0009727-47.2019.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-47.2019.8.16.0017 Processo: 0009727-47.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 28/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO PEREIRA DA SILVA

I. Em que pese existam posicionamentos contrários das Cortes Superiores sobre o tema, alguns Tribunais, em especial magistrados de primeiro grau, assim como boa parte da doutrina, têm aceitado a aplicação da prescrição em sua modalidade virtual, também chamada de prescrição em perspectiva. Isso porque a quantidade avassaladora de processos, aliada à escassez de recursos materiais e humanos, torna injustificável a continuidade de demandas criminais contaminadas pela perspectiva da certa prescrição, com o dispêndio de preciso tempo e recursos do sistema judiciário, inobstante não representar o ideal do autêntico sentimento de justiça, que cede, porém, ante a uma legislação anacrônica, que motiva o emperramento da marcha processual, e as dificuldades que já são epistemológicas no dia-a-dia forense.

Embora não haja no direito penal previsão expressa do instituto da prescrição em perspectiva, motivo pelo qual a jurisprudência majoritária vem rechaçando a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nesta modalidade de prescrição, essa visão excessivamente legalista não deve prevalecer na Justiça moderna, já que a figura da prescrição antecipada pode ser aplicada por intermédio de uma interpretação sistemática ou finalista do ordenamento jurídico, principalmente em observância aos princípios do interesse de agir; instrumentalidade do processo; economia material; preservação do prestígio da Justiça; dignidade da pessoa humana; da razoabilidade e da duração do processo.

Não se pode olvidar que não deve ser iniciado um processo que não possa conduzir a um resultado útil à sociedade. Assim, se, desde o início do procedimento, foi facilmente verificado que no fim da persecução penal seria declarada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, o processo penal não deveria ter sido iniciado, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir estatal.

Não por outros motivos, o Ministério Público se manifestou de forma favorável ao reconhecimento da prescrição virtual no caso em comento (mov. 170.1).

II. Pois bem. Na hipótese observada nos autos, denota-se que o acusado ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA foi denunciado pelo órgão acusatório como incurso: a) no delito disposto no art. 329, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal (resistência tentada) – FATO 01, cuja pena abstrata é de detenção, de dois meses a dois anos. Aplicada a causa de diminuição na proporção de 2/3 (dois terços), as penas mínima e máxima seriam reduzidas para vinte dias a oito meses. b) e no crime do art. 163, parágrafo único, III (dano qualificado), combinado com art. 70, ambos do Código Penal, por duas vezes, cuja pena abstrata cominada é de detenção, de seis meses a três anos – FATOS 02 e

03. Aplicada a exasperação de um sexto, relativa ao concurso formal, as penas passam a ser de sete meses a três anos e seis meses de detenção. Em eventual caso de condenação, partindo-se da pena mínima, observa-se, que o réu possui condições favoráveis, sendo, inclusive, primário (cf. Oráculo de mov. 71.1). Como se vê, a pena in concreto, no caso de condenação, tomando-se os fatos individualmente, jamais ultrapassaria a barreira dos 02 (dois) anos, pelo que o prazo prescricional aplicável seria, sem dúvidas, 04 (quatro) anos, conforme previsto no artigo 109, inc.

V, do Código Penal.

III. Analisando detidamente a marcha processual, colhe-se que os fatos ocorreram em 28.04.2019 e a denúncia foi recebida em 23.10.2019 (mov. 65.1), já tendo decorrido, até a presente data, portanto, prazo superior a quatro anos. Nesta perspectiva, outro caminho não há senão o reconhecimento da prescrição em relação ao crime de resistência tentada e a prescrição virtual em relação aos delitos de dano qualificado, pelo que JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 107, VI, do Código Penal.

IV. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Diligências necessárias.

Intime-se. Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-47.2019.8.16.0017 Processo: 0009727-47.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 28/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO PEREIRA DA SILVA Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste como entender de direito acerca da ocorrência da prescrição do crime de resistência tentada e do crime de dano qualificado, este na modalidade in perspectiva.

Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ

2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI

Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-

mail: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO

DESTINATÁRIO(A)(S): ANTONIO PEREIRA DA SILVA

PRAZO DE 25 dias corridos

O(A) Juiz(íza) de Direito Roberta Carmen Scramim de Freitas, da 2ª Vara Criminal de Maringá, FAZ SABER a todos que virem

o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento

Sumário, assunto Dano Qualificado, sob nº 0009727-47.2019.8.16.0017, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ANTONIO PEREIRA DA SILVA, e vítima Estado do Paraná, e que não foi possível localizar

pessoalmente a(s) parte(s) Promovido , portador do RG 5.185.021-1 SSP/PR, nascido emANTONIO PEREIRA DA SILVA

motivo pelo30/11/1964, natural de PAICANDU, filho de ANTONIA MIGUEL DA SILVA e SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA,

qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seuCITAÇÃOoferecimento de denúncia

desfavor, ART 329 - RESISTENCIA, Detenção: 2 meses a 2 anos, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal ART 163 -

DANO QUALIFICADO, Detenção: 6 meses a 3 anos, III, combinado com art. 70, ambos do Código Penal, por duas vezes, tudo

na forma do art. 69, do mesmo diploma. oferecida em 27/06/2019 e recebida em 23/10/2019, conforme descrição do fato

transcrito na denúncia: “No dia 28 de abril de 2019, por volta das 04h00min, na Rua Libertador San Martin, altura do nº 560,

nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado ANTONIO PEREIRA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e

reprovabilidade de sua conduta e com livre vontade de praticá-la, iniciou oposição à execução de ato legal de funcionários

públicos, competentes para executá-lo, ao deixar de acatar ‘voz de abordagem’ proferida pelos policiais militares, Alessandro

Barboza de Souza e Gediel Adriano Viana, mediante violência, investindo contra eles, com objetivo de agredi-los, cujo crime

não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois os policiais conseguiram detê-lo, através de força

física. Cumpre destacar que os policiais militares foram acionados, via centro de comunicações, para atendimento à situação

informada de que um indivíduo estava danificando um portão residencial no bairro Conjunto Requião. Ao chegarem no local,

Rua Libertador San Martin, os policiais avistaram o denunciado agredindo outra pessoa, não identificada e que se evadiu,

momento em que os agentes públicos deram ‘voz de abordagem’ a ANTONIO PEREIRA, que, além de não obedecer, passou

a danificar a viatura policial (fato 02) e foi em direção à equipe no intuito de provocar agressão física, porém foi contido,

conforme acima descrito. No mesmo contexto, dia 28 de abril de 2019, por volta das 04h00min, na Rua Libertador San Martins,

altura do nº 560, nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado ANTONIO PEREIRA DA SILVA, dolosamente, ciente

da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com vontade livre de praticá-la, destruiu e deteriorou patrimônio público, ao

desferir um soco no retrovisor direito, quebrando o espelho e a cobertura, e um chute no para-lama direito, desajustando-o,

ambos da viatura policial nº 12549, da marca/modelo, ‘Toyota Ethios Hatch XLS 1.5 M’, placas BBQ-2882, pertencente ao

Estado do Paraná, cujo reparo totalizou a quantia de R$ 731,55 (setecentos e trinta e um reais, e cinquenta e cinco centavos)

conforme auto de avaliação (fls. 35) e orçamento da concessionária (fls. 33). Na sequência, valendo-se das mesmas

condições de tempo, lugar e maneira de execução, durante a confecção do boletim de ocorrência, ainda no dia 28 de abril de

2019 por volta das 04h00min, no interior da 9ª Subdivisão Policial, localizada na Avenida Mandacaru, nº 560, Vila Progresso,

nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado ANTONIO PEREIRA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e

reprovabilidade de sua conduta e com vontade livre de praticá-la, deteriorou a Unidade Central de Processamento (CPU) de

computador, patrimônio público nº 102819, pois, mesmo algemado, com os pés, derrubou o eletrônico, provocando

‘rompimento de acabamentos plásticos frontais, além de desalinho de placa metálica lateral e de sua estrutura’, conforme

laudo de exame de local de danos (fls. 31/32), cujo reparo, consistente na substituição da caixa do CPU, totalizou a quantia de

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme auto de avaliação (fls. 35), equipamento pertencente ao Estado do Paraná, de

uso da Polícia Militar. e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias

intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo

Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue

ignorância no futuro.

Eu, ANA CLARA EUGENIO , Técnico Judiciário, conferi e digitei.

Maringá, 05 de março de 2025.

Roberta Carmen Scramim de Freitas

Juíza de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-47.2019.8.16.0017 Processo: 0009727-47.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 28/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Réu(s): ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RG: 51850211 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Palmital, 395 - Parque Residencial Quebec - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-480 - Telefone(s): 44 99962-6070 Terceiro(s): RECEITA FEDERAL DE MARINGÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av.

XV de Novembro, 527 - ZONA

01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230

I. Cite-se o acusado por edital pelo prazo de 15 (quinze) dias para que, no prazo de dez (10) dias, responda à acusação, por escrito, através de advogado, advertindo-o, caso permaneça inerte, ser-lhe-á nomeado defensor, consignando-se as advertências de estilo.

II. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta

C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-47.2019.8.16.0017 Processo: 0009727-47.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 28/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Réu(s): ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RG: 51850211 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Palmital, 395 - Parque Residencial Quebec - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-480 - Telefone(s): 44 99962-6070 Defiro o requerimento ministerial retro, devendo ser cumprido o art. 19 da Portaria 2/2023.

Maringá, data da assinatura digital. Roberta

C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-47.2019.8.16.0017 Processo: 0009727-47.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 28/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Réu(s): ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RG: 51850211 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ana Neri, 917 - Santa Tereza - SARANDI/PR - Telefone(s): 44 99962-6070 Defiro o requerimento ministerial retro.

Aguarde-se em arquivo provisório pelo período de um ano. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta

C. Scramim de Freitas Juíza de Direito