0009727-35.2018.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-35.2018.8.16.0194 Processo: 0009727-35.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$83.075,00 Exequente(s): NELSON FELISBERTO DA SILVA Executado(s): EDROALDO DOS REIS

Vistos.

1. Ciente da interposição de agravo de instrumento.

2. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

3. Comunicado o efeito suspensivo (mov. 212.1), aguarde-se o julgamento do recurso.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juiza de Direito vrg

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-35.2018.8.16.0194 Processo: 0009727-35.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$75.580,38 Exequente(s): NELSON FELISBERTO DA SILVA Executado(s): EDROALDO DOS REIS

Vistos para decisão. Da intimação

1.

Intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR ao endereço da citação ou último informado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (artigo 523, caput e §1º, do CPC). 1.1.

Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, do CPC). 1.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os § 4º e § 5º.

Do pagamento

2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, sob pena de presunção de satisfação da obrigação. Da impugnação

3. Apresentada impugnação pela parte executada, certifique-se o pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. Pagas as custas, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º).

Após, venham conclusos para decisão. Da ausência de pagamento

4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se. 4.1.

Intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e, havendo a prévia manifestação da parte exequente, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1.2. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria n. 01/2023 do Juízo. 4.1.3.

Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autoriza a consulta ao sistema Infojud, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. 4.1.4. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC.

Disposições gerais Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 01/2023 deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

PODER JUDICIÁRIO

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Metropolitana de Curitiba

24ª Secretaria Cível

Autos n. 0009727-35.2018.8.16.0194

Ação indenizatória

Autor: Nelson Felisberto da Silva

Réu: Edroaldo dos Reis

SENTENÇA

I – Relatório

NELSON FELISBERTO DA SILVA ajuizou ação

indenizatória contra EDROALDO DOS REIS, partes devidamente

qualificadas e representadas. O autor afirma que sua

genitora, Marciana da Silva, foi atropelada em 17.08.2007,

tendo sido atingida por uma motocicleta conduzida pelo

requerido, certo que não resistiu ao acidente e faleceu.

Houve condenação no Juízo criminal, mas foi reconhecida a

prescrição da pretensão punitiva. A despeito disso, o autor

pretende o aproveitamento da prova produzida nos autos de

processo criminal e, ao fim, pugna seja o réu condenado a

pagar indenização por danos materiais no valor de

R$5.728,00 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais) e ao

pagamento da indenização por danos morais no valor de

R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos

(mov. 1.1/1.18 e 11.1).

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Ordenada citação (mov. 14.1).

Em contestação o réu afirma que o

acidente se deu por imprudência da própria falecida. Invoca

que os danos materiais foram suportados pelo pagamento do

seguro obrigatório. Refuta a pretensão de danos morais e

busca a improcedência. Juntou documentos (mov. 45.1/45.6).

Réplica (mov. 51.1).

Pretensões probatórias (mov. 58.1).

Fixados os pontos controvertidos em

decisão de mov. 68.1, deferindo-se o aproveitamento da

prova produzida no processo criminal (mov. 68.1).

Mídias de prova oral colhida no

processo criminal (mov. 60 e 82).

Em 04 de agosto de 2022 foi colhido

depoimento pessoal do requerido (mov. 157.1/157.2).

Memoriais (mov. 161.1 e 162.1).

Conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação

II.I - Da causa de pedir

A tese vestibular se assenta na

pretensão autoral que se volta para condenação do réu ao

pagamento de indenização que vitimou fatalmente sua

genitora por conta do acidente automobilístico ocorrido em

17/08/2007.

II.II - Mérito

A causa morte da genitora do autor

consta assim descrita no laudo de mov. 1.15:

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O boletim de ocorrência do Batalhão de

Trânsito, documento público que goza de presunção de

veracidade, assenta a dinâmica do acidente:

A prova dos autos foi, na maior parte,

aquela trazida por empréstimo do Juízo criminal, que colheu

o depoimento de testemunhas e do próprio réu, sendo

oportuno ressaltar que na demanda penal o autor da ação

indenizatória destacou que soube do acidente e foi ao

local, mas sua genitora já tinha sido levada ao hospital.

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Teve ciência de que sua mãe foi atravessar a rua e surgiu

uma motocicleta que a atingiu.

A filha da falecida, MARA LUCIA

FELISBERTO, declarou que estava há 50 metros da sua mãe e

recordou-se que iam para um ponto de ônibus quando sua mãe

foi atingida por uma motocicleta. Disse que apenas a moto

estava na via.

Ao seu turno, CATARINA SILVA, também

filha da falecida, destacou que atravessava a rua com sua

mãe e, já perto do fim do trajeto, sua mãe foi atingida

pela motocicleta, certo que estava um pouco atrás e não

veio a ser atingida. A motocicleta estava em alta

velocidade e não ouviu sequer barulho de tentativa de

freada.

Também presente na ocasião do acidente,

ARLINDO RODRIGUES DA SILVA narrou que a falecida era sua

mãe. Disse que já tinha atravessado a rua, mas sua mãe

ainda estava na via quando foi atingida. Uma de suas irmãs

ainda alertou sua mãe sobre a aproximação da moto, mas não

houve tempo para que a vítima desviasse. Pelo impacto a

vítima foi arremessada 05 metros e o motociclista lançando

25 metros do local do acidente. Acredita que o piloto da

moto saiu de uma esquina, posto que não avistou qualquer

veículo quando iniciou a travessia. Acredita que o

requerido estava em alta velocidade.

IRONITA DE LIMA DA SILVA, nora da

falecida, disse que todos atravessavam a rua e não havia

nenhum automotor na pista, motivo pelo qual disse à vítima

que poderia atravessar. Quando terminavam de atravessar

avistou a moto em alta velocidade. A via era plana, sendo

que sua sogra era pessoa sadia e caminhava normalmente.

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Inquirido neste Juízo o requerido disse

que estava na via plana, visualizou a vítima atravessando,

não havia faixa de pedestre e a falecida deu dois passos

para trás. Acabou que tentou desviar, mas a vítima correu

em seguida e houve a colisão. O local era uma esquina.

Visualizou a falecida a pé. Tinha ido emplacar a

motocicleta naquela data. Indagado sobre a impossibilidade

de parar, disse que não havia condição de reduzir a

velocidade. Reconheceu que não havia veículos vindo atrás

de sua motocicleta. Confirmou que sua motocicleta, acaso

tentasse parar, iria derrapar/deslizar e seria pior. Teve

escoriações leves.

Com efeito, os elementos probatórios

são robustos para atestar que houve, de fato, imprudência

do requerido.

Veja-se que a declaração das partes vai

ao encontro do croqui de mov. 1.14:

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Destarte, como bem pontuado pelo Magistrado da Vara de

Delitos de Trânsito, afigura-se que o réu avançou para

atravessar a via quando viu a pedestre, e como reconheceu

neste Juízo, não teve condição de parar, mesmo sabendo que

nenhum veículo estava no seu entorno, deixando entrever que

imprimia velocidade indevida. Não à toa salientou, também

neste Juízo, que eventual tentativa de parada iria fazer

com que a motocicleta derrapasse, outro indicativo de que

sua velocidade era incompatível.

Observe-se, ainda, que inobstante tenha

o réu juntado jurisprudência tratando de mencionada

imprudência de pedestre em travessia de rua cuja velocidade

permitia seria de 60km/h, esta não é a velocidade da via em

que ocorreu o infortúnio. Ao menos, não há prova alguma

neste sentido.

A rigor, toda a prova dos autos indica

que o motociclista estava em velocidade muito superior a

que se poderia admitir em uma via de um bairro não central

da cidade de Curitiba/PR.

Não se pode desconsiderar que em termos

físicos, uma motocicleta tem resposta de parada bem

superior à de um veículo, posto que se trata de um corpo

muito mais leve. Ou seja, qualquer medida preventiva neste

sentido que fosse adotada pelo condutor da moto, teria

obtido uma rápida resposta. E, estivesse ele em velocidade

compatível à da via urbana que transitava, certamente não

teria se preocupado em derrapar ou perder o controle de seu

veículo, como afirmou que ocorreria, perante o juízo

criminal.

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Reitere-se o que concluiu o magistrado

na seara penal, acerca do interrogatório do réu: ”como

reconheceu neste Juízo, não teve condição de parar, mesmo

sabendo que nenhum veículo estava no seu entorno, deixando

entrever que imprimia velocidade indevida. Não à toa

salientou, também neste Juízo, que eventual tentativa de

parada iria fazer com que a motocicleta derrapasse, outro

indicativo de que sua velocidade era incompatível”.

A prova aqui produzida converge para a

mesma conclusão.

A isso se acresça o fato de que, o

impacto de uma motocicleta num pedestre exige muito maior

força para ser fatal, como acontecido no caso vertente.

Compreendo, também, que ao condutor da

motocicleta era exigível que observasse e certificasse se

havia ou não pedestres antes de ingressar na via ou passar

pelo trecho.

E de se salientar que isto,

definitivamente, não foi observado pelo réu que, inclusive,

narrou em juízo criminal que “visualizou a vítima a uma

distância de uma quadra, momento em que foi freando a moto

para ver se a vítima iria concluir a travessia ou iria para

trás e, como percebeu que ela iria para trás, cortou pela

sua frente” (mov. 1.18, p.5, excerto dos memoriais).

Ora. Não é essa a conduta exigível de

um motociclista que bem visualiza uma pedestre idosa (de 84

anos de idade), em travessia da pista de rolamento à sua

frente. Havia, sim, como evitar o acidente, dominando

adequadamente seu veículo e aguardando que a travessia se

encerrasse. Não o fez, causando a morte da vítima.

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Essa previsibilidade objetiva é um dos

deveres objetivos de cuidado derivam da lei. Vejam-se, a

seguir, os artigos do Código de Trânsito Brasileiro que

identificam as regras de cuidado:

Art. 28. O condutor deverá, a todo

momento, ter domínio de seu veículo,

dirigindo-o com atenção e cuidados

indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29 (...)

§ 2º Respeitadas as normas de

circulação e conduta estabelecidas

neste artigo, em ordem decrescente, os

veículos de maior porte serão sempre

responsáveis pela segurança dos

menores, os motorizados pelos não

motorizados e, juntos, pela

incolumidade dos pedestres.

Art. 34. O condutor que queira executar

uma manobra deverá certificar-se de que

pode executá-la sem perigo para os

demais usuários da via que o seguem,

precedem ou vão cruzar com ele,

considerando sua posição, sua direção e

sua velocidade.

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer

tipo de cruzamento, o condutor do

veículo deve demonstrar prudência

Autos nº 0009727-35.2018.8.16.0194 8PODER JUDICIÁRIO

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especial, transitando em velocidade

moderada, de forma que possa deter seu

veículo com segurança para dar passagem

a pedestre e a veículos que tenham o

direito de preferência.

Reconhecida a responsabilidade pelo

acidente, calha indicar a extensão dos danos.

A título de danos materiais, por força

do que prevê o artigo 948, inciso I, do Código Civil, a

parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento das

despesas com o funeral.

Com efeito, a despeito da nota fiscal

de mov. 1.10 atestar o custo das despesas, não posso

desconsiderar que o próprio autor da ação, quando ouvido no

processo criminal, afirmou que as despesas foram custeadas

pelo seguro DPVAT.

Então, da mesma forma que a prova

produzida na jurisdição criminal teve reflexos para

constatar a responsabilidade civil do requerido, é preciso

que também seja considerada para isentar o réu de um

pagamento que já foi suportado.

Portanto, neste aspecto, improcede a

pretensão autoral.

De outro lado, o pedido de indenização

por danos morais deve ser acolhido.

Verifica-se que houve inegável abalo de

ordem afetiva em relação aos parentes próximos ao círculo

familiar da vítima, notadamente pelo fato de que a falecida

se trata de genitora do autor. Nessa espécie de situação,

reputa-se que o dano existe in re ipsa, isto é, deriva

Autos nº 0009727-35.2018.8.16.0194 9PODER JUDICIÁRIO

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inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que,

provada ofensa, ipso facto, estará demonstrado o dano moral

à guisa de presunção natural que decorre das regras da

experiência comum. Em casos análogos o Egrégio Superior

Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que “não

há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato

que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o

ensejam” (STJ, REsp n. 86.271).

Provado o fato, deriva o dever de

indenização por ofensa ao direito de personalidade.

Destaca-se, pois, o precedente a seguir:

Responsabilidade civil - Dano moral -

Acidente de trânsito - Morte - Filho

maior - Indenização - Dano moral

decorrente do evento danoso -

Desnecessidade de prova do sofrimento -

CF/88, artigo 5º, V e X - CCB/2002,

artigo 186. O dano moral decorre do

próprio acidente, sendo desnecessária a

prova efetiva do sofrimento do autor

(STJ, REsp n. 239.309).

Relativamente à fixação do quantum

debeatur, cabe ao Juízo buscar um critério de

razoabilidade, considerando que o valor deve representar

uma compensação plausível para a severa dor e perene

violação à personalidade que o fato ilícito causou aos

lesados. Ademais, o importe deve ser de intensidade tal que

sirva de desestímulo à parte contrária. E, em especial, que

seja expressivo, de modo a compatibilizar as condições de

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quem paga a indenização com quem deve recebê-la. Nesta

senda tenho que o pleito deduzido na petição inicial,

atende às peculiaridades do caso e às finalidades acima

expostas, sem desconsiderar a capacidade econômica das

partes.

Portanto, revela-se adequada a fixação

do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para

ressarcir os danos de ordem moral da parte autora.

Por fim, os demais argumentos deduzidos

pelas partes foram analisados por este Juízo, entretanto,

não são capazes de infirmar a conclusão adotada, pois vão

de encontro com às teses acolhidas nesta sentença:

O julgador não está obrigado a

responder a todas as questões

suscitadas pelas partes, quando já

tenha encontrado motivo suficiente para

proferir a decisão. A prescrição

trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio

confirmar a jurisprudência já

sedimentada pelo Colendo Superior

Tribunal de Justiça, sendo dever do

julgador apenas enfrentar as questões

capazes de infirmar a conclusão adotada

na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS

21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI

(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª

REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

08/06/2016, DJe 15/06/2016).

III - Dispositivo

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Ante o exposto, julgo parcialmente

procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o

requerido ao pagamento de indenização por danos morais no

valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cuja

importância deverá ser atualizada pela média do INPC/IGPDI

a partir desta sentença, e acrescidos de juros de mora de

1% ao mês, devidos desde o evento danoso.

Extingo o feito com resolução de

mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo

Civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca,

mas não idêntica, condeno o réu ao pagamento de 65% das

custas e despesas processuais, devendo o autor arcar com os

25% restantes.

Ainda, condeno o réu a pagar honorários

de sucumbência em favor Defensoria Pública, os quais fixo

em 15% do valor atualizado da condenação; enquanto o autor

deverá pagar honorários de sucumbência que fixo em 20% do

valor que deixou a parte autora de perceber a título de

danos materiais, em favor do patrono do requerido, isto

levando em conta o proveito econômico obtido por cada qual,

tudo conforme artigo 85, §2º, do CPC.

A gratuidade da justiça fica também

concedida ao requerido, que deduziu a pretensão na

contestação. Anote-se na autuação.

Isto posto, com ambas as partes

beneficiadas pela justiça gratuita, as verbas de custas e

sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, conforme

artigo 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Autos nº 0009727-35.2018.8.16.0194 12PODER JUDICIÁRIO

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Cumpra-se o Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que

for aplicável.

Transitada em julgado, certifique-se e,

oportunamente arquivem-se.

Curitiba, data do sistema.

LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER

Juíza de Direito Substituta

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1. A produção de prova testemunhal foi deferida segundo o interesse da parte autora, conforme decisão saneadora de evento 68.1. Entretanto, ante a desistência expressa com relação à referida prova pela parte interessada (evento 93.1), dispenso a produção de prova testemunhal. Fica, contudo, mantida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do réu (evento 68.1).

2. Conforme decisão encartada no evento 88.1, determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca da viabilidade técnica e realização da audiência por videoconferência. A intimação pessoal do autor retornou sem cumprimento (evento 97.1) e o réu se manifestou pela inviabilidade técnica de participação em audiência virtual (evento 94.1). Haja vista a instauração da terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais conforme art. 1º do Decreto Judiciário nº 451/2021 e art. 4º, §2º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a autorização para realização de audiências presenciais, determino o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução.

3. À Secretaria para designe data para a realização de audiência de instrução na modalidade presencial, intimando-se as partes. 3.1. Intime-o réu pessoalmente para prestar depoimento pessoal, com as advertências legais, nos termos do que dispõe o art. 385, § 1.º, do Código de Processo Civil. 3.2.

Cumpra-se, no mais, o disposto na portaria do juízo. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

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1. A decisão saneadora deferiu prova emprestada consubstanciada nas provas orais produzidas nos autos da ação criminal nº 2027-52.2007.8.16.0013, em trâmite perante a 1ª vara de Delitos de Trânsito de Curitiba. Referida documentação e arquivos de mídia foram acostadas aos autos no evento

82. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do contido no evento 82, no prazo comum de cinco dias.

2. Intimadas a se manifestarem acerca da viabilidade técnica para realização da audiência de instrução na modalidade virtual (evento 77), a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis (evento 86), enquanto a Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoal do assistido para manifestação (evento 85.1)

3.

Intime-se pessoalmente o autor, conforme requerido no evento 85.1, e renove-se a intimação do réu, para que cumpram o determinado no evento 77, no prazo de cinco dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil,

4. Manifestando-se as partes pela inviabilidade técnica para realização da audiência virtual ou semipresencial, o feito permanecerá aguardando a possibilidade de designação do ato na forma presencial, respeitadas as etapas previstas nos Decretos Judiciários. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito