Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
58) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-48.2007.8.16.0185 Processo: 0009727-48.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.262,71 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EXA TRANSPORTADORA E AGENCIAMENTOS AC LTDA ME
Vistos Preliminarmente à análise do pedido de mov. 52.1, encaminho os autos à Secretaria para que cumpra a decisão de mov. 37.1. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-48.2007.8.16.0185 Processo: 0009727-48.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.262,71 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EXA TRANSPORTADORA E AGENCIAMENTOS AC LTDA ME
Vistos Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.201.993 - SP, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. De forma sintetizada, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu comandos a serem observados nas hipóteses de redirecionamento
I) em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica e
II) em caso de dissolução irregular após a citação do estabelecimento empresarial. Firmaram-se as seguintes teses objeto do Tema 444: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).
O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do do CPC/1973 ( do novo CPC – fraude à execução), combinado com o do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado.
NO CASO CONCRETO, a diligência citatória restou infrutífera, apurando-se, conforme certificado pelo senhor oficial de Justiça, que a devedora não estava estabelecida em seu domicílio fiscal (mov. 1.3, fl. 03). Como consignado no v. acórdão do recurso paradigma (em destaque na sua ementa, itens 11 e 12): "11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ('Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente').
12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005." O Município tomou ciência da situação, autorizadora do redirecionamento, conforme Súmula 435/STJ, em 04.09.2009 (mov. 1.4), ocasião em que reiterou pedidos de citação da empresa por carta em novo endereço, mas não pediu o redirecionamento, o que somente foi apresentado no mov. 47.1, em 24/05/2023, quando inviável a medida, nos termos acima analisados.
Indefiro, portanto, o redirecionamento, diante do decurso do prazo para pedir a providência. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito