entendimento no sentido de

reconhecer sua existência.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Incidente de Assunção de

Competência no REsp 1604412/SC, fixou o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA

PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-

EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA.

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7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ

Estado do Paraná

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do

CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas

causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por

prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado,

conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do

Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência

do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do

processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano

(aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem

incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava

suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma

vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício

ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do

revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas

as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua

observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da

prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente

intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da

prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de

uma década após o arquivamento administrativo do processo, não

houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do

contraditório.

3. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,

Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)

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7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ

Estado do Paraná

Conforme se depreende da ementa acima colacionada “não se pode extrair interpretação que

viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do revogado

CPC/1973”.

Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional é a data de 1º de agosto de 2015, haja

vista que no momento em que o CPC/15 entrou em vigência o processo não se encontrava

suspenso, mas arquivado.

Importante salientar que nas execuções suspensas sob a vigência do Código de Processo Civil

de 1973, inicia-se o prazo de prescrição, automaticamente, findo o prazo judicial de

suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.

Sendo assim, o prazo de suspensão se iniciou no dia 31.07.2014 (mov. 230), tendo findado no

dia 31.07.2014, haja vista que não houve fixação de prazo.

Ressalto que embora a decisão de movimento 230 tenha determinado que os autos fossem ao

arquivo provisório sem qualquer menção à suspensão, o pedido do exequente foi no sentido

de se suspender a execução para posterior remessa ao arquivo (mov. 228).

Ainda, ressalto que o prazo da prescrição intercorrente pode variar de acordo com o título

executivo que funda a ação, conforme enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal

Federal, pois “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, devendo ser

observados os prazos do artigo 206 do Código Civil.

Neste sentido, consistindo o título executivo extrajudicial em cédula de crédito bancário,

conforme se observa do anexo 1.6, o prazo prescricional previsto é de 03 (três) anos, nos

termos do inciso VIII do parágrafo 3º do artigo 206 do Código de Processo Civil.

Assim, no caso dos autos o processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, dentro do qual

permaneceu suspensa a contagem do prazo prescricional.

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7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ

Estado do Paraná

Decorrido o referido prazo, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, a qual

extinguiu a pretensão executória no dia 02.08.2018, vez que o exequente permaneceu inerte

por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

3. DISPOSITIVO

3.1. Por todo o exposto e com fulcro no inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil e

inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente

operada, extinguindo a presente ação de execução de título extrajudicial com resolução de

mérito.

3.2. Considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e em

observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das

despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela

parte exequente, os quais, com base nos critérios elencados no parágrafo 2º do artigo 85 do

Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da

causa, devendo ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e acrescidos

de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do transito em julgado da presente

sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

3.3. Em razão da extinção da presente execução, proceda-se o desbloqueio/levantamento de

eventuais penhoras/restrições impostas nesses autos aos bens da parte executada, pelo mesmo

meio em que foram realizados.

3.4. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as

formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná,

arquive-se os autos.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

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7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ

Estado do Paraná

(Assinado digitalmente).

William Artur Pussi

Juiz de Direito

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Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., MDR INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ME, MOACIR DONIZETTI RANE MOI, IRENE ALBINO MOI

Advogados

JAQUELINE BECCARI MALHEIROS (OAB 41928/PR), JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA (OAB 41282/PR), LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB 5438/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR), SHEALTIEL LOURENÇO PEREIRA FILHO (OAB 13507/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., MDR INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ME, MOACIR DONIZETTI RANE MOI, IRENE ALBINO MOI

Advogados

JAQUELINE BECCARI MALHEIROS (OAB 41928/PR), JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA (OAB 41282/PR), LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB 5438/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR), SHEALTIEL LOURENÇO PEREIRA FILHO (OAB 13507/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., MDR INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ME, MOACIR DONIZETTI RANE MOI, IRENE ALBINO MOI

Advogados

JAQUELINE BECCARI MALHEIROS (OAB 41928/PR), JEFFERSON ALEX PONTES PEREIRA (OAB 41282/PR), LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB 5438/PR), LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB 37775/PR), SHEALTIEL LOURENÇO PEREIRA FILHO (OAB 13507/PR)