Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
56) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-36.2022.8.16.0019 Processo: 0009727-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$596,96 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SILMARA APARECIDA RIBEIRO NICOLA
Vistos etc. Diante do contido no pedido de item 46.1, julgo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC, extinto o processo, determinando, por consequência, o arquivamento do feito, com as anotações e comunicações necessárias. Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios administrativos. P.
I. Ponta Grossa, 03 de junho de 2025. João Campos Fischer Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
48) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-36.2022.8.16.0019 Processo: 0009727-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$596,96 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SILMARA APARECIDA RIBEIRO NICOLA
I – Defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD. À secretaria para inserção da minuta e posterior verificação do resultado.
II – Caso resulte negativa a medida anterior, desde logo, defiro, caso requerido, a consulta, via RENAJUD, e eventual bloqueio sobre veículo de propriedade do requerido, devendo a Secretaria juntar cópia do extrato do bloqueio ou da consulta. Em seguida, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre eventuais veículos ou outros bens do executado.
III – Ainda, defiro, caso requerido, a inscrição do débito, não quitado ou garantido nos autos, nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. João Campos Fischer Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-36.2022.8.16.0019 Processo: 0009727-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.124,10 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SILMARA APARECIDA RIBEIRO NICOLA Sentença HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação efetuada entre as partes e, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Expeça-se, em sendo o caso, alvará conforme acordado entre as partes.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-36.2022.8.16.0019 Processo: 0009727-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.124,10 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): Silmara Aparecida Nicola
I – Renove-se a intimação do exequente, para que cumpra o despacho de item 12.1.
II - À secretaria para que retifique o cadastro da parte conforme petição de item 15.1
III – Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-36.2022.8.16.0019 Processo: 0009727-36.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.124,10 Exequente(s): SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): Silmara Aparecida Nicola
Vistos etc.
1 - O artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece de forma taxativa as pessoas que podem demandar, no polo ativo, perante os Juizados Especiais. As pessoas jurídicas possuem acesso restrito aos Juizados, sendo que, atualmente, o inciso II do §1º do artigo acima referido possibilita acesso ao microssistema dos juizados às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123/2006.
A Lei Complementar acima referida estabeleceu, em seu art. 3º, os parâmetros para que uma empresa seja enquadrada, para os fins ali previstos, como microempresas ou empresas de pequeno porte. Também estabeleceu, no § 4º, do seu artigo 3º, limites para que uma empresa seja beneficiada com o tratamento jurídico diferenciado nela previsto, conforme a seguir transcrito: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)”
2 - Assim, a fim de verificar a legitimidade da parte autora para demandar perante os Juizados Especiais, intime-se a exequente para juntar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, declaração de contador atestando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda global superior à de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006.
3 - Intimem-se. Ponta Grossa, 26 de abril de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito