0009727-33.2018.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0009727-33.2018.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Gizele Jesus de Oliveira Réu(s): FADEL KALLUF JUNIOR NORMA SABBAGH KALLUF S E N T E N Ç A

I.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Gizele Jesus de Oliveira em face de Fadel Kalluf Junior e Norma Sabbagh Kalluf, visando à declaração de domínio sobre parte do lote de terreno urbano nº 194, da quadra M, da Planta Dra. Guiomar, situado na Rua Marian Kozmiej, nº 70, Bairro Pineville, no Município de Pinhais/PR. Narra a autora na exordial (#1) que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de 27 anos, tendo estabelecido no local sua moradia habitual.

Juntou documentos, incluindo planta e memorial descritivo (#1.8), documentos pessoais (#1.3/1.4), certidão de nascimento (#1.5), matrícula do imóvel (#1.6) e comprovantes de residência (#1.12). Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (#15). Citados, os réus Fadel Kalluf Junior e Norma Sabbagh Kalluf compareceram aos autos e apresentaram contestação (#174), na qual manifestaram expressa concordância com o pedido inicial, informando não terem interesse na demanda e requerendo a isenção dos ônus sucumbenciais.

Os confinantes foram citados: Julio Cesar Lopes (#209), Gerson Alves dos Santos (#208) e Maura Rosa de Jesus (#294). Não houve contestação por parte dos confrontantes. As Fazendas Públicas foram intimadas. A União (#48) e o Estado do Paraná (#32) manifestaram desinteresse na causa. O Município de Pinhais apresentou manifestação (#143), informando que a área originalmente descrita invadia o sistema viário (Rua Marian Kozmiej) em aproximadamente 31,60 m², tratando-se, nessa parte, de bem público insuscetível de usucapião.

Instada a se manifestar, a parte autora procedeu à retificação da área e juntou novo Memorial Descritivo e Planta (#164.2 e #164.3), reduzindo a área usucapienda para 133,81 m², respeitando o alinhamento predial. Diante da retificação, o Município de Pinhais informou não ter mais interesse no feito (#188). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, ante a ausência de interesse público primário ou de incapazes (#330).

O feito foi saneado (#313), oportunidade em que foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise ou tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. Com relação à pretensão posta em Juízo, verifica-se que comporta total acolhimento. Sustenta a autora na inicial que adquiriu a posse do imóvel objeto da demanda, passando a residir nele de forma mansa e pacífica, há mais de vinte e sete anos, sem qualquer oposição.

No mérito, os autores comprovaram a existência dos pré-requisitos necessários para a obtenção do imóvel por usucapião extraordinário previsto no art. 1.238 do Código Civil. Acrescenta-se que, o Código Civil de 2002 aplica-se, também, ao caso em tela, permitindo a usucapião na modalidade extraordinária, sendo necessário apenas a posse do bem como seu, por 15 anos de maneira ininterrupta, sem oposição, como dispõe o artigo 1.238 do Código Civil de 2002: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Nesta mesma linha, diz a jurisprudência: Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Aplicação da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 422.349/RS. Requisitos ART. 1.240 da Lei n. 10.406 /2002 (Código Civil). Posse Com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária (15 Anos). Requisitos Demonstrados nos Autos.

Bem Imóvel Encravado. Irrelevância. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Em Sede Recursal. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 442.349/RS, firmou entendimento no sentido de que se afigura possível a aquisição prescritiva de propriedade da qual a divisão do solo se mostre desconforme à legislação infraconstitucional, desde que preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição da República de 1988.2.

Os pressupostos para o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária são a comprovação da posse pelo tempo de 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição (posse mansa e pacífica), com ânimo de dono, independente de justo título e boa-fé.3. Dos Autos, extrai-se que o Apelado comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado.4. Ainda que o bem imóvel seja encravado, isto, por si só, não é motivo apto a impedir o reconhecimento da usucapião, uma vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade.5.

Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017911-50.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 06.08.2024) A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, condicionada ao exercício da posse qualificada pelo lapso temporal exigido em lei. No caso em tela, a autora fundamenta sua pretensão na posse longeva, exercida há mais de duas décadas, com ânimo de dona e destinada à moradia.

A prova documental acostada aos autos, consubstanciada em faturas de serviços públicos, documentos escolares e fotografias antigas, corrobora as alegações da exordial, demonstrando o exercício possessório contínuo e duradouro. Ademais, o requisito da ausência de oposição restou cabalmente demonstrado. Os proprietários registrais, Fadel Kalluf Junior e Norma Sabbagh Kalluf, citados pessoalmente, compareceram aos autos (#174) e não apenas deixaram de oferecer resistência, como concordaram expressamente com o pedido autoral, reconhecendo a procedência da pretensão.

Tal conduta equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Quanto à delimitação da área, imperioso destacar que, após a intervenção do Município de Pinhais apontando sobreposição ao sistema viário, a parte autora promoveu a retificação do pedido, apresentando novo memorial descritivo e planta (#164.2 e #164.3), decotando a área pública.

A área final a ser usucapida, portanto, corresponde a 133,81 m², situada no lote 194, da quadra M, da Planta Dra. Guiomar. Ressalte-se que bens públicos não são passíveis de usucapião (art. 102 do Código Civil e art. 183, § 3º, da Constituição Federal), razão pela qual a retificação foi medida de rigor para a procedência do feito. Assim, sanada a questão da área pública e preenchidos os requisitos legais da posse qualificada e do lapso temporal, impõe-se a declaração do domínio em favor da autora.

Urge mencionar também que os requeridos não se opuseram ao feito, de modo que confirmaram a existência do direito material pleiteado pela parte autora. A sucumbência deverá ser suportada integralmente pela parte autora, eis que não houve oposição dos requeridos ao pedido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROPRIEDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO.

DEFESA APRESENTADA POR NEGATIVA GERAL ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. FEITO QUE ASSUME CARÁTER ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES. - Diante da ausência de oposição por parte do requerido, que se defendeu por negativa geral através de curador especial, o feito assume caráter administrativo, o que afasta a condenação imposta à parte ré.

RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. OFENSA AO ART. 997, §2º, I, DO CPC. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013638-26.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.12.2024).

Portanto, julgo procedente o pedido, para o fim de ser declarado o domínio do autor, por usucapião extraordinário, sobre o referido imóvel, servindo a sentença como título para ser registrado no cartório de Registro de Imóveis competente, cancelando-se o registro anterior, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, consequentemente, julgo extinto o feito, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a autora proprietária do imóvel. Expeça-se mandado para abertura de matrícula da área usucapida em favor da autora, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o Oficial observar a descrição da área retificada. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no princípio da causalidade, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.

Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 12 de janeiro de 2026.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009727-33.2018.8.16.0033 Processo: 0009727-33.2018.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Gizele Jesus de Oliveira (RG: 88667026 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.***.***-59) Rua Marian Kozmiej,

70 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-092 Réu(s): FADEL KALLUF JUNIOR (RG: 3164225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.***.***-30) Rua Visconde de Nacar, 494 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-200 NORMA SABBAGH KALLUF (RG: 7698054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 899.***.***-91) Rua Visconde de Nacar, 494 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-200 Terceiro(s): Gerson Alves dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Ayrton Senna da Silva, n/ const - PINHAIS/PR Julio Cesar Lopes (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Marian Kozmiej, n/ const - PINHAIS/PR Maura Rosa de Jesus (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nova, 142 - Distrito de Sussuarana - TANHAÇU/BA - CEP: 46.600-000 Decisão - Meta 2/2022

I. Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Gizele Jesus de Oliveira contra Fadel Kalluf Junior e Norma Sabbagh Kalluf (mov. 1).

II. Apesar do extenso trâmite processual, há ainda questões pendentes que impedem o prosseguimento da lide e devem ser dirimidas neste momento a fim de evitar futuras nulidades.

III. Em primeiro lugar, verifica-se que a matrícula imobiliária do lote usucapiendo, que instrui a inicial, é datada de 25 de abril de 2018 (mov. 1.6); de mais a mais, não há nos autos certidões imobiliárias atualizadas expedidas pelos serviços registrais aos quais esteve submetido o bem nas últimas décadas, a saber, Registros de Imóveis de Piraquara e Pinhais. III.I. Portanto, à luz da gratuidade judiciária concedida à autora, determino à Serventia que requisite aos sobreditos serviços registrais a juntada aos autos de certidão de matrícula e/ou transcrição do lote 194, da quadra M, da planta Dra.

Guiomar, em Pinhais, com expressa indicação de quem são os titulares dominiais. Caso inexista registro do bem, necessária a certificação pelos serviços registrais. III.II. Juntadas as respostas dos Registros de Imóveis, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a regularidade do polo passivo e, se for o caso, qualificar eventuais proprietários do lote usucapiendo ainda não citados.

III.III. Apresentadas as qualificações, citem-se os titulares dominiais pela via postal.

IV. Em segundo lugar, concedo à postulante o mesmo prazo de 15 dias para (a) retificar o memorial descritivo e o levantamento topográfico de movs. 164.2 e 164.3, a fim de incluir nos dois documentos as numerações e inscrições imobiliárias dos lotes usucapiendo e confrontantes; (b) trazer aos autos a anotação de responsabilidade técnica do profissional signatário da documentação. IV.I. Satisfeito o item anterior, expeça-se novo edital de citação de eventuais interessados, incertos, ausentes e desconhecidos, em atenção aos artigos 407 e 408 do Código de Normas do Foro Judicial, haja vista que no edital de mov. 34.1 não há indicação do número do lote usucapiendo, da quadra em que está situado e da planta à qual pertence, de modo a impossibilitar sua correta individualização.

V. Em terceiro lugar, determino à autora que, ainda em 15 dias, (a) esclareça se houve ou há composse no imóvel pretendido, haja vista que, em tese, residia no local desde criança (mov. 1.1); (b) em caso positivo, elenque quais foram/são os demais compossuidores, a que título exerceram/exercem e o período de composse; (c) se for o caso, qualifique-os e integre-os à lide; (d) apresente documentação comprobatória do valor venal atualizado do bem almejado com vistas a retificar, se necessário, o valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, e à luz de entendimento da Egrégia Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, INCISO IV DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. ADEQUAÇÃO ATRAVÉS DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, DE TRAMITAÇÃO CÉLERE E SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0006596-81.2020.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 31/1/2022, realcei)

VI. Finalmente, quanto à confrontante Maura Rosa de Jesus, observa-se que não foram esgotados todos os meios disponíveis para sua localização, haja vista que, no endereço indicado pela autora, a confrontante não fora procurada (mov. 225.1), além de que não houve sequer consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo (mov. 230.2). VI.I. Assim, indefiro o pedido de citação por edital de movs. 229.1 e 237.1 com base no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil e à luz de firme posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada” (AgInt no AREsp nº 2.222.850/MG, Rel.

Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024). VI.II. Concedo à autora os mesmos 15 dias para indicar endereço atualizado da confrontante, a considerar que é, em princípio, sua genitora (mov. 1.5), ou requerer as medidas cabíveis no âmbito deste Juízo. VI.III. Cumprido o item anterior, autorizo eventuais buscas de endereços nos sistemas disponíveis e a citação de Maura Rosa de Jesus pela via postal.

Em caso inexitoso, citem-na por mandado.

VII. Ao final, à Serventia para certificar o cumprimento integral desta decisão bem como das formalidades da ação de usucapião, notadamente as citatórias, e se ausentes pendências: (a) intimar as partes e eventuais interessados que ofertarem contestação a especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias, com indicação detalhada e fundamentada da pertinência, sob pena de indeferimento; (b) enviar os autos à conclusão para nova análise.

VIII. Observe-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo.

IX. Intimações e diligências necessárias com urgência (Meta 2/2022). Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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1. A parte autora se manifestou alegando que a outorga de poderes específicos para que a advogada possa ser citada em nome da confrontante não apresenta limitação legal, pugnando pela manifestação deste Juízo, não pelo cartório. Ocorre que, conforme bem esclarecido no ato ordinatório de #283, a citação da confinante deve ocorrer de forma PESSOAL, não podendo ocorrer através de advogado, mesmo que constituído.

2. Dessa forma, com base no artigo 246, §3° do Código de Processo Civil, conforme anteriormente determinado por ato ordinatório, deverá a citação da confinante ocorrer de forma pessoal. Cite-se Maura Rosa de Jesus, de forma pessoal, para que no prazo legal apresente defesa.

3. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 21 de março de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Vistos etc,

I – DEFIRO o pedido formulado no evento 141. Retifique-se o nome do réu.

II – Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido de agendamento de audiência formulado pelos réus no evento 56 foi indeferido no evento 134, mas não foi oportunizado um prazo para a apresentação de contestação. Dessa forma, a fim de evitar eventual arguição da nulidade, determino a intimação dos réus para apresentarem resposta no prazo de 15 dias.

III – No mesmo prazo, os réus e a Fazenda Pública municipal deverão se manifestar sobre os documentos juntados no evento 164. Pinhais, 15 de fevereiro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

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DESPACHO

1. Em consonância ao princípio do contraditório, arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre as alegações feitas ao mov. 143.1, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste juízo no que for pertinente. Intimações e diligencias necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31

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DESPACHO

1. Em que pese o requerimento de realizar audiência de conciliação pela parte ré (mov. 56.1), entendo que nas ações de usucapião, cujos efeitos da sentença transcendem as partes litigantes e atingem a coletividade, haja vista que todas as decisões declaratórias de domínio possuem eficácia erga omnes, não é cabível a transação entre as partes conflitantes, pois o Juízo deverá verificar se ocorreu, no caso concreto, o cumprimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade.

2. Pelo mesmo motivo – de não bastar a simples concordância do proprietário do bem, em razão da possibilidade de afetar a coletividade – a produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas nas ações de usucapião é imprescindível, facilitando, inclusive, a comprovação pela autora dos requisitos necessários. Portanto, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientes que, inexistindo contestação do pedido, a declaração das testemunhas poderá ser tomada em tabelião público e juntada aos autos, dispensando assim o agendamento de audiência judicial.

Qualquer dúvida sobre o procedimento, poderá ser dirimida juntamente à Escrivania ou em contato com o gabinete.

3.

Intime-se, para que manifestem eventual interesse na causa, o representante da Fazenda Pública do Município.

4.

Intime-se a parte requerente para que indique o endereço de citação dos confrontantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

5.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste juízo no que for pertinente. Intimações e diligencias necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31